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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 3314903 PR 0331490-3

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    AC 3314903 PR 0331490-3
    Orgão Julgador
    10ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7161
    Julgamento
    22 de Junho de 2006
    Relator
    Ronald Schulman

    Ementa

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE, IN CASU - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO OITO DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CLÁUSULA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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