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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 422677302 PR 0422677-3/02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIAS ESCLARECIDAS ANTERIORMENTE - VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
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Processo
EMBDECCV 422677302 PR 0422677-3/02
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7445
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Fábio Haick Dalla Vecchia

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIAS ESCLARECIDAS ANTERIORMENTE - VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não padecendo o acórdão dos vícios de omissão e contradição alegados, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam para rediscussão de questão já suficientemente esclarecida. Além disso, o magistrado como destinatário do conjunto probatório, consoante artigo 131 do Código de Processo Civil, possui a prerrogativa de valorar as provas conforme seu entendimento e, assim, formar seu juízo de valor.
2. Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas