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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 3090893 PR 0309089-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3090893 PR 0309089-3
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
7151
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
Anny Mary Kuss
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 8606/95 QUE ALTEROU O ART. DA LEI 7670/91 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há direito adquirido do servidor público ao regime jurídico de vencimentos estatuído por lei anterior regularmente substituída por ato legislativo superveniente, regular e competente para tanto. A dicção da lei não deixa dúvidas, ao contrário do que afirma o apelante, a Lei Municipal nº 8.606/95 excluiu a obrigatoriedade da progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 7.670/91, tornando-a facultativa. A realização da avaliação de desempenho no ano de 1997, apesar de ser um dos requisitos para a progressão, não confere aos servidores o direito à obtenção da mesma no ano seguinte, caracterizando apenas e tão somente expectativa de direito. O mesmo se diga quanto ao fato de terem ocorrido progressões nos anos anteriores.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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