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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3564827 PR 0356482-7

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IPVA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - IRRETROATIVIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO - INÉRCIA DO EXECUTADO EM COMUNICAR A VENDA AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
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Processo
AC 3564827 PR 0356482-7
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7319
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Luiz Cezar de Oliveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IPVA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - IRRETROATIVIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO - INÉRCIA DO EXECUTADO EM COMUNICAR A VENDA AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.
1. Incabível que o novo Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) retroaja para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.
2. Sob a égide do Código de Trânsito de 1966, a ausência de comunicação ao órgão competente da alienação de veículo automotor não impunha ao ex-proprietário a responsabilidade pelo tributo em relação a fatos geradores ocorridos após a alienação.
3. A inércia do executado em comunicar a venda do veículo aos órgãos administrativos acabou dando causa a instauração da execução, o que, à luz do princípio da causalidade, autoriza a inversão da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Acórdão

ACORDAM os julgadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para inverter o ônus sucumbencial.