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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 4225994 PR 0422599-4

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 7488

Julgamento

18 de Outubro de 2007

Relator

Sérgio Luiz Patitucci
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0422599-4
APELAÇÃO CÍVEL Nº 422599-4
DE CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL

Apelante: BANCO ITAÚ S.A.
Apelado: EDB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI.



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA EMITENTE DE CHEQUE - CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO - NÃO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA - CHEQUE ASSINADO POR PROCURADOR - PLENOS PODERES PARA EMITIR CHEQUES - CULPA EXCLUSIVA DO BANCO - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.












VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 422599-4 de Curitiba - 16ª Vara Cível, em que é apelante Banco Itaú S.A., e apelada EBD Comércio de Calçados Ltda.
I - RELATÓRIO
EBD Comércio de Calçados Ltda. ajuizou Ação de Indenização nos autos nº 1168/2006 da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, contra Banco Itaú S.A. alegando, em suma, que possuía uma conta-corrente junto a ré, e teve um cheque seu devolvido, pois o banco não reconheceu a assinatura do procurador da empresa autora. Afirmou que, em virtude da devolução do cheque a empresa se viu constrangida e sofreu danos patrimoniais e morais.
A ação foi julgada procedente no juízo a quo, sendo o banco réu condenado ao pagamento de indenização, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da sentença monocrática, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre a condenação.
Irresignado, Banco Itaú S.A., interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que não restou provado o dano moral aduzido pela empresa autora. O valor fixado a título de danos morais é excessivo e não se pode fixar a indenização de acordo com a condição econômica da parte contrária. A indenização deve avaliar a extensão do dano sofrido pela vítima, tendo caráter compensatório e não punitivo.
A apelada EBD Comércio de Calçados Ltda. apresentou contra-razões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Trata o presente de recurso de apelação em ação de indenização proposta por EBD Comércio de Calçados Ltda. em desfavor do Banco Itaú S.A..
Afirmou, primeiramente, que não restou demonstrado a configuração dos danos morais.
Ocorre que os danos morais não necessitam de provas.
Desde a Constituição Federal de 1988 a reparação por danos morais foi alçada à categoria de direito fundamental da pessoa, consoante leitura do artigo 5.º, inciso V.
A partir deste status que lhe conferiu o constituinte pátrio, entende-se que não é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para que se tenha direito à reparação por danos morais, vez que a simples comprovação dos fatos e do nexo de causalidade já demonstra, por si só, a violação de preceito constitucional.
Frise-se o entendimento na preleção que faz SÉRGIO GABRIEL em seu artigo Dano moral e indenização, in Jus Navigandi, nº 56:
"(...) A segunda corrente defende que não se está em questão a prova do prejuízo, e sim a violação de um direito constitucionalmente previsto.
Essa corrente vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça, que assim já decidiu:
'A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo' ( REsp 23.575-DF, Relator Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJU 01/09/97).
'Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)' ( REsp 86.271-SP, Relator Ministro CARLOS A. MENEZES, DJU 09/12/97).
(...)
Dessa forma, a única prova que se concebe nas ações indenizatórias, é a da existência dos fatos colacionados na peça prefacial.
Incontroversos os fatos, ou devidamente provados na fase instrutória do processo, resta para se caracterizar a existência de dano moral, apenas o estabelecimento do nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo agente e os fatos narrados pelo autor." - sublinhou-se.
Seguindo este entendimento, basta, então, analisar o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo banco réu, que devolveu o cheque sem justificativa, e os fatos narrados pela empresa autora, o qual também restou incontroverso nos autos.
Assim, demonstrada a culpa do requerido diante de sua negligência e demonstrado o nexo causal entre o dispêndio extrapatrimonial da empresa autora e a atitude culposa do réu, tem-se caracterizada a hipótese indenizável de dano moral.
Quanto à fixação da indenização e seu objetivo, tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista da lesada, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber.
O valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa.
Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem do lesado e a do que lesou, a intenção do autor do dano, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
Mais uma vez é judiciosa a palavra de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "Responsabilidade Civil", nº 45, pág. 67, Rio de Janeiro, 1989:
"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (grifo nosso)
Desta forma, entendo que o valor fixado a titulo de danos morais, está aquém do que deveria tê-lo sido, todavia, em não havendo recurso pela sua majoração, é de ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o qual é adequado ao caso concreto.
Diante do exposto é de se negar provimento ao presente recurso de apelação, mantendo-se intocada a sentença. III - DISPOSITIVO

ACORDAM Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por uanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do relator.
Participaram da sessão de julgamento Excelentíssimos Desembargadores Rosana Amara Girardi Fachin, Presidente com voto, e o Juiz Convocado Antonio Ivair Reinaldin.
Curitiba, 18 de outubro de 2.007.


SERGIO LUIZ PATITUCCI
Juiz Relator




Não vale como certidão ou intimação.



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