APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO. DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR. ÔNUS DO EMBARGANTE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO. DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR. ÔNUS DO EMBARGANTE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO.

1- Em prestígio ao princípio da persuasão racional, formada a convicção do juiz com base nas provas apresentadas, sem necessidade de outras, não se configura o cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

2- Cabe ao embargante o ônus de provar a destinação de moradia familiar permanente do único imóvel de sua propriedade (art. 5º da Lei n.º 8.009/90).

3- Para que o interessado obtenha o benefício da assistência judiciária, presume-se verdadeira a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (art. 4º, caput e § 1º da Lei n.º 1.060/50).

4- Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, para conceder a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

CPC art. 131 CPC art. 333, I CPC art. 740, par un. L 1060/50 art. 4 ''caput'' L 1060/50 art. 4, par 1 L 8009/90 art. 1 L 8009/90 art. 5 L 1060/50 art. 12

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 3646795 PR 0364679-5

Ementa

Acórdão

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 78926 SP 1995/0057335-0