jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3779353 PR 0377935-3

    APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVITOS NOS ARTIGOS 218, 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO E AINDA, ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A POSSIBILIDADE DE ADITAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, PARA A SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSÍVEL.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 9 anos
    Processo
    ACR 3779353 PR 0377935-3
    Orgão Julgador
    5ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 7483
    Julgamento
    11 de Outubro de 2007
    Relator
    Rosana Andriguetto de Carvalho

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVITOS NOS ARTIGOS 218, 228 E 229 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU - ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CASA DE PROSTITUIÇÃO E AINDA, ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A POSSIBILIDADE DE ADITAR A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, PARA A SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSÍVEL.

    1. INADMISSÍVEL SENTENÇA FRAGMENTADA, ADITAMENTO CABÍVEL A QUALQUER TEMPO, MAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. , LIV) INVERSÃO DA ORDEM DAS FASES PROCESSUAIS- M.M. JUIZ PROLATOU SENTENÇA ANTES DE EVENTUAL ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 2. INAPLICÁBILIDADE DO ARTIGO 384, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES EMENDATIO LIBELLI - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OFENSA AO DIREITO DO RÉU A JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS (CF, ART. , LXXVIII- RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO). PROCESSO AGUARDA CONCLUSÃO DESDE JULHO DE 2003. 4. NÃO-APRECIAÇÃO DE TODOS OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DECISÃO CITRA PETITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. SENTENÇA DEVE GUARDAR PLENA CONSONÂNCIA E CORRELAÇÃO COM O FATO DELITUOSO DESCRITO NA ACUSAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO EX OFFICIO . PREJUÍZO GRAVE À RÉ APELADA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, APESAR DE ESTAR EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- IMPUGNAÇÃO AS ABSOLVIÇÕES RESTA PREJUDICADO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6275998/apelacao-crime-acr-3779353-pr-0377935-3

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)