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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - FALTA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FIRMA INDIVIDUAL, QUANDO ESTA JÁ FOI CITADA DE FORMA REGULAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. "À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73)." (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol.

1, n. 40, p. 74). No mesmo sentido ensina Wagner Barreira (Variações sobre o tema "firma individual", publicado na Revista dos Tribunais, vol. 675, pp. 75-78).

Acórdão

Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6253026/agravo-de-instrumento-ai-3831569-pr-0383156-9