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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4021912 PR 0402191-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4021912 PR 0402191-2
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 20077381
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Manassés de Albuquerque
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. INCUMBÊNCIA DA PARTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1 - É ônus do Embargante, apresentar a documentação necessária com a petição inicial, inexistindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.
2 - Tratando-se de execução de ICMS, em que a certidão da dívida ativa é feita de acordo com a GIA/ICMS, mostra-se desnecessário processo administrativo.
3 - As multas devem ser aplicadas com cautela, devendo obedecer um patamar justo que não se mostre nem irrisório nem excessivo, impedindo graves injustiças e incentivo à sonegação fiscal.
4 - Os honorários advocatícios devem ser mantidos por estarem condizentes com a relevância e o trabalho desenvolvido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar parcial provimento, nos termos do voto.
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