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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 3970094 PR 0397009-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 3970094 PR 0397009-4

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 7445

Julgamento

23 de Agosto de 2007

Relator

Lidio José Rotoli de Macedo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE RESPONSABILIDADE. - ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. - APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. - LICITAÇÃO FRAUDULENTA. - PROVAS INCONTESTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DAS AUTORIAS DO DELITO. - SENTENÇA FUNDAMENTADA. - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NO SEU MÍNIMO. - CIRSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS. - NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Não está o Magistrado compelido a analisar pormenorizadamente as provas juntadas aos autos, porquanto, mediante o Princípio do Livre Convencimento Motivado, poderá o Juiz formar um juízo de convicção seguro e definitivo, consoante disposto no artigo 157 do Código de Processo Penal.
II. É válido, de acordo com o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, que o Juiz forme sua convicção através de prova indireta, ou seja, a partir de indícios veementes que induzam àquele convencimento de maneira induvidosa." (RT 673/357).
III. Não se vislumbra ter o Juízo singular aleatoriamente condenado as apelantes, mas sim, fundamentadamente nas provas juntadas aos autos, as quais lhes foram suficientes à condução de um juízo de convicção, sendo prescindível a transcrição dos motivos embasadores da sentença condenatória.
IV. As denunciadas empreenderam uma negociata com a pessoa de Claudecir Fernandes, cabendo a este declarar valor superior ao contratado em troca de ser o vencedor da respectiva licitação.
V. A alegação da apelante Dayse Meyre Jardim de que apenas homologou decisão da Comissão Especial de Licitação cai por terra ante as provas produzidas tanto na fase inquisitória quanto judicial, além do que, não parece crível que, uma Prefeita de uma pequena cidade do interior, desconhecesse tão evidente fraude praticada, pois, escancarado o modo pelo qual esta se realizou, a uma, porque as empresas participantes da enganosa licitação eram sediadas nos Municípios de Umuarama (Cirúrgica Cássia Ltda.), Cascavel (M.M. Produtos Médicos Hospitalares Ltda.) e Londrina (Comfarma - Comércio e Representação Ltda), e, estranhamente, todas receberam o convite para participar da licitação na mesma data (09.07.1996) e, a duas, porque as empresas M.M. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. e Comfarma - Comércio e Representação Ltda., não existem, porquanto, não possuem registro perante a Junta Comercial e nem constam do Cadastro da Receita Estadual e Federal.
VI. Pretende-se a aplicação da pena em seu mínimo legal. Contudo, excetuando-se os maus antecedentes, entendo escorreita a análise das demais circunstâncias judiciais, porquanto, devidamente fundamentadas em consonância com o artigo 59 do Código Penal.
VII. "Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ)." ( HC 59544/PE. Relator Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador: Quinta Turma. Julgado em 22/08/2006)

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto relatado.
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