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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 2890148 PR 0289014-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 2890148 PR 0289014-8
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
Arno Gustavo Knoerr
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL SOBRE IPTU. EMBARGOS ACOLHIDOS EXTINGUINDO-A POR AUSENTE TÍTULO HÁBIL (ART. 586 CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO, À INSATISFAÇÃO VALORATIVA (ART. 475, PARÁGRAFO 2º, CPC). IMÓVEL SERVINDO PASSAGEM DE LINHA DE ALTA TENSÃO. BEM UTILITARIAMENTE AFETADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ALCANÇAR DIRETA EXPROPRIAÇÃO EM UTILIDADE DE PÚBLICA , A SERVIÇO DESTA NATUREZA (ARTS. DL 3365/41 E 175 CAPUT, CF REGULAMENTADO ÀS LEIS 8087/95 E 9074/95). EXCERTOS DOUTRINÁRIOS. DECORRENTE ISENÇÃO AO TRIBUTO REAL. APOIO JURISPRUDENCIAL. INDEPENDENDO ESPECÍFICA CONCESSÃO MUNICIPAL. ART. 26 E LEI 24/79 C.T.M. CONJUGADO AOS 1º DL 2281/40 E 109, DECRETO FEDERAL Nº 41.019/57, SÚMULA 78 STF). PRESTÍGIO SENTENCIAL. ACOLHIMENTO CONTUDO A EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO CPC) PARA REJEITOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANEJO ESPECÍFICO A PREQUESTIONAMENTO. ATUAÇÃO DA SÚMULA 98 STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conhecer do reexame necessário, face insatisfação valorativa (art. 475, § 2º, CPC) e prover parcialmente ao apelo.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF/88 art. 175, "caput" CF/88 art. 156, I CF/88 art. 150, par 6 CPC art. 20 CPC art. 586 CPC art. 475, par 2 CPC art. 538, par un CTN art. 11. II CTN art. 176 L 8.087/95 L 9.074/95 L 10.352/01 L 6830/80 L 8.987/95 L 9.074/95 LM 24/79 art. 26, do Município de São José dos Pinhais D 4.067/73 DL 3.365/41 art. 2 DL 2.281/40 DF 41.019/57 DF 2.281/40 DF 37.399/55 DE 14.947/54 DE 4.067/73 Sum 98, do STJ Sum 78, do STF
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6323387/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2890148-pr-0289014-8