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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3274620 PR 0327462-0

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    ACR 3274620 PR 0327462-0
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 7254
    Julgamento
    19 de Outubro de 2006
    Relator
    Antonio Loyola Vieira

    Ementa

    HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - CARTA PRECATÓRIA - PRAZO - ARTIGO 222, § 2º, CPP - CUMPRIMENTO - DELONGA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A DEFESA - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS AO FATO CRIMINOSO, MAS APENAS ABONATÓRIAS - SUPRESSÃO DO ARTIGO 499, CPP - RITO SUMÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA FASE DE DILIGÊNCIA - PRICÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÕES FINAIS - APRESENTAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBEDECIDOS - ARTIGO , LV, CF - NULIDADES INSUBSISTENTES - PRELIMINARES RECHAÇADAS - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXCESSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CARGA PENAL - ANÁLISE MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - EQUILIBRADA E JUSTA CONCRETIZAÇÃO PENAL - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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