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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4200282 PR 0420028-2 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0420028-2
APELAÇÃO CÍVEL Nº 420.028-2, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Apelante - Lia Mara Bevilacqua.

Apelado - Conjunto Moradias Cotolengo II.

Relator - Desembargador Tufi Maron Filho.




Apelação Civil. Cobrança. Taxas Condominiais. Legitimidade passiva. Ad causum. Não caracterizada. Legitimatio ad processum. Não demonstrado. Ausência de Balancetes de Despesas. Boleto de cobrança. Documento hábil para demonstração da dívida. Impugnação genérica. Bis in Idem. Inocorrência. Recurso que não merece provimento. I - Aquele que tem o gozo do imóvel, ainda que não seja proprietário registrado no registro de imóveis, é alcançado pela responsabilidade do condomínio, por se tratar de obrigação "propter rem". II - O síndico é legítimo para atuar em demandas judiciais, devendo a procuração outorgada por aquele estar em conformidade com o artigo 12, inciso IX do CPC. III - O balancete de despesas mensais não é documento fundamental para a propositura da ação, bastando que a exordial seja instruída com os documentos necessários para o deslinde da demanda. IV - A impugnação aos valores apresentados na cobrança deve ser objetivo, sendo dever do impugnante demonstrar os efeitos modificativos, extintivos e constitutivos de seu direito, não bastando fazê-lo de forma genérica. V - Apelação que não merece provimento.








Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 420.028-2 da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, deste Estado, em que é apelante Lia Mara Bevilacqua e apelado Conjunto Moradias Cotolengo II.

Acordam os Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, em sua Nona Câmara Cível, por unanimidade de votos negar provimento ao presente recurso, nos termos deste julgamento.



I - RELATÓRIO


Conjunto Moradias Cotolengo II propôs1 "Ação de Cobrança" em face de Paulo Cícero da Silva Santos, Lazara Silva Santos e Samuel Francisco da Silva Santos, na qual asseverou que os réus são proprietários do imóvel situado na Rua Almir Nelson de Almeida, 450, Campo Comprido, Apartamento 14, Bloco D-16 do Conjunto Moradias Cotolengo II, Curitiba/PR, e encontram-se em débito no pagamento de diversas taxas condominiais, as quais somam o valor de R$12.650,52.

Após diversas tentativas de citação dos réus, foi requerida a substituição do pólo passivo por Lia Mara Bevilaqua, ante seu comparecimento espontâneo a audiência de conciliação, o que foi deferido2.

A ré apresentou contestação3, na qual argüiu, preliminarmente, o conhecimento de legitimatio ad causam e ad processum. No mais, requereu a improcedência total do pedido inicial.

O MM. Juiz da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba julgou procedente4 o pedido inicial, declarando a ré revel e condenando-a ao pagamento das taxas condominiais vencidas e incidentes sobre o apartamento 14 do Bloco D-16, bem como as vencidas no decorrer do processo, consoante planilha apresentada as fls. 80/81. A atualização ocorrerá "nos termos estabelecidos no capítulo VI, Das Penalidades, e após 11.01.03, no que tange à multa de mora, com observância do contido na parte final do parágrafo 1º do artigo 1.336 do Código Civil."

Irresignada com a r. decisão monocrática, Lia Mara Bevilacqua apelou5 requerendo a reforma da sentença ora guerreada, alegando, preliminarmente, a legitimatio ad causam e ad processum, esta em face da falta de capacidade postulatória da síndica, procuradora do condomínio-autor e aquela por não ser, a apelante, proprietária do imóvel.

O apelo foi contra-arrazoado6, pugnando, a apelada, pela manutenção da sentença hostilizada.

Devidamente preparado7 o recurso. Vieram os autos a esta Corte de Justiça.

Eis o relatório, passo a decisão.


II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS


Cinge-se o presente recurso sob o fato de ser a apelante legítima para suportar a condenação em pagamento das taxas condominiais vencidas e incidentes do apartamento 14, Bloco D-16 do Conjunto Moradias do Cotolengo II.

Argúi a apelante, em fase preliminar, ser ilegítima para compor a presente demanda, bem como a legitimatio ad processum por falta de capacidade postulatória da síndica, procuradora do condomínio autor.

Contudo, não assistem razão tais preliminares.

No que tange a legitimatio ad causaum, não obstante o fato da apelada não ser proprietária do imóvel, não está desincumbida de efetuar o pagamento das taxas condominiais, pois estas são devidas, também, por aquele que usufrui o bem.

Neste prisma, é a jurisprudência:

"AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO - DÍVIDA PROPTER REM - RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE - POSSE NO PERÍODO DO DÉBITO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - AÇÃO JULGADA EXTINTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Por se tratar de obrigação propter rem, o pagamento das despesas condominiais compete àquele que adquiriu o imóvel, independentemente de não haver sido transcrita a escritura de venda em cartório de registro de Imóveis, pois como possuidor passou a usufruir dos benefícios advindos do custeio de despesas comuns." 8

"COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória quem está na posse do imóvel e usufrui dos serviços prestados pelo condomínio." 9

Desta forma, ensina o professor Sílvio de Salvo Venosa:

"Assim, as obrigações reais ou propter rem (também conhecidas como ob rem) são as que estão a cargo de um sujeito, à medida que este é proprietário de uma coisa, ou titular de um direito real de uso e gozo dela."10

Ainda que a apelante alegue não ter o domínio do imóvel, cuida-se de obrigação propter rem, que vem junto com o bem, e não significa que tal ônus só deve ser imposto aquele que possui a propriedade, mas, também, aquele que tira proveito do imóvel.

