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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 2919086 PR 0291908-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 2919086 PR 0291908-6
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7171
Julgamento
21 de Junho de 2006
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CESSÃO DE USO DE SOFTWARES. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 105 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMPUS REGIT ACTUM. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1993, 1994 E 1995. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DA LISTA DE SERVIÇOS DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. ROL DE SERVIÇOS QUE NÃO ELENCA A ATIVIDADE EXERCIDA PELO EXECUTADO. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RECURSO DESPROVIDO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM SEDE DE REMESSA OBRIGATÓRIA, MAS SOB OUTROS FUNDAMENTOS.

1.Em observância ao princípio da irretroatividade dos tributos, descrito expressamente no artigo 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, bem como na regra do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a legislação que institui ou aumenta tributo não se aplica aos fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.
2.Apesar de a Lista de Serviços anexa à legislação que trata do ISSQN permitir interpretação extensiva para abarcar serviços idênticos àqueles ali previstos, ela possui caráter taxativo, impedindo que atividades não descritas nesse rol sejam objeto da referida tributação.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, restando a r. sentença inalterada em sede de remessa obrigatória, porém, sob outros fundamentos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6299215/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2919086-pr-0291908-6

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