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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3564769 PR 0356476-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3564769 PR 0356476-9
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7492
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Macedo Pacheco
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A DATA EM QUE A VITIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A evolução da jurisprudência permite-nos afirmar categoricamente que "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", ao teor da Súmula nº. 491 do Supremo Tribunal Federal.
2. Em se tratando de família de baixa renda, é de se presumir que o menor falecido viria a contribuir ao sustento do grupo, pelo que devida a pensão no equivalente a 2/3 do salário mínimo até a idade de 25 anos da vítima, reduzida para 1/3 desde então, a findar quando a vítima alcançasse 65 anos de longevidade presumida RECURSO ADESIVO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os juros moratórios devem ser calculados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passam a ser calculados a 1% (um por cento) ao mês. 2. Tem-se como justa e adequada a indenização arbitrada pelo juízo a quo, vez que permite ao lesado uma compensação comedida, sem acarretar ônus excessivo à ré.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e dar provimento parcial ao recurso adesivo.
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