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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3537039 PR 0353703-9

DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610/98. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
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Processo
AC 3537039 PR 0353703-9
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7232
Julgamento
28 de Setembro de 2006
Relator
Luiz Lopes

Ementa

DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DOS CARTÕES - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610/98. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

1 - A utilização de obra fotográfica em estampas de cartões telefônicos, sem a devida autorização de seu autor enseja o dever de indenizar.

2 - Não vinga a assertiva de que as fotografias se encontravam sob domínio público porque foram disponibilizadas em página da internet, uma vez que não decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, de que trata o artigo 44, da Lei nº 9.610/98, além do que inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 45, donde não há que se falar em domínio público. Ademais, consoante regra do artigo 52, da referida lei, a omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

3 - A indenização advinda da violação de direito autoral deve ser fixada com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, ante a ausência de comprovação do número de exemplares distribuídos, que não se confunde com o número de tiragem, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu. Todavia, como a violação do direito autoral atingiu o número de seis fotografias, a quantia de três mil exemplares deve ser calculada para cada uma das obras violadas.

Acórdão

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • L 9610/98 art. 7, VII L 9610/98 art. 50 L 9610/98 art. 44 L 9610/98 art. 45 L 9610/98 art. 52 L 9610/98 art. 103, par un.