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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3798445 PR 0379844-5
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7469
Julgamento
3 de Outubro de 2007
Relator
Costa Barros
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0379844-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 379844-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS.
APELANTE:RENATO ALVES
APELADO:PLÁSTICOS DO PARANÁ
LTDA.
RELATOR:DES. COSTA BARROS


AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE DE MATRÍCULA - DUAS DESCRIÇÕES PARA O MESMO IMÓVEL - CANCELAMENTO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS TÍTULOS QUE DERAM ORIGEM AOS REGISTROS DO IMÓVEL.
RECURSO DESPROVIDO.

Para que se proceda ao cancelamento da matrícula de registro público de imóvel necessário o reconhecimento da nulidade do ato jurídico que deu origem ao registro, dito viciado.











Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 379.844-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis, em que é Apelante RENATO ALVES e Apelada PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA.

1. Trata se de recurso de apelação interposto por RENATO ALVES em face de sentença que julgou improcedente Ação de Cancelamento de Matrícula de Imóvel, autos nº. 381/2004, por ele movida contra PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA., entendendo o julgador que não restou demonstrada a suposta duplicidade de direitos reais sobre o imóvel objeto da lide, razão pela qual, não há que se falar em nulidade de um dos registros. Aduz também, que em virtude da discordância da requerida o cancelamento não pode ser levado a efeito através do presente procedimento administrativo. Em conseqüência, condenou o autor ao pagamento de custas, deixando de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios por se tratar de feito de jurisdição voluntária.

Inconformado com a decisão, recorre RENATO ALVES, alegando, que demonstrou claramente a duplicidade de matrículas sobre o mesmo imóvel situado na Rua Bruno Filgueira, desta capital, não sendo possível existirem dois imóveis na mesma planta; que pela documentação oficial da prefeitura não existem dois imóveis, mas apenas um, sendo irrelevante o fato de que as descrições não sejam idênticas, pois, para a abertura da matrícula as metragens são fornecidas pelas partes, assim como as divisas e confrontações; que foi na abertura do inventário do sr. Milton Viana que os títulos se desdobraram, dando origem à duplicidade de matrícula; a matrícula em que figura a apelada como proprietária do imóvel, nº 11.218, é nula pela existência de compromisso de compra e venda, registrado anteriormente, com o sr. Jair Fernandes de Araújo, o qual deu origem à matrícula do apelante, nº 55.092.

Assevera ainda que, as matrículas, nº 11.218 e 55.092, ambas do Sexto Ofício de registro de Imóveis de Curitiba, tiveram origem no título de aquisição dos imóveis pelo sr. Milton Viana, devendo prevalecer, pelo princípio da continuidade o primeiro título levado a registro, qual seja o do apelante. Afirma que o quinhão em questão, ou seja, B, sequer foi arrolado no plano de partilha, não podendo ser objeto de escritura pública de divisão amigável dos bens, razão pela qual, restou comprovado que os herdeiros do Espólio de Milton Viana transferiram à apelada imóvel já compromissado e inscrito no Registro de Imóveis, que não foi objeto do arrolamento de bens. Tal imóvel só veio aparecer por ocorrência da escritura pública de divisão amigável, pela qual passou a pertencer ao sr. Gilson Viana, o que configura uma irregularidade.

Por fim reitera que, em face da duplicidade de matrículas do mesmo imóvel, com proprietários distintos, respeitando-se o princípio da continuidade, a matrícula de nº 11.218 é ato viciado e nulo pela existência de compromisso anterior inscrito no registro imobiliário, devendo ser cancelada por força do art. 233 da Lei 6.015; ressalta que a apelada nunca teve na posse do imóvel, nem reclamou a evicção de direito, sendo que tal posse é exercida pelo apelante há mais de 33 anos.

Por tais razões requer seja reformada a decisão recorrida para determinar o cancelamento da matrícula nº 11.218 do imóvel mencionado.

A apelada em contra-razões, alega que está correta a decisão, uma vez que a comprovação da alegada duplicidade depende da produção de prova pericial, sujeita ao contraditório, que não é compatível com o meio eleito pelo apelante; os vícios de origem da matrícula 11.218 só podem ser atingidos e desconstituídos por ação própria, pois não pode cancelar a matrícula sem antes anular os títulos que lhe deram origem; a matrícula 11.218 é anterior à matrícula 55.902, de modo que se seguir pelo princípio da continuidade há vício na segunda matrícula, que figura como titular a apelante, não na primeira. Assim sendo, requer a manutenção da sentença recorrida.

