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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 334010702 PR 0334010-7/02

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 7517

Julgamento

21 de Novembro de 2007

Relator

Marco Antonio de Moraes Leite
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0334010-7/02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 334.010-7/01,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 334.010-7/02,
DE CURITIBA, 3ª VARA CÍVEL.
EMBARGANTES : 1) M B I ADMINISTRAÇÃO FEIRAS E
EVENTOS S/C LTDA.
2) DALTON RICHARD PACKER E OUTROS
RELATOR : DES. MARÇO ANTONIO DE MORAES LEITE



AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOJA EM SHOPPING CENTER - INADIMPLÊNCIA - FECHAMENTO - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - INCONFORMISMO COM A FIXAÇÃO - RECURSO INADEQUADO PARA SUA REVISÃO -FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É A PRÓPRIA PESSOA NATURAL.
ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NºS. 01 E 02 REJEITADOS.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 334.010-7/01 e Embargos de Declaração nº 334.010-7/02, de Curitiba, 3ª Vara Cível, em que são embargantes: 1) M B I ADMINISTRAÇÃO FEIRAS E EVENTOS S/C LTDA., 2) DALTON RICHARD PACKER E OUTRO.
M.B.I. Administração Feiras e Eventos S/C Ltda., Dalton Richard Packer e Dalton Richard Packer ME embargam de declaração o v. Acórdão nº 6314, desta Colenda Câmara Cível, através do qual foi dado parcial provimento aos recursos interpostos pelos ora embargantes em face da sentença proferida na "ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais", sendo que ao da requerida para reduzir o dano moral, ao dos autores para deferir o ressarcimento pelos lucros cessantes, culminando em redistribuir a verba de sucumbência.
O embargante 1 -M.B.I. Administração Feiras e Eventos S/C Ltda.- inquina o julgado de obscuro no que se refere à forma como será apurada a média dos lucros cessantes, vez que se trata de empresário individual, provavelmente incluído no simples, cuja obrigatoriedade é de manter apenas livro-caixa e a se ter por base este documento contábil, em tese, há possibilidade de não servir para o seu propósito; diz que há necessidade de esclarecimento quanto ao período estabelecido, aduzindo que a loja permaneceu fechada por 22 dias, ou seja entre a data do fechamento 27/10/2003 a 19/11/2003.
Os embargantes 2 -Dalton Richard Packer e Dalton Richard Packer ME-, com intuito de prequestionar a matéria, alegam contradição, havida entre a decisão e os dispositivos constitucionais que invocam (art. 5º, inc. V), pois o dano moral restou provado, bem como suas conseqüências em sede de danos emergentes, já que com o abalo moral sofrido ocorreu a perda da confiança dos fornecedores, o que impõe o aumento do valor da indenização e o reconhecimento pelos danos emergentes; que acórdão recorrido não esclareceu se o valor fixado como indenização por dano moral é devido a cada uma das pessoas, jurídica e física, isso porque ambas não se confundem, e a pessoa física foi mais exposta às humilhações e ao vexame.

É o relatório.

Os embargos são tempestivos.
Não merecem acolhida os embargos de declaração interposto por M.B.I. Administração Feiras e Eventos S/C Ltda., pois não se verifica nenhum vício dentre aqueles elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.
Isso porque a forma como serão apurados os lucros cessantes deverá se dar por ocasião da liquidação da sentença. De fato, é preferível que a produção de provas seja realizada durante a fase de conhecimento, mas como não foi feita, nada obsta que tal providência seja tomada na fase da liquidação, sendo certa a existência dos aludidos danos, como no caso.
Aliás, constou do acórdão:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. No processo de conhecimento, o autor deve fazer a prova do dano - não de todo o dano, cuja apuração final constitui, precisamente, o objeto dos artigos de liquidação. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, não provido." (STJ, REsp nº 236.443-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.04.2000, p. 148).

Sobre o tema, confira-se ainda:

