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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime : DEN 1715057 PR 0171505-7

    DENÚNCIA CRIME - ART. 238 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS PRESENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CITADO CÓDIGO PROCESSUAL.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 11 anos
    Processo
    DEN 1715057 PR 0171505-7
    Orgão Julgador
    Órgão Especial
    Publicação
    DJ: 7357
    Julgamento
    20 de Abril de 2007
    Relator
    Idevan Lopes

    Ementa

    DENÚNCIA CRIME - ART. 238 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 242 DO CÓDIGO PENAL - PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE PERFEITA - ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REQUISITOS PRESENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CITADO CÓDIGO PROCESSUAL.

    A peça acusatória inicial deve ser recebida, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como, ausentes as hipóteses elencadas no art. 43 do citado diploma e, os fatos imputados aos denunciados constitui crime em tese, amoldando-se, plenamente, ao descrito nos referidos tipos penais. DENÚNCIA RECEBIDA.

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