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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3082166 PR 0308216-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0308216-6
    APELAÇÃO CRIME Nº 308216-6, DE PALOTINA - VARA CRIMINAL E ANEXOS.
    APELANTE:AUGUSTO MARÓSTICA.
    APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
    RELATOR:DES. JESUS SARRÃO.


    1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MOTORISTA EMBRIAGADO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA PELA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.
    - A conduta do apelante que, ao conduzir, estando embriagado, seu veículo automotor, ocasionou o acidente que acarretou a morte da vítima, configura atuação culposa na modalidade de imprudência.
    - O evento poderia ter sido evitado se o apelante não estivesse embriagado. Na situação em que se encontrava, alcoolizado, não tinha condições de exercer controle sobre o veículo automotor que dirigia.
    - Ainda que se pudesse admitir que a vítima contribuiu para o acidente, ao conduzir sua bicicleta na pista de rolamento, alegação que não encontra amparo na prova dos autos, essa circunstância em nada lhe aproveitaria, pois em direito penal não se admite compensação de culpas.

    2. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO ACOSTAMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
    - O fato de o apelante ter atropelado a vítima na faixa de acostamento não pode ser interpretado como causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, pois tal interpretação transcende a previsão legal feita pelo legislador, que condiciona a incidência dessa causa de aumento a ter o agente cometido homicídio culposo, na direção de veículo automotor, na faixa de pedestres ou na calçada, e o acostamento de rodovia, local em que ocorreu o acidente, não pode ser considerado como equivalente a calçada ou faixa de pedestres, a não ser que se dê interpretação extensiva ao dispositivo legal ou se empregue a analogia, o que não é admissível em direito penal para prejudicar o réu.
    - A norma penal exige precisão em seus termos para garantia dos cidadãos, em respeito ao princípio da estrita legalidade em matéria penal, sendo vedada a analogia ou a interpretação extensiva que transponha o limite semântico da norma.

    3. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 293, do CTB), FIXADA NA SENTENÇA PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR TAMBÉM REDUZIDA PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL AO NOVO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
    - Afastada a causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, e, como conseqüência, diminui-se a pena de detenção de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses para 02 (dois) anos em 06 (seis) meses, montante fixado como pena-base pelo Magistrado, ficando mantida a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença recorrida (f. 147).
    - Fica mantido o prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença, embora seja inferior ao quantum da pena privativa de liberdade, tendo em vista que o recurso é apenas da defesa, o que impede que se a modifique para que correspondesse ao mesmo período da pena privativa de liberdade (art. 46, § 3º, do CP).
    - A fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser ajustada em um novo quantum para que fique proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade.
    - A pena privativa de liberdade de detenção, estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, corresponde a 30 (trinta) meses, e a pena de suspensão para dirigir veículo automotor, para que fique proporcional à nova pena privativa de liberdade imposta, deve ser fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, que corresponde a 16 (dezesseis) meses, ficando, assim, a pena de suspensão de habilitação, aplicada na sentença no quantum de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, reduzida para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, que corresponde a 16 (dezesseis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.


