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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4279021 PR 0427902-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRIVAÇÃO DE LEGÍTIMA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A INÉPCIA. ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE OBTER A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A DESERDAÇÃO SÓ PODE SER ORDENADA EM TESTAMENTO NO QUAL SEJA EXPRESSADA A DECLARAÇÃO DE SUA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
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Processo
AC 4279021 PR 0427902-1
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7488
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
Luiz Antônio Barry

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRIVAÇÃO DE LEGÍTIMA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A INÉPCIA. ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE OBTER A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A DESERDAÇÃO SÓ PODE SER ORDENADA EM TESTAMENTO NO QUAL SEJA EXPRESSADA A DECLARAÇÃO DE SUA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não é possível deserdação fora do testamento, cumprindo, pois, à apelante fazer testamento com cláusula de deserdação.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores, integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação.