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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Telmo Cherem
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Ementa

I - TORTURAS (ART. , II, LEI Nº 9.455/97). A) - PROVA SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DA CO-RÉ MARIA HILDA DE CARVALHO QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES RELATIVAS À PRIMEIRA SÉRIE DE TORTURAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. Contribui como partícipe à perpetração de torturas especialmente agravadas a agente que, ciente e concorde com o plano delituoso engendrado pelos autores materiais, coopera na execução dos crimes, cumprindo a tarefa de viajar com a mãe da vítima para outra cidade, a fim de que pudessem ser implementados os tormentos projetados. B) - AUTORIA COMPROVADA RELATIVAMENTE ÀS DUAS SÉRIES DE TORTURAS - CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA - RECURSOS DAS CO-RÉS MARIA HILDA DE CARVALHO E MARIA CRISTINA PEREIRA MARQUES DESPROVIDOS - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS COMINADAS. Evidenciado que as agentes violaram, com unidade de desígnio, a mesma norma incriminadora e praticaram os delitos em circunstâncias homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, de forma a constituírem duas séries distintas de crime continuado, imperativa a readequação da resposta penal, para que sejam aplicadas as penas correspondentes a cada uma das séries segundo o art. 71-caput do Código Penal, somadas, após, por força de concurso material.
II - TORTURA (ART. , § 2º, LEI Nº 9.455/97) E ENTREGA DE FILHO MENOR À PESSOA INIDÔNEA (ART. 245-CAPUT, CP)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO - RECURSO DA RÉ ZENICE ROBERTO PIRES PARCIALMENTE PROVIDO - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A mera posição de garante não basta à tipificação integral de crime comissivo por omissão, sendo de rigor a presença de seus elementos tipificadores, inexistentes no caso e sequer indicados na denúncia, a redundar na absolvição da mãe da vítima relativamente à acusação de haver praticado, mediante omissão imprópria, as mesmas torturas executadas pelos co-réus. - Deixar, contudo, a filha aos cuidados deles, sabendo do perigo abstrato, em termos materiais e morais, que representavam para a criança, configura o crime previsto no art. 245-caput, do Código Penal.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Ministério Público, para condenar a ré Maria Hilda pela prática do 2º ao 18º fatos descritos na inicial acusatória; NEGAR PROVIMENTO ao recurso das rés Maria Hilda e Maria Cristina, readequando, de ofício, as suas penas, por força do reconhecimento da continuidade delitiva; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré Zenice, para absolvê-la da imputação de crimes de tortura, e, de ofício, decretar a prescrição intercorrente quanto ao delito do art. 245-caput do Código Penal, com expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.
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