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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 4304278 PR 0430427-8

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 10 anos
    Processo
    AI 4304278 PR 0430427-8
    Orgão Julgador
    6ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 7512
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2007
    Relator
    Luiz Cezar Nicolau

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA ESPECÍFICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.

    A tutela específica, no caso de obrigação de fazer, somente deverá ser concedida quando for relevante o fundamento da demanda e haja fundado receio de ineficácia do provimento final. Inteligência do art. 461, § 3º do CPC. No caso em análise, o fato de os agravantes terem adquirido imóvel dos agravados e pago integralmente o preço não enseja concessão de liminar objetivando que estes promovam a regularização administrativa da área, conforme contratualmente previsto. A uma, porque não foram aqueles regularmente constituídos em mora para assim proceder, já que no instrumento contratual firmado não se estipulou prazo para tal finalidade. A duas, porque comprovaram os agravados, com o reconhecimento, inclusive, dos agravantes, de que prepararam e encaminharam a documentação necessária aos órgãos respectivos para a devida retificação. A três, porque não há justificado receio de ineficácia do provimento final ante as providências tomadas pelos agravados, que demonstraram, inclusive, possuir patrimônio suficiente para responderem por eventual inexecução parcial do contrato. A quatro, porque os agravantes assumiram e estão na posse do imóvel, não sofrendo qualquer restrição de uso e gozo do bem. A discussão em torno de a iniciativa dos agravados ter ocorrido somente após o ajuizamento da ação, se isso terá ou não conseqüência positiva ou negativa em relação à pretensão desenvolvida pelos agravantes, deverá ser objeto de discussão e análise em primeiro grau. Recurso não provido.

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