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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4157068 PR 0415706-8
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 7406
Julgamento
4 de Julho de 2007
Relator
Celso Seikiti Saito
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0415706-8
Agravo de Instrumento 0415706-8
Origem: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ.
Agravantes: ELÓI JOSÉ MICHELS e NEIVA SENGER MICHELS
Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO


AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA VALER COMO TÍTULO DE CRÉDITO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO E LEGAL - LEI Nº 8.929/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Por força do art. da Lei nº 8.929/94 e preenchido os requisitos dos artigos 2º e 3º da mesma lei, a Cedula de Produto Rural (CRP) constitui título executivo extrajudicial previsto no art. 585, inciso VII, do CPC.










VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0415706-8 do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que são agravantes ELÓI JOSÉ MICHELS e NEIVA SENGER MICHELS e agravado BANCO SANTANDER BRASIL S/A. I - RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELÓI JOSÉ MICHELS e NEIVA SENGER MICHELS contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos nº 610/2005, de Ação de Execução de Título Extrajudicial lhes movida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A que rejeitou a exceção de pré-executividade, e determinou a penhora do imóvel dado em Hipoteca pelos executados.

Os agravantes alegam que a decisão agravada afronta o artigo 4º-A da Lei 8.929/94, uma vez que a Cedula de Produto Rural acostada à execução não possui os requisitos essenciais para valer como título executivo extrajudicial. A irregularidade está no fato de não especificar o preço ou índice de preço a ser utilizado no resgate do título. Não se apresenta também com os requisitos do art. 585, II, do CPC, por falta de assinaturas de duas testemunhas. Dessa forma, pleiteiam efeito suspensivo ao recurso e receber na modalidade de instrumento; e, afinal reformar a decisão para extinguir a execução, nos termos do art. 614, I, e 618, I, ambos do CPC c/c com o art. , I, da Lei 8.929/94.

O recurso foi recebido, sem dar efeito suspensivo, (fls. 69-TJ).

Com a resposta, o agravado refutou os argumentos do recurso e pugnou pela manutenção da decisão agravada. Pleiteou ainda a condenação dos agravantes em litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC (fls. 74/80-TJ).

O magistrado a quo informou (fl. 82-TJ) que os agravantes cumpriram o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, e de que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.


É O RELATÓRIO.


II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO


Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido e apreciado.

Consta dos autos que o banco agravado moveu a ação de execução de título extrajudicial para cobrar dos agravantes a dívida decorrente da Cedula de Produto Rural - Financeira - Pessoas Físicas, e respectivo aditivo, no valor de R$
(quinhentos mil reais), com vencimento em 25-07-2005 (fls. 48/49/TJ).

Em defesa, os agravantes manejaram exceção de pré-executividade, alegando que a Cedula de Produto Rural acostada à execução não se revestia das formalidades legais para valer como título executivo extrajudicial, por não conter identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título.

Rejeitada a pretensão deduzida na exceção de pré-executividade, os agravantes se insurgem agora por via de agravo de instrumento para pleitear a reforma da decisão.

Todavia, sem nenhuma razão.

Inicialmente, a argumentação de que a Cedula de Produto Rural acostada não preenche os requisitos do art. 4º-A da Lei 8.929/94, para valer como título executivo extrajudicial, não tem como prosperar.

Pelos exames do título ( Cedula de Produto Rural - Financeira - Pessoas Físicas) acostado aos autos (fls. 48/49-TJ), verifica-se que a sua emissão obedeceu às formalidades e todos os requisitos legais.

Pois nele fez constar claramente a especificação do preço (campo 3), a data do vencimento (campo 2), o número da cédula (campo 1), o produto soja (campo 6), a quantidade de 18.518 sacas de 60 Kg cada (campo 6.1), a COOPERMIBRA como local de entrega (campo 6.3), a garantia real (campo 7), a descrição dos bens dados em garantia (campo 7.2), assinaturas das partes e outras informações adicionais.

Portanto, nada de irregularidade existe para afastar da Cedula de Produto Rural em exame a qualidade de título executivo extrajudicial.

Assim é que o juiz do primeiro grau em sua decisão bem salientou que:

"... não havia a necessidade do título indicar qualquer índice para apuração do valor do débito. Isto porque tal valor já foi determinado no momento da celebração do contrato".