"(...) 3. Como a autora foi impossibilitada de retomar as suas atividades em função da inadimplência da ré, é inquestionável a existência de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, cuja modalidade não pode ser definida nesse recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Ac. nº 5246, 10ª CC., rel. Juiz Conv. Vitor Roberto da Silva, publ. 17/11/2006).
Igualmente, nenhuma obscuridade se vislumbra no que se refere ao período estabelecido para a apuração dos lucros cessantes, isso porque o próprio embargante menciona o tempo em que loja permaneceu fechada -22 dias-, entre 27/10/2003 a 19/11/2003.
Já os embargos 2, de Dalton Richard Packer e Dalton Richard Packer ME, revelam mais o seu inconformismo com o valor fixado a título de dano moral.
Primeiro, porque o acórdão deixou muito claro que o dano moral no caso era indiscutível, independendo de prova, diante da confissão da requerida, que simplesmente retomou o imóvel locado no seu empreendimento a "manu miltari", sem se utilizar dos mecanismos legais.
No tocante ao valor, conforme restou consignado na decisão ora embargada, levou-se em consideração as circunstâncias da causa.
Consigne-se que não há se cogitar, para fins de manejo dos embargos de declaração, de contradição entre o aresto e dispositivos constitucionais.
Isso porque de contradição não se trata, tendo em vista que esta se configura pela existência de preposições inconciliáveis entre si, o que não é o caso.
Conforme a clássica e usual definição acerca dos vícios que podem ensejar os embargos de declaração, na lição de J. C. BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, 6ª edição, Ed. Forense, p. 502/503:
"307. CONTRADIÇÃO - Verifica-se quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão. Também pode ocorrer contradição ente alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo. ...".

Quanto ao valor fixado a título de dano moral, a exemplo da sentença, é devido para ambos, vez que"A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica."
Confiram-se:

"Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição.
Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária.
Honorários advocatícios.
- A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente.
- Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF.
- Correção monetária: Súmula 43/STJ.
- Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do § 4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do § 3º.
Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp. nº 487.995-AP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 22.05.2006 p. 191).

"- Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, ..." (STJ, REsp nº 594.832-RO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 01.08.2005, p. 443, RSTJ vol. 200 p. 327).

A conclusão a que se chega é a de que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas pelos ora embargantes, não se vislumbrando a existência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e, por outro lado, dispensável a expressa menção aos dispositivos legais. A interposição dos embargos declaratórios só se justifica pelo caráter nitidamente prequestionatório, o que não encontra apoio no art. 535, do Estatuto Processual.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OMISSÕES VERIFICADAS NO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ACERCA DAS DEMAIS PRELIMINARES ERIGIDAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO AFASTADO - AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SEM APTIDÃO PARA TRANSCENDER OS LIMITES DA LIDE EM QUE PROFERIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- O acórdão objurgado não encerra qualquer contradição. Isso porque o exame dos vícios elencados no art. 535 do CPC deve ser feito tendo-se em consideração a decisão embargada, e não esta em cotejo com as provas constantes dos autos ou com o ordenamento jurídico. O descompasso da decisão com o conjunto probatório ou com a legislação aplicável constitui autêntico error in iudicando, o que desafia recurso próprio, não podendo ser corrigido na estreita via dos embargos declaratórios. (...)". (TJMG, Bem. Decl. Nº 453841-6/001, Rel. Des. Francisco Kupidlowski, julg. 23/11/2006, publ. 23/03/2007) - acesso em 11/09/2007).

Finalmente, há de se reconhecer a existência de um erro material no julgado, sem que isso implique em sua alteração, verificando-se o equívoco na distribuição da verba de sucumbência.
É que às fls. 601, constou: "Assim, diante do reconhecimento dos lucros cessantes impõe-se a modificação da sucumbência, que continua a ser recíproca, mas na proporção de 20% para os autores e 60% para a ré, mantendo-se a condenação dos honorários na forma prevista na r. sentença".
Tal distribuição não encerra 100%, como se pode constatar.
Daí que deverá constar, para integrar o acórdão:
"Assim, diante do reconhecimento dos lucros cessantes impõe-se a modificação da sucumbência, que continua a ser recíproca, mas na proporção de 20% para os autores e 80% para a ré, mantendo-se a condenação dos honorários na forma prevista na r. sentença."
Por tais razões:
- de ofício é de se reconhecer o erro material no acórdão, no que diz respeito à distribuição da verba de sucumbência, para dele constar:
"Assim, diante do reconhecimento dos lucros cessantes impõe-se a modificação da sucumbência, que continua a ser recíproca, mas na proporção de 20% para os autores e 80% para a ré, mantendo-se a condenação dos honorários na forma prevista na r. sentença."
- conhecer e rejeitar os embargos de declaração nºs. 1 e 2.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, de ofício, em reconhecer a existência de erro material no acórdão, no que diz respeito à distribuição da verba de sucumbência, e conhecer mas rejeitar ambos os embargos de declaração.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, sem voto, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Gamaliel Seme Scaff.
Curitiba, 21 de novembro de 2007.



DES. MARÇO ANTONIO DE MORAES LEITE
RELATOR



Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6262184/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-334010702-pr-0334010-7-02/inteiro-teor-12389340

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