Os ilustres representantes do Ministério Público, em primeiro e segundo grau manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Busca-se nestes autos o cancelamento da matrícula nº 11.218.

O apelante afirma ser proprietário do imóvel registrado na matrícula sob nº 55.092, do 6º Oficio de Registro de Imóveis de Curitiba, que também é objeto da matrícula nº 11.218, do mesmo ofício, no qual figura como titular a apelada, que o teria adquirido de Gilson Luiz Viana.

Analisando-se os autos, constata-se que há duas descrições para o mesmo imóvel, uma constante da matrícula nº 11.218, onde consta: "Terreno sem benfeitorias, sito no Bairro Água Verde, desta Capital, constituindo o quinhão 'B', formado por um triângulo, medindo 35m onde confina com o lote de Djalma Vaz, 18,50m onde confina com o terreno do inventariado e 39,50m onde confina com terreno de Jair Fernandes de Araújo, confinando na sua frente de 18,50m com parte do Quinhão 'C' na parte em que este último faz frente para a Av. Silva Jardim, com IF lote 14.000, setor 23, quadra 067, ficando supridas pelas partes, as omissões do registro anterior..." - fl. 36, e outra representada pela matrícula nº 55.092 e que se refere ao "Terreno foreiro sito nesta Capital, de forma triangular, medindo 17,50m de frente para a Rua Bruno Filgueira; 35,30m de extensão da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha o imóvel onde confronta com o lote fiscal 23-067-040.000; do lado esquerdo mede 40.00m e confronta com o lote fiscal: 23-067-014-000-5 do Cadastro Municipal; sem benfeitorias; (antigos confrontantes): Djalma Martins Vaz, Jair Fernandes de Araújo..." - fl. 24.

Pois bem, de uma análise dos autos verifica-se que as descrições são bastante semelhantes, pois, ambos os imóveis se situam na Rua Bruno Filgueira, e tem como confrontantes, Djalma Martins Vaz e Jair Fernandes de Araújo. Diferenciam, no entanto, quanto às medidas apresentadas nas matrículas, pois, as constantes da matrícula 11.218 são 18,5m, 35m e 39,5m e, aquelas apresentadas na matrícula 55.092 são, respectivamente, 17,5m, 35,3m e 40,0m.

E, de um exame mais detalhado, constata-se também que os dois imóveis originaram-se do terreno de propriedade da Sra. Alexandrina Euprosina Barros, discriminado na transcrição sob nº 1920 (fl. 27), que foi vendido em parte ao Sr. Milton Viana em 1942, resultando no registro nº 3822. Outra porção foi alienada à Sra. Valentina A. B. Brenner (fl. 27) e o restante foi cedido ao Sr. Milton Viana, conforme Carta de Adjudicação nos Autos de Inventário dos Bens do Espólio de Alexandrina Euprosina de Barros.

Desses bens que foram transmitidos pelo Espólio de Alexandrina resultaram os quinhões A, B e C.

Verifica-se ainda, que em decorrência do falecimento do sr. Milton Viana os quinhões A e C foram arrolados entre os bens a serem partilháveis e foi requerida a expedição de alvará judicial para a escritura pública do quinhão B ao sr. Jair Fernandes de Araújo, que figurava como titular do bem por força de compromisso de compra e venda firmado com sr. Milton Viana, conforme fls. 30/31 e 47/48, registrado sob o nº 8.099, e posteriormente transferido à Sociedade Construtora Vaticano Ltda, averbação n. 12.388, resultando na matrícula nº 55.092, que por sua vez transferiu à Basílica Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que a alienou ao apelante, Renato Alves, fls. 01/02.

Todavia, ao que parece o mesmo imóvel, quinhão B, excluído do rol dos bens a serem partilhados, foi abrangido pela escritura pública de partilha amigável no inventário do falecido Milton Viana, fls. 333/342 e 640/660, passando, pela partilha, ao patrimônio de Gilson Viana, herdeiro, que o alienou à apelada, Plaspar Administração e Participação Ltda.

