jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 3646795 PR 0364679-5

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 7281

Julgamento

6 de Dezembro de 2006

Relator

Luiz Carlos Gabardo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0364679-5
APELAÇÃO CÍVEL N.º 364.679-5, DE CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA ÚNICA

Apelante : NIVALDO DE JESUS
Apelado : ANDERSON DA SILVA KNOP
Relator : DES. LUIZ CARLOS GABARDO
Revisor : DES. JUCIMAR NOVOCHADLO


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO. DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR. ÔNUS DO EMBARGANTE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.
1- Em prestígio ao princípio da persuasão racional, formada a convicção do juiz com base nas provas apresentadas, sem necessidade de outras, não se configura o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.
2- Cabe ao embargante o ônus de provar a destinação de moradia familiar permanente do único imóvel de sua propriedade (art. da Lei n.º 8.009/90).
3- Para que o interessado obtenha o benefício da assistência judiciária, presume-se verdadeira a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (art. , caput e § 1º da Lei n.º 1.060/50).
4- Apelação conhecida e parcialmente provida.




I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 364.679-5, do Foro Regional de Campina Grande do Sul - Vara Única, em que é apelante Nivaldo de Jesus e apelado Anderson da Silva Knop.
Insurge-se o apelante contra a sentença mediante a qual a MM. Juíza julgou improcedentes os embargos à execução, diante do não reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família, por falta de prova da destinação à moradia familiar, embora tenha sido oportunizada a dilação probatória. Assim, condenou-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa (fls. 41/48).
Irresignado, o embargante interpôs a presente apelação, a fim de que seja declarada nula a sentença, ao argumento de que: a) não obstante tenha juntado declaração de pobreza (fls. 12/13), a magistrada deixou de apreciar a assistência judiciária gratuita; b) no julgamento antecipado da lide, ocorreu o cerceamento de defesa, pois, quando a magistrada verificou a insuficiência probatória, poderia ter determinado a juntada de outros documentos para a instrução (artigo 130 do Código de Processo Civil); e c) caberia ao apelado o ônus de provar (artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil) (fls. 50/66).
Foram apresentadas contra-razões (fls. 70/78).
É o relatório.

II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Do alegado cerceamento de defesa

A magistrada julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 740, parágrafo único do Código de Processo Civil, quando formou a sua convicção com base nas provas que lhe foram apresentadas, e concluiu ser desnecessária a dilação probatória, em prestígio ao princípio da persuasão racional (artigo 131 do Código de Processo Civil).
Cumpre ressaltar que, oportunizada a produção de provas (fls. 25 e 28), o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil). Ele limitou-se a juntar tão-somente uma certidão de que não é proprietário de bens imóveis na circunscrição imobiliária da Comarca de Campina Grande do Sul (fl. 31) e, em petição, nada mais requereu acerca da produção de provas, restringindo-se apenas a reiterar o pedido de procedência dos embargos (fls. 30 e 32).
Desse modo, o fato de não haver sido oportunizado ao apelante diligência para a juntada de documentos complementares (fl. 59) não constitui o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Na verdade, se existisse algum documento comprobatório complementar do fato constitutivo de seu direito, ele já teria trazido antes, com a petição inicial (nessa oportunidade foram carreados três documentos que já integram os autos de execução) ou durante o processo, independentemente de diligência, ou até mesmo junto com a apelação, a fim de corroborar a alegação de cerceamento de defesa no recurso. Como isso não ocorreu aqui, conclui-se, então, que existe o mero intuito protelatório dos embargos no processo de execução.
Nesse contexto, o STJ já deciciu:

"(...) O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Precedentes do STJ: AGA 419.504 , Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 23/006/2003; REsp 78926, Rel Min. Garcia Vieira, DJ de 09/03/1998 e AGA 431.870, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/2002.""Ademais, o art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual." .(...)(AgRg. no REsp. 669660/PB, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 20.03.2006)
Destaca-se também julgado deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA A COMPROVAÇÃO PRETENDIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE SER O BEM ÚNICO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO EMBARGANTE, ART. 333, CPC.
1. Se a prova requerida não é idônea para a demonstração do alegado, pode o juiz julgar a lide conforme o estado do processo, sem que implique em cerceamento de defesa, principalmente em se considerando que os fatos alegados deveriam ser provados por documentos.
2. Para que a garantia da impenhorabilidade do bem de família seja reconhecida, é necessário que o embargante faça prova de que o imóvel penhorado é o único destinado à sua residência (arts. e , da Lei 8009/90).
3. Apelação Cível desprovida." (Apel. Cível n.º 337.150-8, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, j. 30.08.2006).

