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26 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 3370274 PR 0337027-4 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0337027-4
    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 337.027-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.

    REMETENTE - Juiz de Direito

    APELANTE 1 - Paranaprevidência

    APELANTE 2 - Estado do Paraná

    APELADO - Nelly Hellender Macedo

    RELATOR DESIGNADO:Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet (cargo vago Des. Dilmar Kessler)

    REVISOR: Des. Idevan Lopes


    CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DESEMBARGADOR FALECIDO - ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CEM POR CENTO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR APOSENTADO - POSSIBILIDADE - ART. 40, § 7º, CF - VERBAS SUPRIMIDAS - "LEI 1068" E "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PRESIDÊNCIA" - NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VALOR DO BENFÍCIO - CUMULAÇÃO COM VERBA DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUTOR SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STF - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VERBA HONORÁRIA - VALOR EXCESSIVO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO JULGADO CONFORME O ESTADO - REDUÇÃO CONCEDIDA.
    RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
    - Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.
    - Os proventos de aposentadoria são calculados em conformidade com a legislação vigente quando da sua concessão. Se no momento da aposentadoria, o servidor fazia jus ao recebimento das verbas suprimidas, quando da conversão do benefício para a pensão por morte, devem estas integrar o valor devido pelo pensionamento, para garantir a percepção do montante global devido.




    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação de Ordinária sob nº 749/2001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que são apelantes 1) Paranaprevidência; 2) Estado do Paraná, e apelada Nelly Hellender Macedo.

    RELATÓRIO:

    Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Paranaprevidência e Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento, a título de pensão por morte, do valor equivalente àquele percebido pelo seu marido, quando em vida, além de eventuais diferenças entre o montante devido e o efetivamente pago, a ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária, conforme o Dec. 1544/95, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, no importe de 1% ao mês.

    Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$
    (seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Submeteu a decisão ao reexame necessário.

    Inconformado, Paranaprevidência, recorre da decisão, sustentando (fls. 281/298), em síntese, que a base de cálculo dos proventos do falecido servidor deveria ser a remuneração do cargo efetivo exercido por ele, conforme art. 40, § 3º da Constituição Federal, excluídas as vantagens acessórias, como as gratificações. Ainda, alega que em decorrência do art. 40, § 2º do texto constitucional, a verba da Lei 1068/52, que previa o acréscimo de 25% aos vencimentos quando do ingresso na inatividade, não poderia ter sido concedida.

    Enfatiza que, nos termos do art. 113 do Código de Organização e Divisão Judiciária, tanto a vantagem de gratificação quanto a de representação foram indevidamente incorporadas aos proventos do servidor. Assevera que, conforme o art. 54, § 4º da lei Estadual nº 12.398/98 não serão considerados para efeitos de cálculos de benefício as vantagens concedidas em desacordo com a legislação vigente ou sobre as quais não tenha havido contribuição previdenciária por, pelo menos, sessenta meses.

    Argumenta ser inadmissível a inversão do ônus da prova em relação ao pagamento da contribuição previdenciária, pois fato constitutivo do direito da autora de pleitear a incorporação das respectivas verbas ao pensionamento. Por essas razões, pleiteia sejam excluídas da pensão a "verba da Lei nº 1068" e a "gratificação de representação da presidência".

    Aduz que a cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos não apresenta qualquer incompatibilidade com a Carta Magna, pelo julgamento da ADIn nº 3.105-8, pelo STF, que reconheceu sua legitimidade, em face da Emenda Constitucional nº 41/2003.

    Defende que o STF entendeu pela constitucionalidade do teto remuneratório ou limitador salarial, de modo que, enquanto não editada a legislação prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, devem ser aplicadas as Leis n.º 8442/92 e n.º 8852/94, as quais estabeleciam que as vantagens, incluídas as de cunho pessoal, que compunham a remuneração do servidor não poderiam exceder a duas vezes o teto máximo do vencimento básico, estabelecendo um subteto para os integrantes dos três Poderes. Afirma que não há falar em direito adquirido, consoante o art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios.

    Outrossim, pugna pela redução dos honorários advocatícios, pois o valor de R$ 6.500,00, fixado em sentença, revela-se excessivo.

    O Estado do Paraná, por sua vez, também irresignado com o resultado da decisão de 1º grau, interpõe recurso de apelação (fls. 300/312), requerendo, em princípio, a declaração da perda do objeto da ação, em relação à cota de 85%, uma vez que a Paranaprevidência, a partir de fevereiro de 2002, integralizou o benefício na diferença restante, com o pagamento dos atrasados em parcelas mensais, inclusive.

    Sustenta que em relação às verbas de gratificação de presidência e parcela autônoma de equivalência não há prova de que tenham incidido os descontos previdenciários, pelo que, não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensão. Tratam-se de verbas de natureza transitória, não extensíveis aos servidores na inatividade, pois não compõem a remuneração do cargo efetivo e sobre as quais não sofreram contribuições previdenciárias.

    Recebidos os recursos em ambos os efeitos (fl. 313), vieram as contra-razões, acostadas às fls. 315/322, pugnando pela manutenção da sentença proferida em primeiro grau, uma vez que o valor da pensão deve refletir todas as vantagens auferidas pelo servidor falecido, sem restrição, nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República.

    O Ministério Público de 1º Grau manifestou-se à fl. 324, deixando, no entanto, de se pronunciar quanto ao mérito recursal.

    Encaminhado à Douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu seu parecer (fls. 337/346), opinando pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos tão só para o efeito de se reduzir a verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão vergastada, em grau de reexame necessário.

    É o relatório.

    VOTO:

    Conheço do reexame necessário e dos recursos de apelação, porque tempestivos e adequados.

    A apelada ajuizou ação de cobrança postulando o recebimento de pensão por morte equivalente a 100% dos vencimentos de seu cônjuge, com incidência de juros e correção monetária.

    A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento pelo benefício em discussão no valor correspondente àquele percebido pelo servidor falecido quando em vida, além das diferenças devidas, com base no artigo 40, § 7º da Constituição Federal.

    Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei 12.398/98, bem como sua posterior revogação pela Lei nº 13.442/02, resta inafastável a aplicação da alíquota de 100% aos proventos de aposentadoria para efeito de cálculo do valor da pensão por morte devido à apelada.

    Neste sentido:

    "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO EM CEM POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4.º E 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.
    - Recurso do Estado do Paraná desprovido, recurso da Paranaprevidência provido e sentença alterada neste tópico em sede de reexame necessário."
    (TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 266.721-0, Rel. Guido Döbeli, j. 30.09.2004, DJ 15/10/2004, sem grifos no original)

    A controvérsia cinge-se, assim, quanto às vantagens da "Lei 1068" e da "gratificação de representação de presidência" se devem ou não ser incorporadas ao montante mensal devido pelo pensionamento.

    No entanto, não procede a insurgência recursal.

    Ao contrário do sustentado pelos apelantes, as vantagens ora debatidas foram devidamente incorporadas aos proventos de aposentadoria do magistrado falecido (fl. 18), conforme legislação vigente à época da aposentadoria.

    Como bem salientado no parecer da douta Procuradoria G...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6301333/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-3370274-pr-0337027-4/inteiro-teor-12425569