Diante desses dados e da comparação entre a descrição do imóvel no pedido de expedição de alvará, bem como, das características apresentadas na escritura pública da partilha amigável, verifica-se grande coincidência entre o quinhão negociado com o senhor Jair e aquele transmitido, por herança, ao senhor Gilson Luiz Vianna, sendo, provavelmente, as pequenas diferenças nas transcrições, fruto de equívocos. No entanto, ainda que se tratem do mesmo imóvel, o cancelamento da matrícula nº 11.218 não pode ocorrer sem que se proceda antes à análise da validade dos atos jurídicos que fundamentaram o seu registro.

Nesse aspecto, conforme observou o douto procurador de justiça: "O cancelamento de registros públicos tem caráter bifronte. Ao mesmo tempo em que extingue o direito de alguém faz nascer para outrem o mesmo direito. Tem natureza aquisitiva e extintiva."O cancelamento visa declarar sem efeito qualquer ato registrário, extinguindo o direito a que se refere."(Maria Helena Diniz. Sistemas de Registros de Imóveis. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 425)".

E, mais adiante, observa:

"A presença de vícios dos atos causais é antecedente lógico para o cancelamento das matrículas. A afronta ao princípio da continuidade registral decorre de algum vício que macule a seqüencialidade necessária nos registros públicos.
No caso, a decisão a respeito do cancelamento da matrícula nº. 11.218, porque incidente sobre o mesmo bem da matrícula nº. 55.092, pressupõe a análise dos atos que os originaram."(fls. 985)
...
"Nada obstante, manifestou-se com acerto o julgador ao dispor que o autor deveria buscar anular o ato causal das matrículas. O requerente deveria pretender a anulação da escritura pública de partilha amigável, na qual se inseriu indevidamente o quinhão B, desconsiderando o compromisso de compra e venda firmado.
Não há como determinar o cancelamento da matrícula se o ato originário teve, inclusive, a chancela do judiciário - homologação da partilha.
Apesar de disporem sobre o mesmo imóvel, tanto uma quanto outra matrícula são válidas. Somente com a anulação do ato causal é que se torna possível cancelar a matrícula correspondente.
A anulação do ato causal - partilha - é antecedente lógico do conseqüente cancelamento de matrícula. Em verdade, o referido cancelamento é conseqüência lógica da anulação, pois sem o ato originário válido todos os atos posteriores não têm suporte.
A anulação da partilha implica, necessariamente, no cancelamento da matrícula."(fls. 988).

Portanto, em princípio, as duas matrículas são válidas, uma vez que a matrícula nº 11.218, ainda que produto de partilha questionável, foi admitida pelo poder judiciário que a homologou, mesmo diante de eventual irregularidade - imóvel já estava afetado pelo compromisso de compra e venda firmado entre o sr. Milton Viana e o sr. Jair Fernandes de Araújo -.

Dessa forma, a anulação da matrícula só é possível mediante anulação do ato viciado, que deu origem a esse registro, qual seja a partilha, de modo que, com a determinação da invalidade desse ato o cancelamento da matrícula é conseqüência lógica, conforme reza o artigo 216 da Lei 6.015, Lei de Registros Publicos:

"Art. 216. O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução."

Em comentários ao referido artigo, Walter Ceneviva dispõe: 1

"564. As hipóteses que o texto considera - São três as hipóteses distinguidas no dispositivo:
a) processo contencioso, em que foi objeto da discussão a validade (na linguagem da lei) do registro, em si mesma considerada; ou
b) Processo contencioso em que foi objeto da discussão o ato jurídico, sua nulidade, a fraude à execução; ou
c) Processo contencioso em que se mesclem as hipóteses anteriores.
No primeiro caso, o pedido foi assestado contra a subsistência do registro. No segundo, visou a atingir um certo negócio jurídico que, anulado por um dos vícios previstos em lei, resultará, por inafastável via de conseqüência, no cancelamento do próprio registro."

Assim também se manifesta Caramuru Afonso Francisco2

"O cancelamento de terceiro, via de regra, estará sempre motivado em causa de nulidade ou anulabilidade do título causal ou do próprio ato do registro, baseando-se em normas de ordem pública, que se sobrepõe à vontade das partes.
O cancelamento de parte, por sua vez, além das causas já mencionadas para o cancelamento de terceiro, também comporta questões atinentes à execução do negócio ou ato jurídico que deu ensejo ao ato de registro, não se restringindo, portanto, às normas de ordem pública, ingressando-se no terreno da autonomia da vontade."

