jusbrasil.com.br
10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental Cível : AGR 439117301 PR 0439117-3/01 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 439117301 PR 0439117-3/01
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 7479
Julgamento
5 de Outubro de 2007
Relator
Lauro Augusto Fabrício de Melo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0439117-3/01
AGRAVO REGIMENTAL Nº 439.117-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE : DENISE MARIA MOLL LAPORTE.
AGRAVADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR : DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO



AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 - DESPROVIMENTO.
1.O agravo regimental tem por intuito possibilitar a parte que se sentir prejudicada por despacho do relator, a ratificação ou não do Colegiado, a quem competirá julgar a pretensão em definitivo, do entendimento perfilhado por um dos seus integrantes.
2.Inviável nesta fase, a discussão sobre o mérito da pretensão, jungido com o pedido formulado no writ, não sendo lícito, incursionar nos motivos da causa, conduzindo a um prejulgamento da matéria de fundo do writ.
2.Há liminares que antecipam sem satisfazer e, há provimentos que antecipam satisfazendo.
3.É vedado a concessão de liminar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.
4.Não infirmados em sede de agravo regimental os fundamentos que serviram de indeferimento de liminar em mandado de segurança, nega-se-lhe provimento.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 439.117-3/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante DENISE MARIA MOLL LAPORTE e agravado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.


1.Trata-se de agravo regimental, oposto a decisão indeferitória de liminar, em sede de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, objetivando sua concessão, articulando, em resenha, que atende os requisitos exigidos pelo art. 299 do Código Judiciário Estadual e da Lei Federal 8.935/94, porque muito embora "ainda não desempenhava suas funções junto ao Oficio de Registro de Títulos e Documentos do Distrito de Rio Claro - PR, Comarca de Mallet" (sic fls. 217), cuja posse ocorreu em data de 21 de dezembro de 2.006, anteriormente, já respondia, a título precário, pelo 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, conforme Portaria nº 75/2.005.

Afirma, que há controvérsia administrativa sobre o aludido 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, pois a inclusão da serventia mencionada, no certame, representa ato abusivo, uma vez que desconsiderou o pedido de remoção.

Sustenta, a latere, que o julgamento do recurso administrativo sob nº 171752-8/2, que manejou perante o Conselho da Magistratura, contra a decisão da Comissão de Concurso Público nº 01/2006, na qual determinou-se à inclusão do Cartório do 2º Oficio de Registro de Título e Documentos de Curitiba na relação das serventias vagas e, em conseqüência, no edital do concurso, ocorreu sem a sua intimação, bem como, que seu pedido de remoção protocolado em 06 de julho de 2.007, foi recebido como recurso, cujo fato foi objeto de oposição de embargos declaratórios, em curso, pugnando ao final, pela suspensão da eficácia do referido Edital de Retificação nº 01/2007, somente na parte em que incluiu o 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, no concurso aludido, com o conseqüente provimento do agravo regimental.


É O R E L A T Ó R I O.


2. Em que pese a desenvoltura jurídica dos ilustrados advogados da agravante, não foram infirmados em sede de agravo regimental, os fundamentos em que, em cognição sumária, serviram de supedâneo a não concessão da liminar, em sede deste writ.

De efeito, incurciona a agravante, na realidade, ao mérito do writ, quando, não é desconhecido que em sede de liminar, apenas examina-se os dois requisitos previstos em lei, ou seja, o fumus boni juris e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação.

A própria agravante, reconhece que quando formulou o pedido de exclusão da serventia em questão do aludido Edital, ainda não tinha sido nomeada ao cargo de agente delegado da atividade notarial e de registro do ofício distrital de Rio Claro do Sul, comarca de Mallet, sendo que a sua posse ocorreu apenas em data de 21 de dezembro de 2.006.

De outro prisma, a condição de responder a título precário pelo Ofício que pretende remoção e, que seja excluído do edital, além de não haver comprovação, é questão meritória.

Explica-se: se a agravante entrou em exercício no cargo de Oficial Distrital de Rio Claro, em data de 21 de dezembro de 2.006, é evidente que a eventual designação feita anteriormente, pela Portaria nº 75/2.001, a título precário, por ser juramentada em outro Ofício, para o 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, perdeu eficácia.

Não é admissível, dentro da hierarquia dos atos administrativos, que responda, concomitantemente, por dois Ofícios, em comarcas distintas e distantes. Sua nomeação e posse, derrogou a designação anterior, destaque-se, a título precário, não havendo comprovação que após sua posse no Ofício Distrital, houvesse designação para responder pelo outro Ofício que pretende remoção, inexistindo comprovação de ato, que necessita de outro para surtir efeitos jurídicos.

Mas, sob qualquer ângulo que analise-se as condições da liminar, o fato primordial, é a de que a agravante, quando formulou o pedido de suspensão de inclusão do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, do edital de concurso público, ainda não tenha sido nomeada ao cargo do mencionado Cartório Distrital de Rio Claro, comarca de Rio Negro, não tendo assim, qualquer direito adquirido.

