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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 3090893 PR 0309089-3

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

7151

Julgamento

6 de Junho de 2006

Relator

Anny Mary Kuss
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0309089-3


APELAÇÃO CÍVEL Nº 309.089-3 DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ.
APELANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC
APELADO:MUNICÍPIO DE CURITIBA
RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS


DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 8606/95 QUE ALTEROU O ART. DA LEI 7670/91 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não há direito adquirido do servidor público ao regime jurídico de vencimentos estatuído por lei anterior regularmente substituída por ato legislativo superveniente, regular e competente para tanto.
A dicção da lei não deixa dúvidas, ao contrário do que afirma o apelante, a Lei Municipal nº 8.606/95 excluiu a obrigatoriedade da progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 7.670/91, tornando-a facultativa.
A realização da avaliação de desempenho no ano de 1997, apesar de ser um dos requisitos para a progressão, não confere aos servidores o direito à obtenção da mesma no ano seguinte, caracterizando apenas e tão somente expectativa de direito. O mesmo se diga quanto ao fato de terem ocorrido progressões nos anos anteriores.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 309.089-3 da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de CURITIBA em que é apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC e apelado MUNICÍPIO DE CURITIBA.

RELATÓRIO:
Inconformado com a sentença pela improcedência dos pedidos deduzidos em Ação Declaratória de Direito cumulada com Cobrança por ele proposta, o sucumbente recorre pugnando por sua reforma e, para tanto, aduz:
O nobre julgador decidiu pela improcedência da ação por entender que o réu agiu dentro da legalidade ao acabar com a progressão funcional dos servidores públicos municipais, utilizando a discricionariedade presente nos atos administrativos.
O poder discricionário da Administração Pública está limitado pelos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, dando segurança jurídica nas relações entre os administradores públicos e administrados.
Segundo o apelado, a partir de 1995 a Progressão deixou de ser obrigatória por força da Lei Municipal 8606/95.
A Administração Pública Municipal deve exercer seu poder discricionário dentro da legalidade e princípios constitucionais previstos no art. 37, da CF, e demais implícitos da Carta Magna.
A aprovação e sanção da Lei Municipal nº 8606/95 não excluiu a obrigatoriedade do apelado de efetivar a progressão funcional em 1998, posto que, ao longo de 1997, foi realizada avaliação de desempenho dos servidores com vistas a esse fim, como comprovam onze caixas de documentos que foram trazidos aos autos, dentre os quais estão as fichas de avaliação e desempenho dos substituídos onde todos obtiveram a nota mínima para a progressão funcional.
Mesmo que a Lei 8606/95 facultasse ao Administrador Público a concessão ou não da progressão, em 1997 foi realizada a avaliação de desempenho e os servidores avaliados deveriam ter progredido na carreira. O poder discricionário da Administração Pública somente poderia ser reconhecido se a avaliação de desempenho não tivesse sido realizada. Uma vez realizada, a progressão deve ser efetivada, pois os substituídos cumpriram sua parte na prática dos atos administrativos.
O apelado, ao mesmo tempo que sustenta a tese de que a Lei 8606/95 retirara a obrigatoriedade da realização da progressão funcional, continuou realizando o procedimento após sua vigência, tanto que os servidores só deixaram de receber a gratificação em 1998, quando editado o Decreto Municipal 667/98, complementado pelo Decreto 805/98, que dispôs sobre o não reconhecimento da avaliação de desempenho de 1997. Desta forma, o próprio Município reconheceu que foi suprimido o direito previsto nas Leis Municipais, em especial a 7670/91.
A alegada discricionariedade do Poder Público em realizar o procedimento de progressão, face o disposto na Lei 8606/95, deve ser analisada de forma sistemática com todo o ordenamento jurídico municipal.
A Lei Municipal 7670/91 instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba e estabeleceu métodos e critérios para os trabalhadores públicos progredirem na Carreira, obrigando o Município a realizar os procedimentos e os servidores a cumprirem metas fixadas pela Administração Municipal.
Os servidores continuaram sendo avaliados mesmo após a vigência da Lei Municipal 8606/95 e, portanto, cumprindo as metas previstas em leis e decretos. Submetidos às avaliações, os servidores estavam certos de que progrediriam na carreira, pois nunca fora informado pela Administração que realizaria ou não o procedimento a depender do seu poder discricionário.
