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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 3546994 PR 0354699-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 3546994 PR 0354699-4
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7181
Julgamento
27 de Julho de 2006
Relator
Lauro Augusto Fabrício de Melo
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Ementa

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA - CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. A via estreita do habeas corpus não é meio adequado para verificação de conveniência ou necessidade produção de provas requeridas na fase do art. 499 do CPP, se a avaliação desse juízo de discricionariedade do julgador demanda, o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal, sendo que tal questão poderá ser apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla.
2. As diligências previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, é ato que se inclui na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer a ordem, consoante enunciado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6300705/habeas-corpus-crime-hc-3546994-pr-0354699-4

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