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26 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 4393091 PR 0439309-1

    HABEAS CORPUS. - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. ,I E II, DA LEI 8.137/90). - AÇÃO CÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TRÂMITE. - ARGUIÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE, DO PACIENTE, PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. - MÉRITO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA AINDA NÃO DECIDIDA NA ESFERA CÍVEL. - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. - IMPOSSIBILIDADE.- CRIMES MATERIAIS QUE SE CONSUMAM COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO. - CONDIÇÃO OBJETIVA DO TIPO. - NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA, 'AB INITIO'. ORDEM CONCEDIDA APENAS AO PACIENTE FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 10 anos
    Processo
    HC 4393091 PR 0439309-1
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    DJ: 7497
    Julgamento
    8 de Novembro de 2007
    Relator
    Lidio José Rotoli de Macedo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. ,I E II, DA LEI 8.137/90). - AÇÃO CÍVEL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TRÂMITE. - ARGUIÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE, DO PACIENTE, PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. - MÉRITO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA AINDA NÃO DECIDIDA NA ESFERA CÍVEL. - DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. - IMPOSSIBILIDADE.- CRIMES MATERIAIS QUE SE CONSUMAM COM A PRODUÇÃO DO RESULTADO. - CONDIÇÃO OBJETIVA DO TIPO. - NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA, 'AB INITIO'. ORDEM CONCEDIDA APENAS AO PACIENTE FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA.

    I. Os crimes contra a Ordem Tributária tipificados nos incisos I a V do artigo da Lei nº 8.137/90 são classificados como crimes materiais - que se consumam, portanto, com a produção do resultado. Logo, somente após a averiguação deste, que se concretiza, in casu, com o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo paciente no Juízo Cível, é que se poderá verificar a ocorrência da consumação daqueles delitos.

    II. É flagrante a falta de justa causa para instauração da Ação Penal, ante a existência de ação ordinária pendente de julgamento, não havendo, portanto, o lançamento definitivo, referente ao suposto débito tributário. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara).

    III. "Na linha do que vem delineando o Supremo Tribunal Federal, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. In casu, comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de sonegação fiscal (art. , I, da Lei n.º 8.137/90)..." (STJ, RHC 16.750/SP, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ: 14.03.2005).

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6254416/habeas-corpus-crime-hc-4393091-pr-0439309-1