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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4133546 PR 0413354-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4133546 PR 0413354-6
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7465
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ronald Schulman
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS NACIONAL E ESTRANGEIRO - CARTA VERDE - DESNECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR O DPVAT- DISPOSIÇÕES DE ORDEM INFRALEGAL QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO COMANDO DA LEI ORDINÁRIA - PRECEDENTES - VALOR DE COBERTURA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo CNSP ou pelo SUSEP, não podem se sobrepor ao comando contido em lei ordinária.
2. "Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp nº 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75". (REsp 245813, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 11.06.2001, p. 00227).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6275600/apelacao-civel-ac-4133546-pr-0413354-6

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