Deste modo não é possível proceder ao cancelamento da matrícula de registro de imóvel, ainda que se reconheça a identidade entre os imóveis matriculados sob nº 11.218 e 55.092, haja vista que deve anteceder o cancelamento a declaração de nulidade do ato jurídico que deu origem a matrícula.
Nesse sentido a jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE ATO JURÍDICO - NEGÓCIO QUE NÃO SE DEU NOS TERMOS CONSTANTES DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS - SIMULAÇÃO CONFIGURADA NULIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SEM PRÉVIA ANULAÇÃO DO TÍTULO QUE LHE DEU ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."3

"REGISTRO DE IMÓVEIS - CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO É HÁBIL SE O CANCELAMENTO DEVE SER PRECEDIDO DE RECONHECIMENTO OU CONFIRMAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO É DE PLENO DIREITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA, NO JUÍZO PRÓPRIO, NA FORMA DO ARTIGO 267, X, DO CPC, POR OCORRÊNCIA DA"CONFUSÃO"ENTRE AUTOR E RÉU, NA PESSOA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM, NÃO ABRANGE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO. OS QUINHÕES FORAM ADQUIRIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA E PARTICULAR PELO APELANTE, OS BENS FORAM AJUDICADOS, MAS NÃO ENVOLVEM TODO O QUINHÃO DE UM HERDEIRO. PARA O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DECORRENTES DE PARTILHA ANTERIOR, NÃO ANULADA, INDISPENSÁVEL O PROCESSO CONTENCIOSO, NA FORMA DO ARTIGO 216 DA LRP, EMBORA DOCUMENTADA A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PELO APELANTE E A ADJUDICAÇÃO. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO CASO, MARCADAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO É HÁBIL PARA O PRETENDIDO. O ACÓRDÃO REFERIDO, QUE NEGOU PROVIMENTO A DÚVIDA, ACENOU COM A AÇÃO DE CANCELAMENTO, PORÉM NÃO CONSOLIDOU COMO PROCEDIMENTO POSSÍVEL O DO ARTIGO 213, 214 DA LRP. O PROVIMENTO MANDAMENTAL DE CANCELAMENTO, DEVERÁ SER PRECEDIDO DE APRECIAÇÃO, DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO."4

Quanto à necessidade de processo contencioso para um possível cancelamento da matrícula de imóvel, também se manifestou o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"REGISTRO DE IMÓVEIS - Matrícula - Cancelamento - Existência de duplicidade de registro em nome de pessoas diversas em relação a um único imóvel - Pedido formulado por meio de procedimento administrativo - Inadequação da via, sob pena de haver potencial prejuízo a terceiro de boa-fé - Via administrativa que não prestigia o contraditório e a ampla defesa - Pedido que deve ser formulado pela via judicial - Recurso não provido."5

Portanto, necessária se faz a declaração de nulidade do ato jurídico que deu origem à matrícula que se pretende anular. E, com relação à medida judicial cabível para tal, entendo que compete aos ilustres patronos das partes decidirem.

Assim se passando, nego provimento ao recurso, haja vista que o cancelamento da matrícula não pode se dar sem a análise da validade dos atos que embasaram sua elaboração.

ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Magistrados: DES. CLAYTON CAMARGO, presidente sem voto, DES. JOSÉ CICHOCKI NETO e JUIZ CONV. MARCOS S. GALLIANO DAROS.

Curitiba, 03 de outubro de 2007.




DES. COSTA BARROS
Relator



1 CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Publicos comentada, 15. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 438
2 FRANCISCO, Caramuru Afonso. Do Registro de Imóveis e seu cancelamento. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999. p 230.
3 TJ - PR, Apelação Cível nº 142.796-3, 8ª Câmara Cível, Relator: Celso Rotoli de Macedo, Julgado em 01/10/2003.
4 TJ - RS, Apelação Cível nº 599076742, 19ª Câmara Cível, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 17/08/1999.
5 TJ - SP, Apelação cível n. 492.530-4/8-00, 10ª Câmara D de Direito Privado, Relator: Lucas Tambor Bueno, julgado em 27/06/07.


Não vale como certidão ou intimação.



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