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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3531837 PR 0353183-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3531837 PR 0353183-7
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7204
Julgamento
30 de Agosto de 2006
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3ºDO CPC- - RECURSO IMPROVIDO 1

- Afigura-se correta a condenação em restituir daquele que recebe duplamente valor, uma vez que restou comprovado nos autos que o pagamento em dobro foi por equívoco. 2 - Havendo condenação na devolução dos valores pagos a maior, é aplicável a hipótese do § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

Acórdão

ACORDAM os componentes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelação, nos termos do voto.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6315656/apelacao-civel-ac-3531837-pr-0353183-7

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