jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 3826666 PR 0382666-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - ENTREGA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE USO PELO JUÍZO - JUNTADA DE DOCUMENTO APONTANDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO EXEQÜENTE - DOCUMENTO NOVO - NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA PARA QUE POSSA CONTESTÁ-LO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - AGRAVO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 3826666 PR 0382666-6
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7436
Julgamento
1 de Agosto de 2007
Relator
Rafael Augusto Cassetari

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - ENTREGA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE USO PELO JUÍZO - JUNTADA DE DOCUMENTO APONTANDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO EXEQÜENTE - DOCUMENTO NOVO - NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA PARA QUE POSSA CONTESTÁ-LO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - AGRAVO PROVIDO.
Se uma parte juntar novos documentos de interesse ao deslinde da causa, obrigatoriamente, a outra deverá deles ter vista, sob pena de nulidade do processo. (STJ REsp 1.998/RJ - 1ª T.
- Rel. Pedro Acioli - DJU 07.05.1990).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.