Ademais, compulsando os autos, constata-se que a recorrente, por livre e espontânea vontade, compareceu11 ao juízo para alegar sua responsabilidade perante o pagamento das taxas condominiais, uma vez que reside no local a 16 anos, inclusive apresentando documento procuratório12 com plenos poderes de alienação do imóvel, objeto da presente demanda.

Falece, também, a tese recursal quanto ao legitimatio ad processum, eis que os documentos procuratórios e as atas das assembléias comprovam, de forma cristalina, a legitimidade da síndica que subscreve a procuração inicial.

Com efeito, a apelada se fez devidamente representada desde o primeiro momento que compareceu ao judiciário, consoante nomeação no escopo da Ata de Assembléia e a procuração "ad judicia", documentos13 anexados à inicial.

Desta feita, a capacidade postulatória da síndica, procuradora do condomínio, encontra-se em conformidade com o disposto no escopo do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Neste sentido:

"Pessoa formal, o condomínio é representado em juízo pelo síndico." 14

Portanto, julgo por bem rejeitar as preliminares de legitimatio ad causum e ad processum, tendo em vista que as razões revisionais não possuem condão para acolhimento.

No mérito, a apelante visa impugnar os cálculos apresentados pelo apelado, asseverando que não restou comprovado o balancete de despesas, o que torna a cobrança ilícita e incerta, bem como houve aplicação errônea dos índices de correção e multa, caracterizando o bis in idem.

Data vênia, não há fundamento plausível nas alegações apresentadas pela recorrente.

Podemos constatar neste recentíssimo jugaldo:

(...) "2 - Nas ações de cobrança de taxas condominiais, basta instruir a inicial com os boletos de cobrança, sendo desnecessária a juntada de balancetes, orçamentos e critérios da rateio, entendimento esse que não se modifica pelo fato de a cobrança estar sendo feito por empresa que se sub-rogou nos direitos creditícios do condomínio, desnecessidade que se justifica mais ainda, pelo fato de a impugnação quanto ao valor efetivo das taxas ser absolutamente genérica, não ilidindo os valores pretendidos pelo suplicante, os quais, diga-se, são apurados de acordo com parâmetros estabelecidos na própria Convenção de Condomínio, contra a qual, aliás, não há notícia de insurgência dos requeridos." 15

Na mesma vertente, de minha relatoria, tem-se o presente julgado:

"(...) I - O balancete mensal das despesas não é documento essencial para propositura de ação de cobrança das cotas condominiais, ainda mais quando os documentos colacionados aos autos pelo autor são suficientes para o deslinde da demanda. II - Não conseguindo a ré demonstrar fatos modificativos, extintivos e constitutivos do direito do autor, é licita a cobrança apresentada, visto que nos moldes previstos na convenção condominial e legislação pertinente a espécie. (...)" 16

Incontroverso é o fato de que não há necessidade da apresentação do balancete de despesas para consolidar a cobrança, bastando que os boletos de cobrança acompanhem a peça inicial para torná-la exigível, o que, in casu, ocorreu.

Igualmente, não merece acolhimento a pretensão recursal no que tange a aplicação da multa e correção monetária ao valor inadimplido. Não cumpriu com seu dever de demonstrar os efeitos modificativos, extintivos e constitutivos de seu direito, tornando, assim, a cobrança totalmente lícita.

As alegações são apresentadas de forma genérica, sem afronta direta à planilha constituída pela autora e, a posteriori, deferida pela nobre juíza a quo, em sua sentença ora hostilizada, não merecendo, portanto, provimento tais razões.

Ex positis, a prova e ao direito invocado, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. III - DECISÃO


Estas as razões pela qual a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos negou provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.


Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Rosana Amara Girardi Fachin, Presidente e Revisora, Tufi Maron Filho, Relator e Edvino Bochnia.


Curitiba, 05 de novembro de 2007.


Tufi Maron Filho
Relator




dmf


1 Petição Inicial (f.02 usque 04).
2 Despacho (f.124).
3 Contestação (f.139 usque 144).
4 Sentença (f.184 usque 188).
5 Recurso de Apelação (f.204 usque 209).
6 Contra Razões (f.213 usque 236).
7 Preparo (f.210).
8 TJPR, AC 360.541-0, Relator Des. Ronaldo Schulman, 10ª CC, j. 24/08/2006.
9 TJPR, AC 349.824-4, Relator Des. Nilson Mizuta, 10ª CC, j. 20/07/2006.
10 VENOSA, Sílvio de Salvo. in Direito Civil, 4ª ed., ATLAS, São Paulo, 2004, p. 59.
11 Termo de Audiência (f.108).
12 Procuração (f.109).
13 Documentos (f.05 usque 13).
14 STJ, REsp 9.584/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, 10ª CC, j. 12/09/1992.
15 TJPR, AC 380.303-6, Relator Des. Luiz Lopes, 10ª CC, j. 22/03/2007.
16 TJPR, AC 355.018-3, Relator Des. Tufi Maron Filho, 9ª CC, j. 30/11/2006.


Não vale como certidão ou intimação.