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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4571037 PR 0457103-7 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0457103-7
    HABEAS CORPUS CRIME Nº. 457.103-7, DE CAMBÉ, VARA CRIMINAL.
    IMPETRANTE:MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI
    PACIENTE :LUCIANO KLAUBERG ZANUTTO
    RELATOR :Juiz conv. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA



    HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 457.103-7, de Cambé, Vara Criminal, em que é impetrante Marcos Daniel Veltrini Ticianelli e paciente Luciano Klauberg Zanutto. I. O advogado Marcos Daniel Veltrini Ticianelli impetrou habeas corpus em favor de Luciano Klauberg Zanutto, com o objetivo de trancar a ação penal intentada em face do paciente perante o Juízo da Comarca de Cambé (autos nº 56/06), em que se lhe imputa a prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou, para tanto, (i) inépcia da denúncia, por não descrever "a conduta típica do paciente, limitando-se a atribuir-lhe a prática de um delito sem ao menos estabelecer qual foi o ato negligente efetivamente praticado"; (ii) ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal, tendo em vista a inexistência de elementos probatórios mínimos a embasar a acusação. Evocando, ainda, o princípio da confiança, "largamente utilizado nas questões relativas ao trânsito", pelo qual seria demasiado exigir que o Paciente "pudesse prever que um pedestre adentraria à pista de rolamento", sustentou ser a conduta atípica, ante a falta de previsibilidade do resultado. Pediu, então, a concessão do writ para o trancamento da ação penal.
    Inexistindo pleito liminar e dispensadas as informações pela autoridade impetrada, os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que emitiu parecer pela denegação da ordem (f. 93/111).

    É o relatório.

    ll. Não se verifica, em razão do recebimento da denúncia, coação ilegal evidente, a autorizar, neste momento, o trancamento da ação penal.
    A uma, porque a exordial acusatória apresenta-se formalmente apta a desencadear a persecutio criminis in iudicio, descrevendo crime em tese e apoiando-se em material probatório suficiente, mínimo que seja, para conferir-lhe respaldo.
    A duas, porque a via estreita e sumária do habeas corpus não é a sede adequada para a espécie de cognição pretendida, a de um exame aprofundado da prova para, a partir daí, concluir-se pela sua inaptidão para respaldar a imputação.
    Logo, analisando - mediante a cognição permitida na via estreita do habeas corpus - os elementos de prova coligidos, prematuro seria julgá-la inepta, abusiva ou arbitrária, bem como cogitar de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, conclusões estas que demandam valoração probatória aprofundada, possível apenas após regular instrução processual.
    A propósito, têm reiterado as Cortes Superiores:

    "O habeas-corpus só é cabível para trancar ação penal quando patente a atipicidade da conduta, a ocorrência da extinção da punibilidade e a ausência de autoria ou materialidade do crime, desde que não seja necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes." 1

    "PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
    Quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal.
    Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos.
    Marcado por cognição sumária e rito célere, o habeas corpus não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a existência do elemento subjetivo do tipo, posto que tal proceder é peculiar ao processo de conhecimento.
    O trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito ou extinta a punibilidade. Recurso a que se nega provimento."2

