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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4200282 PR 0420028-2

Apelação Civil. Cobrança. Taxas Condominiais. Legitimidade passiva. Ad causum. Não caracterizada. Legitimatio ad processum. Não demonstrado. Ausência de Balancetes de Despesas. Boleto de cobrança. Documento hábil para demonstração da dívida. Impugnação genérica. Bis in Idem. Inocorrência. Recurso que não merece provimento.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
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Processo
AC 4200282 PR 0420028-2
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 20077497
Julgamento
5 de Novembro de 2007
Relator
Tufi Maron Filho

Ementa

Apelação Civil. Cobrança. Taxas Condominiais. Legitimidade passiva. Ad causum. Não caracterizada. Legitimatio ad processum. Não demonstrado. Ausência de Balancetes de Despesas. Boleto de cobrança. Documento hábil para demonstração da dívida. Impugnação genérica. Bis in Idem. Inocorrência. Recurso que não merece provimento.
I - Aquele que tem o gozo do imóvel, ainda que não seja proprietário registrado no registro de imóveis, é alcançado pela responsabilidade do condomínio, por se tratar de obrigação "propter rem".
II - O síndico é legítimo para atuar em demandas judiciais, devendo a procuração outorgada por aquele estar em conformidade com o artigo 12, inciso IX do CPC.
III - O balancete de despesas mensais não é documento fundamental para a propositura da ação, bastando que a exordial seja instruída com os documentos necessários para o deslinde da demanda.
IV - A impugnação aos valores apresentados na cobrança deve ser objetivo, sendo dever do impugnante demonstrar os efeitos modificativos, extintivos e constitutivos de seu direito, não bastando fazê-lo de forma genérica.
V - Apelação que não merece provimento.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, em sua Nona Câmara Cível, por unanimidade de votos negar provimento ao presente recurso, nos termos deste julgamento.