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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 4199646 PR 0419964-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4199646 PR 0419964-6

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 7406

Julgamento

28 de Junho de 2007

Relator

Lidio José Rotoli de Macedo
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Ementa

HABEAS CORPUS. - CONCUSSÃO; PREVARICAÇÃO; CORRUPÇÃO PASSIVA; FORMAÇÃO DE QUADRILHA; CRIMES TRIBUTÁRIOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO; CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO; CRIME ORGANIZADO.. - EXCESSO DE PRAZO. - PROCESSO EXTREMAMENTE COMPLEXO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - UM DOS RÉUS SOLTO POR CONTA DE DELAÇÃO PREMIADA. - CESSAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS. - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - ORDEM CONCEDIDA.

I. Não foi encaminhado a esta Relatoria a transação do Ministério Público com o denunciado IVAN, ou seu termo de interrogatório, ou ainda, qualquer outro documento no qual pudesse se auferir quais foram as condições do deferimento da delação premiada.
II. Em que pese a menção a ter IVAN praticado o menor número de crimes e contribuído com a justiça, no estágio em que se contra o processo, tenho por não mais persistir os requisitos essenciais da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, por não consubstanciar-se o intuito, exclusivo, de afastar os autores do delito a eles imputado, do convívio social, quando determinados crimes, atingem diretamente a população, causando-lhes indignação com a inoperância da máquina estatal, cessado está a necessidade da segregação.

Acórdão

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto relatado, com a expedição dos respectivos Alvarás de Soltura.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6254716/habeas-corpus-crime-hc-4199646-pr-0419964-6