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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 422677302 PR 0422677-3/02 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0422677-3/02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 422.677-3/02, DA 21.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
EMBARGANTE: MARCOS JOSÉ CHICHOF E OUTRO.
RELATOR: JUIZ CONV. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIAS ESCLARECIDAS ANTERIORMENTE - VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não padecendo o acórdão dos vícios de omissão e contradição alegados, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam para rediscussão de questão já suficientemente esclarecida. Além disso, o magistrado como destinatário do conjunto probatório, consoante artigo 131 do Código de Processo Civil, possui a prerrogativa de valorar as provas conforme seu entendimento e, assim, formar seu juízo de valor.
2. Embargos conhecidos e rejeitados.





1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 422.677-3/01, da 21.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figura como embargante MARCOS JOSÉ CHICHOF E OUTRO.
MARCOS JOSÉ CHICHOF E OUTRO interpôs embargos de declaração em relação ao acórdão da lavra do eminente Desembargador Luiz Carlos Gabardo (fls. 393/404).
Os embargantes alegam, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão e contradição por ter deixado de se pronunciar de forma contundente e precisa sobre a apreciação das provas produzidas em juízo, sustentando, para tanto, que em nenhum momento pretenderam impor cálculos unilateralmente, mas sim fazer valer a perícia oficial anteriormente realizada, a qual havia contemplado o método simples de amortização.
Ao final, requer o conhecimento, culminando, de conseqüência, com a procedência dos embargos.
É o sucinto relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração, já que presentes os pressupostos legais para tanto, passando à análise da questão argüida.
O acórdão embargado não padece, apesar das razões do embargante, de nenhum vício, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração, como se verá a seguir.
Com efeito, às fls. 393/404, o v. acórdão enfrenta a questão objeto dos embargos, de forma coerente e fundamentada, assim expressando:

"Dessa forma, a decisão encontra-se em perfeita consonância com a mais atual e dominante jurisprudência.
Convém registrar que não procede a alegação de que a realização do laudo pericial contábil significa violação da coisa julgada.
Pelo contrário, depreende-se que o magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao determinar a realização de perícia contábil, pretendeu obter um cálculo técnico, vez que as planilhas apresentadas pelas partes não foram suficientes para demonstrar que obedecem aos comandos da sentença e do acórdão. Ademais, essas planilhas foram reciprocamente rejeitadas pelas partes litigantes, razão pela qual se revela ainda mais prudente a solução de ser elaborado cálculo imparcial e eqüidistante dos litigantes.
Naturalmente a perícia contábil a ser elaborada deverá observar, estritamente, o que foi determinado nas decisões que transitaram em julgado. Ainda, cabe às partes e ao juiz o deve...