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26 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3493927 PR 0349392-7

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    ACR 3493927 PR 0349392-7
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 7296
    Julgamento
    9 de Novembro de 2006
    Relator
    Marques Cury

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INVESTIGAÇÕES INICIADAS NA POLÍCIA FEDERAL ATRAVÉS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APELO 1 - FERNANDO GONÇALVES LEMES. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO E EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADES QUE SÃO RELATIVAS E DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DELAÇÃO DO CO-RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO 2 - ALEXSANDRO CURAN SCINSKAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, VEZ QUE ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE POSSIBILITAM A MAJORAÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. APELO 3 - AGUINALDO CANDIDO SAMPAIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. NULIDADE RELATIVA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. DECISÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO DA LEI Nº. 8.072/90. RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO COM EXTENSÃO AOS DEMAIS RECURSOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO 4 - MAYKIO GARCIA SCANES - NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. DILIGÊNCIAS DAS POLÍCIAS FEDERAL E MILITAR QUE CULMINOU NO DESMANTELAMENTO DA QUADRILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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