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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR 0429916-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. ART. 286 CPC.

De acordo com o artigo 286 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se, excepcionalmente, pedido genérico nas ações universais em que não se tem como determinar as conseqüências do ato ilícito ou quando o valor da condenação depende de ato a ser praticado pelo réu. Tratando-se de ação revisional, a qual não se inclui dentre as exceções legais, não é possível formulação de pedidos genéricos de revisão e exclusão de encargos. Neste caso deve a parte autora, sob pena de inépcia de sua inicial, indicar o que foi efetivamente cobrado pelo Banco e o que deveria ser cobrado sob os parâmetros que entende como corretos. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito lhe negar provimento, para o fim de manter a sentença.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6242743/apelacao-civel-ac-4299163-pr-0429916-3

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