A avaliação de desempenho dos servidores, realizada pelo requerido em 1997, tinha por objetivo a progressão por merecimento, conforme demonstram os documentos juntados aos autos pelos apelados, na forma das informações técnicas prestadas, não havendo se falar que o servidor seja avaliado periodicamente, sem que necessariamente progrida na carreira, pois trata-se de avaliação de desempenho específica prevista no Plano de Cargos Carreiras e Salários.
Portanto, mesmo com a vigência da Lei 8606/95, é devida a progressão para os servidores municipais, a qual deveria ter sido paga em 1998, com a repercussão nos seus vencimentos até o presente momento. Tanto que, da leitura, na íntegra, a Lei 8606/95, percebe-se, claramente, a obrigatoriedade da realização das avaliações e, portanto, da progressão funcional, pois traz ainda mais detalhes específicos do procedimento de progressão funcional.
A Lei 8606/95, ao contrário do que sustentaram os apelados, não retira a cogência da aplicação da Lei 7670/91. Isso porque o mencionado art. 9º deve ser interpretado sistematicamente, e não mediante simples e pobre interpretação gramatical. Dito artigo dispõe que a forma de realização da progressão será a critério da Administração Pública Municipal, mas não que haveria facultatividade na sua realização, hipóteses absolutamente distintas.
Seria um absurdo interpretar como faculdade a realização de um direito tão importante para os servidores públicos como o da progressão funcional.
O Juiz julgou parte dos pedidos, se omitindo em relação aos demais, portanto, a sentença é citra-petita. A sentença tratou tão somente da progressão em relação ao ano de 1998 que decorreu da avaliação funcional realizada em 1997, os demais pedidos não foram analisados, portanto, não cumpriu o decisum o disposto no inciso II, do art. 458, do CPC, pois os fundamentos são insuficientes e frágeis para demonstrar que efetivamente os substituídos não têm o direito à progressão funcional.
E mais, não há que se falar na impossibilidade de conceder a progressão em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, pois a primeira progressão não concedida é de 1998 e dita Lei é de maio de 2000.
Requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a sentença prolatada.
Recebido o apelo, foi contra-arrazoado pelo seu improvimento.
O Ministério Público em primeiro grau deixou de se manifestar sobre o mérito, limitando-se ao exame dos requisitos recursais de admissibilidade recursal.
Remetidos os autos a esta Corte, ouvida a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer fundamentado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento do presente recurso.
O apelante ingressou em juízo, na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores do Município de Curitiba, argüindo, em apertada síntese, o direito à realização da progressão funcional no ano de 1998, decorrente da avaliação e desempenho a que foram submetidos ditos servidores no ano de 1997, em consonância com o disposto na Lei 7670/91, regulamentada pelos Decretos Municipais nº 160/94 e 1147/95, haja vista que o mencionado avanço ocorreu regularmente até 08/10/98, quando publicado o Decreto Municipal nº 667/98, que revogou os citados anteriormente. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipatória e a declaração do direito dos substitutídos à progressão anual referente ao ano de 1997, cujo pagamento se efetivaria até dezembro de 1998, e o direito à progressão anual a partir de 1997, na forma da Lei Municipal nº 7670/91, condenando-se o Município ao pagamento dos valores correspondentes.
Processada regularmente a causa em primeiro grau, o douto julgador monocrático proferiu a sentença que é objeto de irresignação pelo apelante, na qual, inferiu que, a partir da Lei Municipal nº 8.606/95, não há obrigatoriedade na realização das progressões funcionais anuais, previstas na Lei 7670/91, tendo o administrador utilizado de sua faculdade ao acabar com a benesse, raciocínio sintetizado nestes dois parágrafos:
"Se os servidores municipais continuaram sendo avaliados, mesmo após a Lei Municipal nº 8.606/95, cumprindo as metas delineadas por lei e decretos, significa dizer que a Administração Pública estava exercendo a"faculdade"instituída pela espécie normativa, alterando tal entendimento a partir de 1998, com vários enfoques responsáveis a tanto, como enfatizado na contestação, inclusive com ampliação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nenhum óbice legal a tanto.
É o que basta para a improcedência global dos pedidos iniciais, perdendo a razão de ser os outros questionamentos colacionados na demanda, pois irrelevantes ante o caminho escolhido"(fls. 1225)
