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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 422677302 PR 0422677-3/02 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0422677-3/02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 422.677-3/02, DA 21.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
EMBARGANTE: MARCOS JOSÉ CHICHOF E OUTRO.
RELATOR: JUIZ CONV. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIAS ESCLARECIDAS ANTERIORMENTE - VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não padecendo o acórdão dos vícios de omissão e contradição alegados, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam para rediscussão de questão já suficientemente esclarecida. Além disso, o magistrado como destinatário do conjunto probatório, consoante artigo 131 do Código de Processo Civil, possui a prerrogativa de valorar as provas conforme seu entendimento e, assim, formar seu juízo de valor.
2. Embargos conhecidos e rejeitados.





1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 422.677-3/01, da 21.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figura como embargante MARCOS JOSÉ CHICHOF E OUTRO.
MARCOS JOSÉ CHICHOF E OUTRO interpôs embargos de declaração em relação ao acórdão da lavra do eminente Desembargador Luiz Carlos Gabardo (fls. 393/404).
Os embargantes alegam, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão e contradição por ter deixado de se pronunciar de forma contundente e precisa sobre a apreciação das provas produzidas em juízo, sustentando, para tanto, que em nenhum momento pretenderam impor cálculos unilateralmente, mas sim fazer valer a perícia oficial anteriormente realizada, a qual havia contemplado o método simples de amortização.
Ao final, requer o conhecimento, culminando, de conseqüência, com a procedência dos embargos.
É o sucinto relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração, já que presentes os pressupostos legais para tanto, passando à análise da questão argüida.
O acórdão embargado não padece, apesar das razões do embargante, de nenhum vício, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração, como se verá a seguir.
Com efeito, às fls. 393/404, o v. acórdão enfrenta a questão objeto dos embargos, de forma coerente e fundamentada, assim expressando:

"Dessa forma, a decisão encontra-se em perfeita consonância com a mais atual e dominante jurisprudência.
Convém registrar que não procede a alegação de que a realização do laudo pericial contábil significa violação da coisa julgada.
Pelo contrário, depreende-se que o magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao determinar a realização de perícia contábil, pretendeu obter um cálculo técnico, vez que as planilhas apresentadas pelas partes não foram suficientes para demonstrar que obedecem aos comandos da sentença e do acórdão. Ademais, essas planilhas foram reciprocamente rejeitadas pelas partes litigantes, razão pela qual se revela ainda mais prudente a solução de ser elaborado cálculo imparcial e eqüidistante dos litigantes.
Naturalmente a perícia contábil a ser elaborada deverá observar, estritamente, o que foi determinado nas decisões que transitaram em julgado. Ainda, cabe às partes e ao juiz o dever de vigilância, para que a fase de liquidação de sentença não signifique desrespeito à coisa julgada.
Ademais, ressalte-se que não se mostra conveniente, no caso em análise, a remessa dos autos ao contador do juízo, diante da complexidade dos cálculos a serem elaborados, como bem asseverou o magistrado de primeiro grau de jurisdição."(fl. 400)


Portanto, da simples leitura do que ora foi transcrito, depreende-se que não houve omissão, o que houve foi decisão contrária aos interesses dos embargantes, sendo que o seu descontentamento, por si só, não representa a existência do vício apontado, mesmo porque, repita-se, nada há que se aclarar a esse respeito.
Além disso, em nosso ordenamento jurídico, com a aplicação do princípio do livre convencimento, o juiz é o destinatário do conjunto probatório, cumprindo a ele aferir a necessidade da produção da prova, bem como a valorar da forma que entender mais acertada, consoante os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a doutrina vem a acrescentar:

"Uma vez produzida a prova, será ela valorada pelo juiz. Em regra, essa valoração será feita na sentença ou na decisão concessiva de tutela antecipatória, quando o magistrado terá de formar seu convencimento. No direito brasileiro, adota-se o princípio da persuasão racional do juiz, de modo que as provas não têm, em regra, valor predeterminado, podendo o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifique os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra (art. 131 do CPC)."1

"Art. 131: 1.a. 'A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual' (STJ - 4.ª T., REsp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial, v.u., DJU 3.2.92, p. 469)"2

Assim, descabida a alegação de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, por não ter analisado de forma contundente as provas carreadas aos autos, vez que houve detida análise das provas a formar o convencimento necessário para prolação da decisão embargada.
Resta evidente que o manejo deste recurso, sob o argumento de ter havido vício no julgamento, em verdade tem como finalidade a reapreciação da causa com o emprego de efeitos infringentes, não merecendo, portanto, prosperar seu intuito.
Portanto, por qualquer ângulo que se olhe, a rejeição dos embargos de declaração é de rigor.
Assim sendo, tendo em conta as razões expostas anteriormente, conhece-se dos embargos de declaração e, no mérito, consideram-se rejeitados, por manifesta ausência de seus requisitos legais.

3. DISPOSITIVO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (com voto) e acompanha o voto do relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jucimar Novochadlo.
Sala de Sessões da Décima Quinta Câmara Cível, 29 de agosto de 2007.


Fábio Haick Dalla Vecchia
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Relator Convocado


1 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed.São Paulo: RT, 2006. p.295.


Não vale como certidão ou intimação.