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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3427676 PR 0342767-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3427676 PR 0342767-6
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7502
Julgamento
7 de Novembro de 2007
Relator
Luiz Antônio Barry
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DA REQUERIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20DO CPC- INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS AO CASO CONCRETO - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFEESA ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA - CABE AO JUIZ ACOLHER OU NÃO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO PACTO ANTENUPCIAL - CONSIDERAÇÃO DO REGIME LEGAL - INVIABILIDADE DE PARTILHA DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

- Por se tratar de ação de partilha de bens, aplica-se o § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, sendo inviável a fixação dos honorários em percentual, como pretendido pelo Apelante. A par disso, verifica-se que o valor fixado na sentença não atende aos requisitos elencados no referido § 4º do art. 20, do CPC, ensejando sua majoração.
- Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, através do seu livre convencimento, entende que o feito prescinde da produção de provas e opta pelo julgamento antecipado da lide, não se infringindo, assim, ao contraditório e à ampla defesa.
- O pacto antenupcial anexado às razões recursais não pode ser considerado, eis que caracteriza-se documento pré-existente que não foi juntado oportunamente à inicial.
- Sendo, no presente caso, considerado o regime de comunhão parcial de bens, tal fato impede o reconhecimento da pretensão do autor de ver partilhado valores que estão depositados na caderneta de poupança da Apelada, pois o inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil de 2.002 exclui expressamente do referido regime de bens "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo recurso.
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