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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 3202773 PR 0320277-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 3202773 PR 0320277-3

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível em Composição Integral

Publicação

7112

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

Rosene Arão de Cristo Pereira
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ATO ARBITRÁRIO E ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. É arbitrária e ilegal a decisão administrativa que não vem acompanhada de efetiva e convincente fundamentação.
2. Ferido o princípio da motivação das decisões administrativas, nula é a decisão proferida em tais termos. Mandado de Segurança concedido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em conceder o mandado de segurança.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6315396/mandado-de-seguranca-ms-3202773-pr-0320277-3

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