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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 3863085 PR 0386308-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 3863085 PR 0386308-5
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7479
Julgamento
11 de Outubro de 2007
Relator
Eduardo Fagundes
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Ementa

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO AGENTE MINISTERIAL - FURTO - ART. 155, § 4º, IV, CP- INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DO "DECISIUM" SOB A PREMISSA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ACOLHER A DENÚNCIA - TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE ACORDO VERBAL A SEREM DIRIMIDOS NO JUÍZO CÍVEL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INSUBSSITÊNCIA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

"A questão deve ser resolvida na área cível, mediante ação de reparação de dano ou revisão contratual, não necessitando da intervenção do direito penal, em razão do seu caráter fragmentário e em obséquio ao princípio da intervenção mínima, faltando, portanto, justa causa para o exercício da presente ação penal."

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6234705/recurso-em-sentido-estrito-rse-3863085-pr-0386308-5