Nenhum dos argumentos declinados nas razões recursais tem o condão de remover o incisivo fundamento do decisum, qual seja, o de que não há direito adquirido do servidor público ao regime jurídico de vencimentos estatuído por lei anterior, regularmente substituída por ato legislativo superveniente e competente para tanto, como por diversas vezes já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
1. O Estado do Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão tido como coator, é o sujeito passivo do presente mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para se insurgir contra a decisão que deferiu a ordem. Inteligência do art. , parágrafo único da Lei 9.469/97.
2. O trânsito em julgado da reclamação ajuizada pelos agravantes perante o Tribunal a quo, para o cumprimento do aresto recorrido, não tem o condão de prejudicar a análise do presente extraordinário, por cuidarem os feitos de temas diversos.
3. O apensamento da medida cautelar, em que se postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, ao processo principal e a remessa do feito ao Ministério Público Federal para parecer do Procurador-Geral da República revelam-se, no caso, medidas desnecessárias. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida.
4. Encontra-se devidamente prequestionada a matéria constitucional suscitada nas razões do apelo extremo, referente à violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
5. A questão posta em análise cuida da alteração, por lei, de nova porcentagem a ser considerada no cálculo da parcela"Adicional de Produtividade"e não de sua supressão, como dizem os agravantes. Na realidade, estes pretendem a permanência do antigo regime jurídico de vencimentos, em face da recente legislação, o que encontra óbice no reiterado entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico.
6. Respeitou-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constituição).
7. Agravo regimental improvido" (Ag.Reg. R.Ex. 368715-MS - julg. 17/06/2003 - DJ 22-08-2003 - Rel. Min. Ellen Gracie - Segunda Turma).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Alterado regime legal - Lei 8.071/88 do Estado do Rio Grande do Sul -, antes de implementada a gratificação nela prevista, não há que se falar em direito adquirido, quando, na realidade, existia mera expectativa de sua percepção. Precedentes. Agravo regimental improvido"(STF - Ag. Reg. R.Ex. 356745-RS - julg. 18/03/2003- publ. 04-04-2003 - Rel. Min. Ellen Gracie - Primeira Turma).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO - LEI Nº 9.847/95 DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a existência de direito adquirido à percepção da Gratificação Complementar de Vencimento, em favor dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina beneficiados pelo instituto da estabilidade financeira" (Ag. Reg. R.Ex. 238122-SC - julg. 16/05/2000 - publ. 04-08-00 - Rel. Min. Celso de Mello - Segunda Turma).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA.
Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos à isonomia, com base no artigo , caput da Lei Maior, entre servidores inativos e ativos, bem como os referentes ao artigo 40, §§ 3º e da Constituição Federal, não são por sí suficientes, pois perdem relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente para esclarecer que os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não aposentados"(ED REx. 255328-CE - julg, 08/10/2002 - publ. - 08-11-2002 - Rel. Min. Ellen Gracie - Primeira Turma).
Neste esteio, o escopo do apelante em fazer vigorar o plano de avanço funcional previsto em legislação municipal revogada por outra não pode vingar.
Aplicável, pois, aos substituídos processuais pelo recorrente, a Lei Municipal nº 8606/95, a partir de sua vigência, cuja regularidade formal e material não é objeto de questionamento nesta demanda.
Nesse passo, mister destacar que a leitura que faz o recorrente daquela lei está equivocada, pois clarividente dos termos de seu art. 7º, que ela afastou a cogência da anualidade da progressão funcional aos servidores públicos municipais:
"Art. . O art. da Lei 7670, de 10 de junho de 1991, alterado pelo art. da Lei 8340, e 10 de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 9º. A progressão e a promoção estarão condicionadas aos resultados da avaliação de desempenho, especificada na seção II, capítulo III, desta Lei e poderão ser realizadas a critério da Administração."
Veja-se que o verbo que conota a possibilidade (e não obrigatoriedade) de realização futura da ação, pela administração, se refere às ações progressão e promoção, tanto que está conjugado na terceira pessoa do plural,"poderão", em relação aos sujeitos"progressãoepromoção". Estas ações estão condicionadas ao resultado de prévia avaliação de desempenho, todavia, a realização desta não implica necessariamente na obrigatoriedade daqueles atos de progressão e promoção, relativos ao avanço funcional dos servidores.
