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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4133546 PR 0413354-6
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7465
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ronald Schulman
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0413354-6
APELAÇÃO CÍVEL N. 413.354-6, DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU

APELANTE:AGF BRASIL SEGUROS S/A
APELADA:JÉSSICA HELEN DOS SANTOS
RELATOR:DES. RONALD SCHULMAN

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS NACIONAL E ESTRANGEIRO - CARTA VERDE - DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O DPVAT - DISPOSIÇÕES DE ORDEM INFRALEGAL QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO COMANDO DA LEI ORDINÁRIA - PRECEDENTES - VALOR DE COBERTURA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo CNSP ou pelo SUSEP, não podem se sobrepor ao comando contido em lei ordinária.
2. "Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp nº 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75". (REsp 245813, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.06.2001, p. 00227).



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 413.354-6, da 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que é Apelante AGF Brasil Seguros S/A e Apelada Jéssica Helen dos Santos.

1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jéssica Helen dos Santos em face de AGF Brasil Seguros S/A, em que se busca o recebimento de seguro obrigatório DPVAT, em razão do falecimento de seu genitor, Gesse dos Santos, vítima de acidente de trânsito.

O Juiz singular julgou procedente o pedido inaugural, para condenar a Ré ao pagamento de indenização correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos da época em que se efetuar o pagamento, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apelou AGF Brasil Seguros S/A, aduzindo, em síntese, que: a) o veículo que causou o sinistro em questão não era devidamente regularizado no território nacional, vez que emplacado no Paraguai, sem DUT e sem cobertura de seguro obrigatório - DPVAT; b) torna-se imprescindível a apresentação da Carta Verde, com o devido recolhimento do prêmio correspondente ao período em questão, para regularização e liquidação do sinistro; c) é da competência da CNSP baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro; d) deve ser desvinculada a indenização DPVAT ao salário mínimo; e) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo; f) não deve incidir a correção monetária vez que o juiz singular já determinou que seja paga a indenização correspondente a 40 salário mínimo da época do pagamento; g) os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês a contar da citação.

Jéssica Helen dos Santos apresentou contra-razões ao recurso de apelação, às fls. 74/80, postulando o seu não provimento.

Manifestação do representante do Ministério Público, às fls. 82/88, e nesta instância pela douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 98/104, ambos pela manutenção da sentença.

Através do despacho de fl. 107, o Des. Nilson Mizuta declarou o seu impedimento.

É o relatório.

2. Primeiramente, qualquer seguradora é responsável pelo pagamento (ou sua complementação) do seguro obrigatório, bastando apenas que o segurado escolha a de sua preferência sendo que "Essa circunstância não se altera pelo fato de outra companhia já ter efetuado algum pagamento ao beneficiário" (TJPR, Ac 5584, Nilson Mizuta, 30/11/2006).

O Ministério da Fazenda, através da SUSEP - Superintendência dos Seguros Privados, informa que "O convênio estipula que qualquer das seguradoras, que fazem parte dos convênios, se obriga a pagar a devida indenização pelas reclamações que lhe forem apresentadas por vítimas de acidente de trânsito".

Confira-se a seguinte decisão: "O pagamento da indenização oriunda do seguro obrigatório - DPVAT - decorre de imposição legal (Lei n. 6.194/74, art. 7., e Lei n. 8.441/92), e qualquer seguradora possui legitimidade passiva para tanto".(Apelação Cível - Classe B - XVI, 468993/01. Campo Grande. Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz. Primeira Turma Cível Isolada. Unânime. J. 21/10/1997, DJ-MS, 10/11/1997, pag. 04).

Depois, cumpre esclarecer que o artigo , da Lei nº 8441/92, dispõe que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado", e que a indenização será paga após a entrega dos seguintes documentos: a) certidão de autoridade policial sobre a ocorrência; b) certidão de óbito e; c) documento comprobatório de qualidade de beneficiário.

Conforme se vê, não consta da referida lei a necessidade de exibição da "carta verde" para veículos de procedência de países do Mercosul. Além disso, o acidente envolveu o veículo conduzido pelo pai da Autora e outro automóvel com placas de Foz do Iguaçu, o que também afasta a necessidade de apresentação daquele documento.

