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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1654548 PR 0165454-8

    PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS IDÊNTICOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - AFASTADA A LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    AC 1654548 PR 0165454-8
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7171
    Julgamento
    4 de Julho de 2006
    Relator
    Anny Mary Kuss

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS IDÊNTICOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL - AFASTADA A LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA ANULADA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O magistrado a quo não andou bem ao entender que haveria a caracterização da litispendência entre a cautelar e a principal, já que, julgar o mérito da demanda principal no âmbito do pleito cautelar foi um equívoco, pois, reconhecido o caráter satisfativo naquela ação acautelatória impunha lhe a extinção do feito, sem análise do mérito. Aliás, esta foi a solução daquela causa em segundo grau de jurisdição. Muito embora os pedidos confeccionados na cautelar e na ação declaratória são, efetivamente, idênticos, mas que o equívoco estava naquele procedimento cautelar e não neste, principal, portanto não há como se esquivar o sentenciante de dar prosseguimento a esta demanda, cujo escopo é a definitiva composição da lide para o alcance do resultado útil da entrega da prestação jurisdicional.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6283849/apelacao-civel-ac-1654548-pr-0165454-8

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