    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 308216-6 de Palotina - Vara Criminal e Anexos, em que é apelante Augusto Maróstica e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
    O órgão do Ministério Público, em exercício na Vara Criminal e Anexos da Comarca de Palotina, ofereceu denúncia (fls. 02/03) contra Augusto Maróstica, como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, II, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, estando a imputação deduzida na denúncia nos seguintes termos, verbis:
    "No dia 05 de dezembro de 1999, aproximadamente às 17:30 horas, na Rodovia PR-182, KM 273, nas proximidades da cidade de Palotina, foi autuado em flagrante o denunciado Augusto Maróstica, logo após conduzir, imprudentemente, em comprovado estado de embriaguez, em"zig-zag", o veículo de sua propriedade, Camioneta D-10, cabine dupla, marca Chevrolet, ano 1981, placas ADX-3745, Chassi BC244NNA29954, de Toledo-PR, vindo a abalroar no acostamento da rodovia, a parte traseira da bicicleta Monarque (laudo de fls. 25) conduzida pela vítima Benedito José de Oliveira, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 31, que deram causa à morte da vítima.
    Consta no incluso inquérito policial que ao ser submetido a exame de bafômetro, constatou-se a quantia de 09 decigramas de teor alcoólico por litro de sangue, conforme laudo de dosagem alcoólica de fls. 09, demonstrando a conduta culposa que causou a morte da vítima."
    O réu foi preso em flagrante em 05.12.1999, conforme Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/06).
    Recebida a denúncia em 25.06.2001 (f. 51), o réu foi citado e interrogado (fls. 73-v. e 68/69), tendo sido apresentada defesa prévia por advogado constituído pelo réu em seu interrogatório (fls. 74/75).
    Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 82, 103 e 113) e 04 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa (fls. 123/126).
    O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do réu nas penas do art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 129/122).
    A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, alegando que o boletim de ocorrência (fls. 88/93) é eivado de nulidade, por ser divergente da prova testemunhal e da versão apresentada pelo réu, e que a prova pericial de fls. 22/30 foi elaborada sem qualquer suporte técnico, pois foi realizada quando os veículos já haviam sido retirados do local e um mês após o evento danoso, não podendo ser utilizada para condenar o réu, sustentando, por fim, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, já que esta conduzia sua bicicleta sobre a pista, mesmo existindo acostamento no local do acidente (fls. 134/138).
    Após, foi o réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena que lhe foi imposta, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses; e b) interdição temporária de direitos, "consistente na proibição de freqüentar bares e outros estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas durante o período da pena" (fls. 141/147).
    Inconformado, o réu interpôs a presente apelação (f. 149) e, em suas razões (fls. 155/162), sustenta, em síntese, que: a) o boletim de ocorrência (fls. 88/93) é eivado de nulidade, por ser divergente da prova testemunhal e da versão apresentada pelo réu; b) a prova pericial de fls. 22/30 foi elaborada sem qualquer suporte técnico, pois foi realizada quando os veículos já haviam sido retirados do local e um mês após o evento danoso, não podendo ser utilizada para condenar o réu; c) que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, já que esta conduzia sua bicicleta sobre a pista, mesmo existindo acostamento no local do acidente; d) deve, de qualquer modo, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pugnando por sua absolvição, nos termos de art. 386, VI, do Código de Processo Penal; e) ainda que se admitisse que a vítima estivesse no acostamento, não deve incidir a causa de aumento prevista no parágrafo único, II, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, pois "não se pode confundir faixa de pedestre ou calçada com acostamento em pista asfáltica, pois as duas primeiras trata-se (sic) de local próprio para pedestre já o acostamento é feito para parada de veículo ou para aguardar para adentrar a esquerda", além de que "não é possível, em matéria penal utilizar a analogia para aumentar a pena" (f. 162).
    Ao concluir suas razões de recurso, o réu pugna pela absolvição, ou, alternativamente, pela exclusão da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço).
    O órgão do Ministério Público contra-arrazoou o recurso interposto pela defesa (fls. 340/343), pugnando pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo réu tão-somente para excluir a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, II, do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça em Segundo Grau, Dr. Antonio Carlos Paula da Silva, opina pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 177/182).
    É o relatório.
    Voto.
    Sustenta o apelante Augusto Maróstica que o conjunto probatório comprova ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, pois esta conduzia sua bicicleta sobre a pista de rolamento, ignorando o dever de transitar no acostamento. Argumenta, sucessivamente, inexistir nos autos prova suficiente para sua condenação, impondo-se sua absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo.
    A versão apresentada pelo réu, consistente em ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, não encontra amparo no conjunto probatório.
    O réu, ao ser interrogado em juízo (fls. 68/69), afirmou que a vítima estava conduzindo sua bicicleta na pista de rolamento, e não no acostamento, mas admitiu que "uma hora antes do acontecimento dos fatos esteve na casa de seus familiares, onde ingeriu alguns copos de cerveja" (f. 68).
    A testemunha Hélio da Silva, policial militar, que se dirigiu ao local do acidente logo após os fatos, em seu depoimento prestado em juízo afirmou, verbis:
    "...que compareceu ao local logo após a ocorrência, para fazer o levantamento; que chegou rápido ao local uma vez que o acidente aconteceu a apenas mil metros do posto da Polícia Rodoviária; que chegando ao local o palco do evento ainda não havia sido alterado; (...) que pelos vestígios deixados no local e pela posição do corpo da vítima o depoente chegou a conclusão que a vítima foi atingida quando trafegava com a bicicleta pelo acostamento direito da rodovia; que a mancha de sangue estava no acostamento; (...) que conversou com o réu no local e pode perceber que o mesmo se apresentava embriagado, tanto pelo odor de álcool que exalava como pelo seu comportamento; que foi realizado o teste do bafômetro no acusado, o qual constatou que o réu estava embriagado;..." (f. 82)
    A testemunha presencial, Neucir Cardoso, afirmou, ao ser inquirida em juízo, verbis:
    "Que no dia, hora e local descritos na denúncia, o declarante conduzia o seu veículo em direção a Palotina e nas proximidades da cidade, viu que em sentido contrário vinha a camionete conduzida pelo acusado e a certa altura se desgovernou, vindo inclusive na contra-mão de direção e em direção ao declarante; que o declarante conseguiu desviar, diminuiu a velocidade e ficou observando pelo retrovisor. Viu na seqüência que a camionete desgovernada foi para o acostamento de sua mão de direção vindo a colher um ciclista que ali trafegava; que bateu exatamente na roda traseira da bicicleta e logo a seguir c...
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