A dicção da lei não deixa dúvidas, ao contrário do que afirma o apelante, a Lei Municipal nº 8.606/95 excluiu a obrigatoriedade da progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 7.670/91, tornando-a facultativa.
O Decreto Municipal nº 667/98 revogou os Decretos Municipais nºs 62/94 e 1.147/95, que regulamentavam o procedimento da progressão e da avaliação de desempenho, optando a Administração Pública Municipal, no exercício do seu poder discricionário - regularmente previsto em lei - por não mais realizar a progressão.
Continuou existindo para o Município a faculdade de, entendendo conveniente e oportuno, voltar a efetuar a progressão na carreira de seus servidores, com a edição de novo decreto regulamentando o tema.
"ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. Leciona Luciando Benévolo de Andrade (Curso Moderno de Direito Administrativo, Saraiva, pág. 155): Quando os empregos são organizados escalonadamente em forma de carreira, tem o empregado, satisfeitos os requisitos legais, o direito de ascender aos postos mais elevados, de acordo com os critérios estabelecidos. É o suporte de sua profissionalização. Acesso, promoção ou progressão funcional, na moderna nomenclatura federal, são os institutos que atendem evolução profissional. Constituem o incentivo e a expectativa legal proporcionadas ao empregado. São direitos condicionados, que só se perfazem na conjugação de circunstâncias concretas, verificáveis pela administração, inclusive quanto à conveniência e oportunidade. Podem ou não ensejar direitos adquiridos, conforme o caso" (TJPR - Apel. Cív. 75.188-8 - Ac. 16774 - 1ª Câm. Cív. - Rel. Des. Ulysses Lopes - julg. 17/08/99).
No corpo deste voto destacamos a fundamentação lançada pelo eminente relator:
"Entre os requisitos destaca-se a existência da vaga e a conveniência e oportunidade, a critério do administrador, observados os requisitos legais, e prover a vaga através de promoção do funcionário.
Inexiste direito subjetivo do autor por ter completado curso superior ou estar a determinado tempo trabalhando para o município da pretendida ascensão, já que tal depende precipuamente da análise do administrador que avalia o potencial do funcionário".
Similarmente, voltando os olhos ao presente caso, não se verifica tenha a Administração o dever de realizar a progressão quando a própria lei a estabelece como uma faculdade. Tal é uma decorrência do princípio da legalidade, que estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (artigo , II, da Constituição Federal), sendo mister destacar que a Administração Pública é jungida pelo princípio da legalidade estrita, segundo o qual somente pode agir dentro do que determinar a lei.
Tendo em vista que a lei conferiu à Administração Pública Municipal um espaço de atuação discricionária e o Município, no ato de não concessão da progressão aos seus funcionários no ano de 1998 e seguintes, atuou dentro dos limites de tal espaço, não compete ao Judiciário, invadindo o mérito administrativo, interferir na atuação administrativa, pois, conforme ressalta Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei." (Direito administrativo. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 1997. p. 180).
A realização da avaliação de desempenho no ano de 1997, apesar de ser um dos requisitos para a progressão, não confere aos servidores o direito à obtenção da mesma no ano seguinte, caracterizando apenas e tão somente expectativa de direito.
O mesmo raciocínio aplica-se ao fato de terem ocorrido progressões nos anos anteriores, mesmo quando ela já era facultativa. A faculdade estabelecida na Lei Municipal nº 8.606/95 conferiu ao Município o poder de, a seu critério, promover ou não o avanço funcional, tendo-o concluído positivamente nos anos de 1995, 1996 e 1997, tal não importa em gerar direito adquirido aos servidores quanto aos períodos que se sucederem.
Por fim, não assiste razão ao apelante ao afirmar que a sentença é citra petita, uma vez que o objeto de análise na decisão teria sido apenas a progressão do ano de 1998, deixando de apreciar a dos anos seguintes.
Tanto a fundamentação quanto a parte dispositiva da sentença, referem-se de forma genérica a todos os pedidos do apelante, de modo que não foi excluído o pedido de progressão dos anos posteriores a 1998. É o que se denota da sua parte final que repetimos: "... É o que basta para a improcedência global dos pedidos iniciais ...". Não houve, portanto, a alegada omissão.
Por todo o exposto, impõe-se o conhecimento e não provimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença de primeiro grau.
É como voto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores J. VIDAL COELHO, Presidente com voto, e MARCOS DE LUCA FANCHIN.
Curitiba, 06 de junho de 2006.




ANNY MARY KUSS
Relator


Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6283907/apelacao-civel-ac-3090893-pr-0309089-3/inteiro-teor-12408650

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