Diante disso, não deve ser acolhida a argüição de cerceamento de defesa.

Do mérito - Impenhorabilidade - Bem de família - Moradia
Não assiste razão ao apelante no que concerne à impenhorabilidade do bem de família.
O artigo da Lei 8.009/90 prevê:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

É indiscutível a vontade do legislador de proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar no caput do artigo 5º da mesma lei:
"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."

Dessa maneira, em regra, o único bem poderá ser impenhorável, na condição de bem de família, quando for comprovada a utilização para moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar.
No caso, irrelevante a ausência de transcrição imobiliária na matrícula nº 23.576 do Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara com relação à transferência do imóvel ao apelante por meio de escritura de compra e venda (fls. 10/11, 24 e 29/30 dos autos em apenso). Este instrumento contratual é documento hábil para comprovar que a penhora incidiu sobre o seu único bem imóvel, já que não há outros registros de bens imobiliários em seu nome (fl. 31).
Constata-se, na certidão da matrícula sob n.º 23.576, que não existem benfeitorias construídas (fl. 10). Porém, para que seja declarada a impenhorabilidade, sob o fundamento de bem de família, impunha-se que o apelante demonstrasse, de forma cabal, por meio de documento hábil, a finalidade de residência familiar permanente, ou seja, o contrário do que consta na referida certidão. O fato de ser único imóvel não faz presumir a destinação de moradia permanente familiar.
Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 8009/90. DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE UM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE.
A Lei nº 8.009/90 não exige que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família. O que se exige é que o imóvel seja habitado pelo devedor e sua família, servindo-lhes de residência.1
RECURSO NÃO PROVIDO." (Apel. Cível n.º 310.295-8, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, j. 19.10.2005).

"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE LEI N. 8.009/90 PROVA EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Para, sob a égide da Lei n. 8.009/89, ressalvar o bem imóvel atingido por penhora judicial, basta ao devedor comprovar-lhe o domínio e a efetiva destinação à sua residência e de sua família.2 2. As disposições do artigo 5º e seu parágrafo, da referida Lei, não sujeitam o devedor ao ônus de fazer concorrente prova, de cunho negativo, de não ser proprietário de outros imóveis, eis que sua finalidade é restringir o benefício legal a um único, na hipótese em que vários imóveis estejam sendo utilizados para residência do devedor e sua família." (Apel. Cível n.º 148.105-6, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA, j. 02.12.2004).

Portanto, no tocante a este tópico, o recurso não merece provimento.

Da assistência judiciária gratuita
Com razão o apelante, no que toca à assistência judiciária gratuita. Ele requereu este benefício, quando afirmou não possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios (fls. 11/12 e 39). Contudo, em nenhum momento houve tal análise por parte da magistrada (fls. 25, 33 e 41/48).
Cumpre frisar que o artigo da Lei nº 1.060/50 dispõe:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".
"§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."

Segundo legislação e jurisprudência já pacificada neste Tribunal, para que o interessado obtenha o benefício da assistência judiciária, presume-se verdadeira a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário.
Nesse entendimento, destaca-se:

"Também, a Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (TJ/PR, AC n.º 327.182-7, 15ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA, DJ 7151).

Portanto, deve ser concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita.
Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, a fim de que, tão-somente, seja concedida a assistência judiciária gratuita, com ressalva ao artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, para conceder a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores HAMILTON MUSSI CORREA, Presidente, com voto, e JUCIMAR NOVOCHADLO.

Curitiba, 06 de dezembro de 2006.


LUIZ CARLOS GABARDO
Relator
1 O destaque em negrito não consta no original.
2 O destaque em negrito não consta no original.


Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6303756/apelacao-civel-ac-3646795-pr-0364679-5/inteiro-teor-12427006