Como bem ressaltou o Juiz singular "o bom senso e a praxe do tráfego vicinal, ou seja, em cidades fronteiriças, indicam que seria mesmo inviável qualquer intercâmbio entre as cidades vizinhas acaso fosse tal seguro exigido. Aliás, é de conhecimento geral nesta Comarca que tal seguro não é exigido dos veículos que trafegam apenas entre as cidades fronteiriças, seja no Brasil, no Paraguai ou na Argentina.
(...)
Resulta, portanto, que é desnecessária a apresentação da Carta Verde, DUT, comprovante de pagamento do prêmio, comprovante de pagamento do IPVA e outras exigências não contidas na lei, e que são manifestamente ilegais." (fl. 420).

No mesmo sentido, a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça: "isso porque não há exigência na lei da apresentação da Carta Verde para o recebimento do seguro obrigatório. Não é ela um pressuposto para se ter direito ao recebimento da indenização, como também não o são o recolhimento do IPVA ou do licenciamento, como inclusive bem asseverou o decisum". (fl. 100).

Com relação à argumentação de que as Resoluções do CNSP são legítimas e possuem natureza normativa, regulamentadora e disciplinadora, não assiste razão à Apelante. Isto porque, "importa notar que o que se discute na presente lide não é a legitimidade do Conselho Nacional de Seguros Privados, mas sim se a Resolução deve se sobrepor à Lei que estabelece e regula o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, bem como a sua indenização. A Lei 6.194/74 não foi revogada, e portanto, não pode ser alterada por Resoluções, Portarias do CNSP, uma vez que é totalmente inviável aplicar uma resolução que contrarie a Lei que regula a matéria"(extinto TAPR, Ac 18410, Ap 252653-8, Eugênio Achille Grandinetti, j: 17.03.04) - grifou-se.

Aliás, diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo CNSP ou pelo SUSEP, não podem se sobrepor ao comando contido em lei ordinária:"(...) De acordo com o princípio da hierarquia normativa, a lei ordinária deve prevalecer sobre as resoluções do CNSP. (...)." (TJPR, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta, Apelação Cível nº 352.665-0, julg. 10.08.2006).

No tocante à indenização fixada em salários mínimos, em se tratando da modalidade de seguro envolvida, deve a sentença ser mantida nos seus ulteriores termos, porquanto há a utilização do salário mínimo como base de indenização legal, não como indexador. Nesse sentido, já decidi: "AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DE COBERTURA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL, NÃO COMO INDEXADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO - TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, Ap 315.034-5, Ronald Schulman, 03/11/2005).

"CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTIPULAÇÃO DA COBERTURA EM QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - I - Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp nº 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75". (REsp 245813, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.06.2001, p. 00227).

Contudo, o fato de a indenização corresponder a unidades do salário mínimo da época em que se efetuar o pagamento, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, incorre em odioso bis in idem porquanto o salário mínimo de referência já guardará as devidas correções para manter o seu valor econômico face à desvalorização da moeda.

A pretensão de serem os juros moratórios incidentes a partir da citação encontra amparo em inúmeros julgados desta Câmara Julgadora, pois necessitando a Seguradora ser compelida judicialmente a efetuar o pagamento da complementação da indenização devida, a mora se verifica a partir do seu ingresso na lide, devendo-se manter o percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil. Veja-se: "AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.441/92 - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚM. 257/STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL, NÃO COMO INDEXADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO - TERMO A QUO - A NEGATIVA DO PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC/2002) A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (TJPR, Ap 311.185-1, Ronald Schulman, 036/11/2005).

Melhor sorte não socorre à Recorrente quanto à redução do percentual dos honorários advocatícios, vez que o quantum arbitrado mostra-se proporcional e razoável às peculiaridades do feito.

Esclareça-se que a adoção do percentual de 15% não se revela por si só exorbitante, como quer fazer crer a Recorrente, vez que deve ser avaliada a base de cálculo sobre o qual o mesmo incidirá. Assim, considerados os elementos a serem observados pelo Juiz quando do arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que o percentual deve ser mantido.

Deste modo, é de se dar provimento parcial ao recurso de apelação para afastar a correção monetária pelo INPC sobre indenização devida (40 salários mínimos vigentes à época do pagamento) e para que os juros de mora sejam contados a partir da citação.

Ante o exposto,

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Ronald Schulman e dele participaram o Senhor Desembargador Luiz Lopes e o Senhor Juiz convocado Vitor Roberto Silva.

Curitiba, 20 de setembro de 2007.


Desembargador RONALD SCHULMAN
Relator




Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6275600/apelacao-civel-ac-4133546-pr-0413354-6/inteiro-teor-12401438

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