jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3757533 PR 0375753-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 3757533 PR 0375753-3
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7381
Julgamento
29 de Março de 2007
Relator
Antônio Martelozzo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES), ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41)- DESCLASSIFICAÇÃO, REMESSA AO JECRIM E ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM APONTAR O RÉU COMO SENDO O AUTOR DOS CRIMES - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS REFERIDOS CRIMES - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA RESPECTIVA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6225377/apelacao-crime-acr-3757533-pr-0375753-3