Todo direito pode ser passível de dúvida, de discussão. Contudo, o fato é que tem de ser certo, demonstrado documentalmente.

O direito líquido e certo, destarte, é uma condição especial do writ.

Daí, a decisão agravada, apreciou a questão, dentro das lindes expostas, verbis:

"..........................................
Como se vê, ausentes os requisitos à concessão da liminar pleiteada, eis que, a impetrante, quando formulou o pedido de exclusão ainda não tinha sido nomeada ao cargo de agente delegada da atividade notarial e de registro do Ofício Distrital de Rio Claro do Sul, comarca de Mallet, consoante inclusive consta as fls. 138, dos autos administrativos 171752-8/0, uma vez que somente assumiu o exercício de suas funções em data de 21 de dezembro de 2.006 (fls. 40).

A evidência, que não tinha, a condição prevista na letra b do art. 299 do C.O.D.J., ou seja a exigência dos dois anos ou mais, também prevista no art. 17, da Lei Federal nº 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constituição da República, verbis:

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Logo, o que motivou a reforma do ato de fls. 141 daquele feito administrativo, com a inclusão do Cartório em referência no certame foi legal, cujas serventias vagas devem ser preenchidas por concurso, na forma do § 3º, do art. 236 da Carta Federal.

Observe-se,a ainda, que a norma do art. 17, da Lei 8.935/94, foi reproduzida, no Regulamento dos Concursos (Ac. nº 9911 - CM), em seu art. 54, verbis:

"Art. 54 - O concurso de remoção consistirá em provas de títulos, no qual poderão inscrever-se notários ou registradores que se encontrem no efetivo exercício da atividade no Estado, por mais de dois (2) anos, na data da primeira publicação do edital."

É manifesto assim, que se a impetrante sequer havia sido nomeada à aquele ofício Distrital da comarca de Mallet, não possuía situação consolidada a garantir a preservação do pretenso direito de opção, gerando apenas uma expectativa de direito, que não lhe credencia a reclamar como forma de direito líquido." (fls. 191/192)


3. Outrossim, concernente a sua não intimação para o julgamento do recurso administrativo perante o Conselho da Magistratura, não merece amparo.

O documento de fls. 132, refere-se a certidão passada pela Chefe de Seção da Divisão de Apoio do Conselho da Magistratura, atestando que os autos administrativos sob nº 0171752-8/2, qual seja, o pedido de suspensão de inclusão feito pela agravante, do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, foi incluído em pauta de julgamento do dia 07/08/2.007 e, publicado no D.J.E. nº 7420, de 02/08/2.007.

Não elidiu, portanto, a fé pública dessa certidão, mediante prova inconcussa, não ocorrendo, assim, qualquer cerceamento de defesa.

Urge não olvidar, portanto, que a agravante não tinha condição prevista na letra b do art. 299 do C.O.D.J., ou seja a exigência dos dois anos ou mais, também prevista no art. 17, da Lei Federal nº 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da Constituição da República, verbis:

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Logo, o que motivou a reforma do ato de fls. 141 daquele feito administrativo, com a inclusão do Cartório em referência no certame foi legal, cujas serventias vagas devem ser preenchidas por concurso, na forma do § 3º, do art. 236 da Carta Federal.

Observe-se,a ainda, que a norma do art. 17, da Lei 8.935/94, foi reproduzida, no Regulamento dos Concursos (Ac. nº 9911 - CM), em seu art. 54, verbis:

"Art. 54 - O concurso de remoção consistirá em provas de títulos, no qual poderão inscrever-se notários ou registradores que se encontrem no efetivo exercício da atividade no Estado, por mais de dois (2) anos, na data da primeira publicação do edital."

É manifesto assim, que se a impetrante sequer havia sido nomeada à aquele ofício Distrital da comarca de Mallet, não possuía situação consolidada a garantir a preservação do pretenso direito de opção, gerando apenas uma expectativa de direito, que não lhe credencia a reclamar como forma de direito líquido.

Em sendo assim, ausentes os requisitos essenciais da concessão da liminar em sede de mandado de segurança, impõe-se seja negado provimento ao agravo regimental.

EX POSITIS, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, consoante enunciado.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Antônio Lopes de Noronha, Presidente sem voto, Oto Sponholz, Março Antônio de Moraes Leite, Dulce Maria Cecconi, Campos Marques, Ângelo Zattar, Ruy Cunha Sobrinho, Mário Rau, Celso Rotoli de Macedo, Mendonça de Anunciação, Marcos de Luca Fanchin, Luiz Mateus de Lima, Paulo Habith, Tufi Maron Filho, Rogério Coelho, Miguel Pessoa e Rafael Augusto Cassetari.

Curitiba, 05 de outubro de 2.007.



DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Relator





Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6252053/agravo-regimental-civel-agr-439117301-pr-0439117-3-01/inteiro-teor-12379764