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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 3463569 PR 0346356-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0346356-9
    APELAÇÃO CÍVEL N.º 346.356-9, DA 8.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA

    APELANTE: CELIA ANAI ULIAN GUTIERRE
    APELADO: R.I.V.I. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
    RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA
    REVISOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA





    APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE DO RÉU - INSTRUMENTOS DE PROTESTO - FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
    É pressuposto processual necessário do pedido de falência, sob o fundamento da impontualidade do devedor, a apresentação do instrumento de protesto devidamente acompanhado do aviso de recebimento da intimação, de modo que seja identificável a pessoa que a recebeu e aferível a ciência do devedor.


    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 346.356-9, originária da 8.ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante CELIA ANAI ULIAN GUTIERRE e apelado R.I.V.I. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.



    1. RELATÓRIO

    Trata-se de apelação cível interposta por CELIA ANAI ULIAN GUTIERRE da sentença que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, nos autos de pedido de falência promovido em face de R.I.V.I. COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (n.º 174/05).

    Irresignado com a decisão que consignou a ausência de pressuposto processual necessário ao pedido de decretação da quebra, pleiteou a apelante a reforma da sentença, sustentando que: 1) preliminarmente, não há que se falar em irregularidade dos protestos por ausência de identificação das pessoas que receberam as intimações, porque os comprovantes demonstram quem as assinou, 2) incumbe aos Cartórios de Protestos proceder de forma regular, o ato de certificação acerca da intimação do devedor tem fé pública e, independentemente disso, o próprio apelado confessou a dívida em declaração de próprio punho, 3) ficou evidenciado que as notificações dos protestos foram recebidas por pessoas da empresa demandada, com ciência do representante legal, 4) promoveu os protestos conforme os requisitos legais, sendo plenamente cabível o pedido de falência com base nesse fundamento.

    Em contra-razões, pugnou a apelada pela manutenção da sentença, asseverando que: 1) a manifestação do apelado acerca da impossibilidade de efetuar o depósito elisivo não implica em confissão da dívida e não supre a ausência dos documentos necessários cuja apresentação incumbia ao autor, 2) inexistente requisito indispensável à apreciação do pedido, andou bem o julgador em extinguir o feito sem julgamento do mérito, 3) a juntada dos documentos por ocasião da apelação é intempestiva.
    Em parecer de primeiro grau, o Ministério Público restringiu-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso e, remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, o órgão manifestou-se pela manutenção da sentença, acatando seus fundamentos.

    É o relatório.

    2. VOTO

    Em juízo de prelibação, constata-se estarem presentes os requisitos intrínsecos (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir) e extrínsecos (tempestividade, ausência de fato impeditivo ou extintivo e preparo), necessários à admissibilidade do recurso.

    Da análise dos autos, percebe-se que, efetivamente, deixou a apelante de juntar documento essencial à comprovação da impontualidade do devedor, fundamento do presente pedido de falência e pressuposto necessário para sua apreciação, mormente porque os instrumentos de protesto desacompanhados dos respectivos comprovantes de intimação da parte adversa são insuficientes para instrução do pedido, visto que inaptos a esclarecer a regularidade do ato e a ciência inequívoca do demandado.

    Verifica-se que não foram apresentados pela suplicante os instrumentos de protesto em seu inteiro teor, porque neles havia expressa menção de que se faziam integrar por cópia do título correspondente e por Aviso de Recebimento retornado após a referida intimação do devedor, destes não podendo restar desvinculados. Observe-se, para tanto, o conteúdo do que foi certificado nos aludidos instrumentos:

    "(...) Certifico e dou fé que tendo intimado o (a) devedor (a) acima referido (a), através da carta registrada com recibo de volta arquivado sob forma de cópia reprográfica, que faz parte integrante do presente (...) (grifei)" (do documento de fls. 14, expedido pelo 3.º Tabelionato de Protestos de Títulos de Londrina).
    "Pelo portador acima referido, foi apresentado para protesto o documento descrito e arquivado sob forma de gravação eletrônica de imagem com n.º 2004062200100 , juntamente com o comprovante de intimação que faz parte...
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