Em relação à composição da dívida, a decisão agravada consigna ainda que:

"(...) 4. Por sua vez, o campo 2 estabelece o dia 23/07/2005 para o vencimento da obrigação, e o campo 3 dispõe que o valor do resgate. Ora o título estabeleceu obrigação de pagar em valor determinado. No dia 23/07/2005 os executados teriam que pagar ao exeqüente R$ 500.000,00. Assim, pouco importa o preço da soja, do café ou do milho no dia do pagamento, já que o valor do débito não sofreria qualquer interferência em decorrência da cotação do produto. Estivesse a saca de soja cotada a R$ 10,00 ou a R$ 30,00, a obrigação dos executados permaneceria a mesma: pagar ao exeqüente R$ 500.000,00. Deste modo, a falta de indicação de índice, que nenhuma relevância teria no momento da apuração do montante do débito, embora considerado como requisito da Cedula de Produto Rural Financeira pode ser vista, quando muito, como mera irregularidade. Jamais como defeito que fulmine a exeqüibilidade do título."

Portanto, a Cedula de Produto Rural objeto da discussão sem dúvida encontra-se formalmente perfeita e preenchida de todos os requisitos essenciais para a sua validade jurídica.

A irregularidade que os agravantes apontam não constitui em vício com força para descaracterizá-la e nem para retirar a eficácia de título líquido, certo e exigível, que lhe é conferida pelo art. da Lei 8.929/94, segundo o qual:

Art. 4º "A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto."

A falta de assinatura de duas testemunhas é irrelevante e nada altera, uma vez que a Cedula de Produto Rural não se enquadra entre os títulos executivos previstos no art. 585, II, do CPC.

A Cedula de Produto Rural é título executivo extrajudicial por força da disposição expressa do art. da Lei 8.929/94. Basta que esteja preenchida dos requisitos dos artigos 2º e 3º da mesma lei para valer como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CEDULA DE PRODUTO RURAL. NULIDADE DO TÍTULO INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º-A DA LEI 8.929/94. - BANCO QUE AVALIZA CÉDULA PRODUTO RURAL CONTINUA SENDO CREDOR. PERMANECENDO COMO PARTE LEGÍTIMA. - COBRANÇA DE ENCARGOS DENTRO DOS PATAMARES PREVISTOS EM LEI. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECAIMENTO RECÍPROCO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é nula a Cedula de Produto Rural quando provido de identificação necessária do preço do produto, bem como a quantidade pactuada, fixando-se um valor total, restando presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, consoante requisitos dos incisos I a VIII do artigo da lei 8.924/94. 2. Aplica-se a Cedula de Produto Rural as disposições previstas para o título cambial, não se caracterizando a nulidade quando o credor a avaliza, posto que continua sendo credor, permanecendo a legitimidade deste. 3. A cobrança dos encargos legais, tais como juros de mora, multa contratual e a correção monetária pelo índice do IGPM demonstram-se legítima, ante a inadimplência do devedor. 4. Não se concede a redução da verba honorária, quando a decisão monocrática utilizou-se dos parâmetros previstos no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, para fixação. 5. A compensação de honorários é admitida a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."(TJPR, 11ª CCiv.,Ac 0270533-9, Rel. Lenice Bodstein, J. 27.11.2006, DJ. 08.12.2006). (Grifo nosso)

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR). TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADO, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI Nº 8.929/1994. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Cedula de Produto Rural ( CPR) celebrada mediante a observância dos requisitos previstos nos artigos e da Lei nº 8.929/1994, constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma do artigo do mesmo diploma, cumulado com o artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil."(TJPR, 14ª CCiv., AC 0321159-4, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima, J. 31.05.2006, DJ 23.06.2006). (Grifo nosso).

Por tudo, é descabida a pretensão de reformar a decisão do primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade.


ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão agravada. III - DISPOSITIVO


ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador EDSON VIDAL PINTO (Presidente com voto) e o Doutor Juiz Convocado RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL.


Curitiba, 04 de julho de 2007.




Des. CELSO SEIKITI SAITO
Relator


Não vale como certidão ou intimação.



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