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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lilian Romero
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Ementa

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime sob nº 427.297-5, da Comarca de Palmas - Vara Única, em que é apelante José Julio de Ramos Rocha e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. O apelante foi denunciado perante o r. Juízo Criminal da Comarca de Palmas, como incurso nas sanções do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, pela prática dos fatos assim descritos na exordial acusatória (fls. 2/3): "No dia 20 de janeiro de 2004, por volta das 01:30 horas, durante o policiamento ostensivo na área central desta cidade e Comarca, a Polícia Militar abordou o veículo Fiat/Palio, placa AHI 0189, conduzido pelo denunciado José Julio da Ramos Rocha, logrando apreender no interior do porta-luvas, um revólver, calibre 32, número de série 472.025, marca Taurus, juntamente com seis cartuchos intactos (termo de apreensão às fls. 09 e Laudo de Eficiência e Prestabilidade às fls. 12), de uso permitido, o qual o denunciado, agindo consciente e voluntariamente, possuía e mantinha sob sua guarda, fazendo-o sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar." Recebida a denúncia em 08.03.2004 (fls. 39), o processo seguiu seus trâmites legais. Concluída a instrução criminal, sobreveio a r. sentença de fls. 110/116, que julgou procedente a acusação e condenou o réu nas sanções do art. 14, da Lei n.º 10.826/03. Por conseqüência, foi aplicada a pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos à entidade pública, e na prestação de serviços à comunidade, com duração de setecentos e trinta (730) horas, a serem definidas na fase de execução. Inconformado, o réu apelou (fls.119). Em suas razões (fls. 121/134), sustenta que os fatos narrados na denúncia configuram o crime de posse irregular e não o de porte ilegal de arma de fogo, sendo necessária a desclassificação do delito para posse. Entende como atípica a conduta, já que a apreensão ocorreu durante o período de vacatio legis da Lei 10.826/03 - prazo em que era permitido aos possuidores e de arma de fogo entregar suas armas à Polícia Federal. Colaciona jurisprudência em abono a sua tese. Ao final, almeja absolvição. Contra-arrazoado o recurso pelo representante do Ministério Público (fls. 136/141), subiram os autos a esta Corte. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça2 opina pelo desprovimento do recurso (fls. 152/155). É o relatório. O acusado, ora apelante, foi processado e condenado em primeiro grau pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14,"caput", da Lei nº 10.826/2003), sendo-lhe aplicada a pena de dois (2) anos de reclusão, e dez (10) dias-multa, em regime aberto. A reprimenda corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos à entidade pública, e na prestação de serviços à comunidade, com duração de setecentos e trinta (730) horas, a serem definidas na fase de execução. Inconformado, o réu apelou. Sustenta, em síntese, que o porte restou descaracterizado, pois a arma foi encontrada no porta luvas de seu carro enquanto dirigia o veículo do trabalho para casa; houve erro na capitulação do tipo penal - deveria ter sido denunciado e processado por posse irregular de arma de fogo. Ocorrendo a desclassificação do tipo para posse, faria jus à anistia temporária concedida pelo Estatuto do Desarmamento - vacatio legis. Contudo, não assiste razão ao apelante. O delito de posse irregular de arma de fogo ocorre quando o agente mantém arma de fogo no interior da sua residência ou no seu local de trabalho, caso seja o agente titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Por outro lado, o delito de porte ilegal se caracteriza quando o agente estiver armado e fora de sua residência ou local de trabalho. A conduta de portar arma de fogo é mais grave pois a segurança pública está exposta a risco. No caso em tela, o réu ao transportar a arma de seu estabelecimento comercial para sua casa, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incidiu claramente na conduta de porte de arma de fogo, na modalidade transporte, pois no momento da apreensão encontrava-se em via pública e não em sua residência ou local de trabalho, como disciplina o Estatuto do Desarmamento. Desta forma, também não merece respaldo a pretensão do apelante de absolvição, vez que a anistia temporária concedida pelo Estatuto Desarmamentista aplica-se apenas aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas. A benesse não se estende aos portadores ilegais, portanto. Neste sentido, iterativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ART. 14, DA LEI 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
II - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei nº 10.826/03, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em sua residência ou emprego (v.g., art. 12, da Lei nº 10.826/2003). Dessa maneira, até que finde tal prazo (hoje prorrogado até 23/06/2005 - consoante a Medida Provisória nº 229/2004, de 18/12/2004), ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo.
III - In casu, a conduta atribuída ao paciente foi a de portar arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003). Logo, não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que se referem aos casos de posse de arma de fogo. Writ denegado. (STJ. Habeas Corpus n.º 39787/DF. 5.ª Turma. Relator: Ministro Félix Fischer. Julgamento: 07/04/2005. DJ: 23/05/2005). A mesma solução tem sido adotada nesta Colenda Câmara: "PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU EM RAZÃO DA VACATIO LEGIS INDIRETA E DA ABOLITIO CRIMINIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, LEI Nº. 10.884/04, DECRETO Nº. 5.123 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 229/04. EFEITOS QUE NÃO ATINGEM A CONDUTA DE" PORTAR ARMA DE FOGO ", QUE PERMANECE TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I -"A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica"(STJ - HC nº. 40.419 - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU de 01.07.05. p. 579). II -"Afastado o argumento segundo o qual teria ocorrido a 'abolitio criminis temporalis' da conduta de 'portar ilegalmente arma de fogo' imputada ao paciente, praticada sob a égide da Lei nº. 10.826/03, torna-se inviável o pretendido trancamento da ação penal instaurada"(Id.). III -"O conteúdo dos arts. 30 e 32 da Lei nº. 10.826/03, dirigidos exclusivamente aos 'possuidores e proprietários' de arma de fogo, não permite ao hermeneuta impedir a persecução penal contra o agente que é flagrado, por volta das 20 horas, portando ilegalmente uma arma de fogo"(Id.). (TJ/PR. 2.ª Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 307636-4. Relator: Des. Rogério Kanayama. Julgamento: 12/01/2006. DJ: 17/03/06) Portanto, restando plenamente configurado o delito de porte ilegal de arma de fogo e sendo inaplicável ao caso a anistia temporária prevista no Estatuto do Desarmamento, a pretensão absolutória há que ser afastada. A singeleza do caso dispensa maiores considerações, razão porque voto pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Lídio José Rotoli de Macedo, que também presidiu a Sessão de julgamento e Juiz Convocado José Laurindo de Souza Netto. Curitiba, 8 de novembro de 2007. LILIAN ROMERO Juíza Relatora Convocada

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.
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