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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 3863085 PR 0386308-5
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7479
Julgamento
11 de Outubro de 2007
Relator
Eduardo Fagundes
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0386308-5
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 386.308-5, DE CARLÓPOLIS - VARA ÚNICA.
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDOS : VALTER LUIZ BERGAMO E
OUTROS
RELATOR : DES. EDUARDO FAGUNDES


RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO AGENTE MINISTERIAL - FURTO - ART. 155, § 4º, IV, CP - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DO "DECISIUM" SOB A PREMISSA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ACOLHER A DENÚNCIA - TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE ACORDO VERBAL A SEREM DIRIMIDOS NO JUÍZO CÍVEL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INSUBSSITÊNCIA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

"A questão deve ser resolvida na área cível, mediante ação de reparação de dano ou revisão contratual, não necessitando da intervenção do direito penal, em razão do seu caráter fragmentário e em obséquio ao princípio da intervenção mínima, faltando, portanto, justa causa para o exercício da presente ação penal."






VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 386.308-5, de Carlópolis em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO e Recorridos VALTER LUIZ BERGAMO, WILLIAM BERGAMO, CARLOS GERALDO QUITÉRIO e JOAQUIM LUCÍDIO DE OLIVEIRA.

RELATÓRIO

O Ministério Público interpôs, o presente recurso em sentido estrito contra a r. decisão monocrática de fls. 55/57, proferida pela MM. Juíza da Comarca de Carlópolis, motivando que a questão deveria ser solucionada na esfera cível, não se tratando de ilícito penal, oportunidade em que rejeitou a denúncia, pois carente a justa causa para o exercício da ação penal.

A peça inicial acusatória denunciou Valter Bérgamo com incurso nas sanções do artigo, 155, § 4º, inciso IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas) e art. 62, inciso I (agravante de organização dos demais agentes), ambos do Código Penal, e Willian Bérgamo, Carlos Geraldo Alves Quitério e Joaquim Lucídio de Oliveira como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos delituosos (fls.02/03).

Destarte, postulou o ilustre agente ministerial, em suas razões de recurso (fls. 60/68), com fulcro no art. 581, inciso I, e art. 583, inciso II do Código de Processo Penal, pela reforma da r. decisão ora impugnada, pleiteando pelo recebimento da exordial acusatória, eis que presentes na peça investigativa a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 101/105.

No juízo de retratação a MM. Juíza manteve a decisão prolatada (fl. 88).

Os autos subiram a este Tribunal e, seqüencialmente, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, mas no mérito pelo desprovimento do presente recurso (fls. 133/136).

É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mérito, "data vênia" do entendimento do Ministério Público de Primeiro Grau, desmerece ser albergado.

Retira-se dos autos que a agente ministerial atuante na Comarca de Carlópolis ofereceu denúncia em face de Valter Luiz Bérgamo, Wiliam Bérgamo, Carlos Geraldo Alves Quitério e Joaquim Lucídio de Oliveira, imputando a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes de dois cochos para trato bovino da vítima José Lauro Fernandes.

Pela Magistrada Singular, foi proferido o seguinte despacho (fls.55/57)

"(....) O direito penal tem como um de seus princípios basilares o da intervenção mínima, também chamado de caráter fragmentário do direito penal.

Segundo ele, o direito penal deve tutelar apenas aquilo o que é fundamental para a vida do cidadão. Com isso, somente deve intervir em último caso, ou seja, apenas quando os demais ramos do direito sejam insuficientes para solucionar o conflito.
(....), se o conflito puder ser solucionado por outros ramos do direito, não há razão para a intervenção do direito penal, ficando então para os outros ramo a tarefa de regular as tensões cotidianas.

Da análise detida das peças que instruem a presente denúncia, constata-se que na verdade o que se tem é um contrato de compra e venda mal resolvido, e não a prática do crime de furto.

Isso porque, os denunciados afirmaram que quando venderam a propriedade rural para a vítima, não fez parte do negócio os cochos apontados da denúncia. Ao passo que a vítima afirma que os mesmos fizeram parte do negócio de compra e venda.

Com efeito, a questão pode muito bem ser resolvida na área cível, mediante ação de reparação de dano, não necessitando da intervenção do direito penal, em razão do seu caráter fragmentário, faltando, portanto, justa causa para o exercício da presente ação penal."

Data venia a argumentação do recorrente, escorreita a decisão singular, pois embora não conste no contrato nada a respeito dos cochos e da colheita do milho (fls.09/14), há declarações (fls.21/22 - denunciado, fls.31/32 - testemunha, fls.35/36 - denunciado), que parte do contrato fora feita verbalmente na qual o promitente comprador entregaria a colheita do milho e dois cochos de tratamento de gado ao promitente vendedor.

No que se refere à safra do milho, verifica-se que o denunciado procurou o Poder Judiciário para obter seu direito conforme acordo verbal e permitido no Código Civil. Contudo, houve decisão no Juizado Especial Cível julgando improcedente a ação proposta por Walter Luiz Bergamo (ora denunciado) em face de José Lauro Fernandes (ora vítima), motivada pela ausência de provas pelo autor de que a safra de milho deveria lhe ser entregue.

No que se refere aos cochos para tratamento de gado, res furtiva descrita na denúncia, não foi noticiado nos autos qualquer decisão na esfera cível. E, mesmo que não constante no Compromisso de Compra e Venda, firmado por denunciado e vítima, referência aos cochos, há um testemunho nos autos que tem relevante valor, o do Sr. Otaviano Salles de Oliveira, que assevera ter intermediado o venda do imóvel e presenciou o acordo verbal.

Posto isso, inquestionável que a questão de fundo (propriedade dos cochos) não deverá ser decidida na esfera criminal, restando a peça inaugural ausente de justa causa à instauração de ação penal. Por importante, destaco trecho do parecer da Ilustre Procuradora de Justiça (fl.139):

"(....) Ademais, vale lembrar que o legislador processual exige, para o recebimento da denúncia, que estejam preenchidas todas as condições da ação (previstas no art. 43 do CPP): tipicidade aparente, punibilidade concreta, legitimidade de partes e justa causa - e, muito embora haja alguns elementos de prova trazidos no inquérito policial, estes não dão cabo da verdadeira existência de um crime (mesmo que aparentemente).

Assim, ante a controvérsia sobre a propriedade da coisa móvel, parece-nos acertada a decisão monocrática que rejeitou a denúncia, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A situação fática pode ser equacionada em termos de legislação civil e prescinde da atividade subsidiária do direito penal."

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, porque próprio e tempestivo, mas, no mérito, com a "vênia" de estilo, pelo seu desprovimento.

Ex positis:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO (Presidente, sem voto), MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA e Juíza Convocada ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO.

Curitiba, 11 de outubro de 2.007.


DES. EDUARDO FAGUNDES
Relator



JB



Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6234705/recurso-em-sentido-estrito-rse-3863085-pr-0386308-5/inteiro-teor-12361575