    Inadmissível, pois, o pretendido trancamento da ação promovida em desfavor do Paciente, conforme, aliás, concluiu o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Munir Gazal, cujos judiciosos fundamentos igualmente se prestam para motivar a denegação do writ:
    "Impende salientar, desde logo, que o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão probatória, mormente porque a efetiva prática de um ato considerado criminoso e a análise de sua tipicidade e ilicitude, bem como da culpabilidade do acusado deverão ser sopesadas durante o transcurso da ação, ocasião em que as partes poderão produzir as provas que melhor alicercem seus interesses.
    Ademais disso, temos que o almejado trancamento da ação penal por falta de justa causa afigura-se inviável in casu, pois só se justificaria se houvesse imputação de fato atípico ou inexistissem vestígios capazes de imprimir sustentação à denúncia, o que não ocorre no caso concreto. Tal providência dependeria da análise profunda da prova, vedada, como já dito, na angusta via do remédio constitucional, que se destina a tutelar a liberdade de ir e vir.
    Nesse sentido, aliás, já proclamou a jurisprudência:
    'A falta de justa causa apreciável em pedido de habeas corpus é aquela em que a inocência do paciente se entremostra num golpe de olhar, isto é, quando está provado, de modo inconcusso, que o processado não participou, de nenhum modo, de ação criminosa, ou que o proceder indigitado não se reveste de cunho criminoso' (TACRIM-SP Rel. Onei Raphael JUTACRIM-SP 53/127) 3.
    'HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO: INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. DESCREVENDO A DENÚNCIA CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO INCRIMINADOR IRROGADO, DE MODO A PERMITIR AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, E ENCONTRANDO A IMPUTAÇÃO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPALDÁ-LA, INADMISSIVEL, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL' (TJPR - 175910400 - Peabiru - 2º Câmara Criminal - Rel. Des. Telmo Cherem. Julgado em 09.06.2005).
    'SÓ SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME OU QUANDO NÃO HOUVER NEM MESMO INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. QUANDO A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE SATISFATORIAMENTE ESSES REQUISITOS E ESTÃO PRESENTES OS NECESSÁRIOS INDÍCIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE IMPÕE A DENEGAÇÃO DA ORDEM' (TJSC - HC N. , FLORIANÓPOLIS, REL. DES. JAIME RAMOS, J. EM 10/12/2002).
    Em se tratando, todavia, de pleito de trancamento da ação, convém que, de forma perfunctória, tenha-se vista a prova carreada, cotejando-a.
    O impetrante afirma que a doutora Promotora de Justiça ofereceu denúncia sem expor os fatos de forma circunstanciada e, no que narrou, o fato se mostra atípico.
    Sem razão.
    É que, conforme se infere dos autos, a inicial acusatória, recebida pela doutora Juíza de Direito, contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, ensejando o pleno exercício da ampla defesa, narrando, em absoluta conformidade com o que foi apurado no inquérito, o fato caracterizador, em tese, do delito de homicídio culposo, a teor do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro.
    Em outras palavras, verifica-se a narrativa clara e compreensível do fato ilícito em questão, estando, pois, descrita satisfatoriamente a ação praticada pelo paciente, com a indicação dos elementos necessários à sua subsunção ao tipo penal irrogado, não se vislumbrando, destarte, qualquer óbice ao exercício do direito de defesa.4
    Assim, consta da narração do fato delituoso:
    'No dia 19 de outubro de 2 004, por volta das 21:00 horas, na rodovia BR-369, Km. 165+600m, nesta cidade e comarca, o denunciado LUCIANO KLAUBERG ZANUTTO, já qualificado, conduzindo o veículo marca/modelo VW/Golf, cor prata, ano 2000/2000, placas AJM-0105 - Rolândia/PR, agindo com negligência, posto que dirigia sem atenção no trânsito, ou seja, sem a observância do dever de cuidado objetivo e sem atentar-se para a previsibilidade do evento, acabou por atropelar a vítima Rosalina Alves da Silva que atravessava a referida pista de rolamento (laudo de exame e levantamento de local de acidente de trânsito e morte de fls. 17/20), causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 31, que foram a causa de sua morte'.
    Denúncia, portanto, formalmente perfeita5.
    No que mais interessa para validá-la, na essência, narra que o paciente, na direção de um veículo (=conduta humana voluntária de fazer), agiu com negligência (=forma de manifestação de inobservância do cuidado objetivo, inércia psíquica, indiferença do agente que, podendo tomar as cautelas exigíveis, não o faz por displicência ou preguiça mental), sem atenção no trânsito (=essa a conduta incriminada e que integra a tipicidade) 6 e sem observância do dever de cuidado objetivo7 (=aqui manifestado pela negligência8) e, ainda, sem atentar para a previsibilidade do evento (=isto é, a possibilidade, naquelas circunstâncias, de antevisão do resultado), atropelou a vítima, causando-lhe ferimentos, que foram a causa de sua morte (=trata-se aqui da produção involuntária do resultado, imprescindível para a configuração do crime culposo).
    Segundo os elementos carreados para o inquérito policial, qualquer acrescentamento que se fizesse à indigitada peça processual iria se constituir, aí sim, em excesso de acusação.
    Convém enfatizar, a propósito, que se a Promotora descrevesse o fato delituoso na forma tradicional (mencionando apenas a imprudência, ou a negligência ou a imperícia, dizendo só no que consistiu qualquer delas) 9, sem fazer menção à construção mais atual, seguindo o finalismo (observância do dever de cuidado, previsibilidade, etc.), não haveria ensanchas para que o impetrante armasse essa discussão toda. É o que dá.
    A doutora Promotora de Justiça ateve-se, rigorosamente, aos elementos fornecidos na instrução extrajudicial, que permitem concluir que o fato, em tese, ocorreu por falta de atenção do condutor do veículo, o ora paciente.
    Esse, então, deverá unicamente defender-se da imputação de dirigir sem atenção no trânsito, fato esse caracterizador de crime culposo, ocorrente às centenas, todos os dias, nas vias, ruas e rodovias de nosso País.
    Vale a transcrição desse julgado do Superior Tribunal de Justiça:
    'Não é inepta a denúncia que, além de oferecer condições plenas para o exercício de defesa, descreve fatos que, em tese, apresentam a feição do crime previsto no art. 302, 'caput', da Lei 9503/97 e oferece condições plenas para o exercício de defesa (STJ - HC - Rel. Vicente Leal - DJU 04.12.2000, p. 110).
    Necessária agora uma breve, superficial incursão na prova, apenas para evidenciar que a hipótese não comporta nulidade da denúncia, muito menos o trancamento da ação, senão o oferecimento de denúncia, exatamente como foi feito.
    O paciente afirma que 'a pista estava seca, com visibilidade reduzida, devido ser local de pouca luminosidade'.
    Não poderia haver luminosidade mesmo, já que o paciente trafegava numa rodovia, às 9 horas e 20 minutos da noite.
    E antes: 'trafegava em uma descida, na altura da praça de eventos Village, neste município, numa velocidade de 80 km/h pela pista da direita, quando em determinado momento, de inesperado, percebeu um vulto de alguma coisa que entrou na pista da direita para a esquerda [...] tentou desviar o veículo para a sua esquerda, mas devido a proximidade com aquele vulto, não conseguiu desviar deste...'.
    Houvera percebido, então, até pela luz dos faróis do seu veículo, um vulto na pista, mas não conseguiu desviar do mesmo. A verdade é que, se vinha a 80km/h, poderia, sim, naquelas circunstâncias (sozinho na rodovia, com visão ampla, em reta e em declive suave, com pista dupla e duplo sentido de rolamento, medindo 10 metros de largura, sendo a pista onde ocorreu o fato dotada de três pistas, acostamento pavimentado mediando aproximadamente 3,10m de largura e com gramado - cf. Laudo de fls. 32 a 35), frenar, diminuir a velocidade ou desviar o seu automotor. Todos sabem que nessa velocidade é viável uma gama enorme de manobras de defesa em situações críticas.
    Tudo está a indicar que a velocidade do veículo era maior que a de 80km/h.10, e que o paciente dirigia sem a devida atenção ao trâns...
    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6259542/habeas-corpus-crime-hc-4571037-pr-0457103-7/inteiro-teor-12386016

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