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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3757533 PR 0375753-3 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 3757533 PR 0375753-3
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 7381
Julgamento
29 de Março de 2007
Relator
Antônio Martelozzo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0375753-3
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 375.753-3, DA COMARCA DE MANOEL RIBAS - VARA ÚNICA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELADO : ABÍLIO ALVES MOREIRA
RELATOR : DES. ANTÔNIO MARTELOZZO


CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES), ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41)- DESCLASSIFICAÇÃO, REMESSA AO JECRIM E ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM APONTAR O RÉU COMO SENDO O AUTOR DOS CRIMES - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS REFERIDOS CRIMES - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA RESPECTIVA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.





Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 375.753-3, da Comarca de Manoel Ribas - Vara Única, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado ABÍLIO ALVES MOREIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.

O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ABÍLIO ALVES MOREIRA, vulgo "Beleza", brasileiro, casado, lavrador, portador do RG. sob nº 1.072.265-9/PR, nascido em 15/02/1942, natural de Condeúba/BA, filho de Rafael Alves Moreira e Justina Belizária de Jesus, residente na Localidade de Volta Grande, Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 214, c/c 224, alínea a (por quatro vezes), ambos do Código Penal, art. 61 da Lei das Contravencoes Penais e art. 233 do CÓDIGO PENAL, todos c/c art. 69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos delituosos:

FATO 01:
"Em data não precisada nos presentes autos, sendo certo que durante o ano de 2004, no interior de uma residência situada na localidade de Volta Grande, Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, enquanto consertava uma ligação elétrica na citada residência, de propriedade da avó da vítima N.P.S., de 08 anos de idade, pediu para que a referida senhora fosse até o poste e desligasse o interruptor geral.

Aproveitando-se do fato de a avó da vítima N.P.S., com então 08 anos de idade, ter se ausentado, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, com vontade de satisfazer a própria concupiscência, passou a constranger a vítima, mediante violência presumida, consistente em praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, qual seja, passar as mãos nos seios e nas nádegas da mesma".

FATO 02:
"Em meados dos meses de janeiro e fevereiro de 2005, por volta das 13h00mn, na localidade de Volta Grande, município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, passou a praticar ato obsceno, consistente em exibir em local público, seu órgão genital (pênis), à vítima N.P.S., de 10 anos de idade, desta forma constrangendo a mesma".

FATO 03:
"Em meados do mês de abril de 2005, em horário não determinado nos autos, sendo certo que no período vespertino, na Localidade de Volta Grande, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, com vontade de satisfazer a própria concupiscência, pediu à vítima M.C.S., com 10 anos de idade, para que subisse em um pé de laranja e retirasse alguns frutos e, quando a mesma foi subir na referida árvore, o denunciado, mediante violência presumida, constrangeu-a, consistente em passar a mão em suas nádegas e mostrar-lhe a língua com conotação sexual, configurando-se assim a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal".

FATO 04:
"Em meados do ano de 2004, em horário não determinado nos autos, sendo certo que durante o dia, na localidade de Volta Grande, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, com vontade de satisfazer a própria concupiscência, dolosamente, aproveitando-se do fato de a vítima S.V., com 8 anos de idade, estar desacompanhada de seus responsáveis, visto que sua avó teria saído para trabalhar, estando em casa somente com suas amigas T. e E.V., com 7 anos de idade, constrangeu-a, mediante violência presumida, consistente em passar a mão em suas nádegas, configurando-se assim a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal".

FATO 05:
"Em meados do ano de 2004, em horário não determinado nos autos, sendo certo que durante o dia, na Localidade de Volta Grande, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, com vontade de satisfazer a própria concupiscência, dolosamente, enquanto a vítima S.V., com 8 anos de idade, brincava nas proximidades de sua residência, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência presumida, consistente em dar uma 'rasteira' na mesma e passar a agarrá-la e acariciá-la, bem como dizer que a mesma tinha uma 'bocetinha gostosa'".


FATO 06:
"Em meados do mês de novembro de 2005, por volta das 09h00mn, na Localidade de Volta Grande, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, passou a importunar a vítima J.A.C., com 10 anos de idade, de forma ofensiva ao pudor, consistente em oferecer-lhe R$ 5,00 (cinco reais) para que a mesma permitisse que o denunciado passasse as mãos na vagina da mesma" (fls. 02/05).

A denúncia foi recebida em 16/03/2006 (fl. 46, v.).

Encerrada a instrução criminal, o douto juízo "a quo" prolatou a r. sentença de fls. 136/150, constando de sua parte dispositiva, in verbis: "a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante nos fatos 01 e 04 descritos na denúncia de fls. 02/06 e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado ABÍLIO ALVES MOREIRA, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto mesmo tentada a desclassificação do crime do art. 214 do Código Penal para o delito previsto no art. 61 da LCP, constatou-se que os fatos praticados pelo agente são atípicos, pois perpetrados em ambiente sem acesso ao público.

b) DESCLASSIFICO, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Civil, os fatos 03 e 05 da denúncia de fls. 02/06 para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da LCP e, por conseguinte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito, remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal para julgamento dos fatos 02, 03, 05 e 06, por se tratarem, todos, de infração de menor potencial ofensivo, consoante expõe o art. 89 da Lei 9.099/95" (fl. 149).

Inconformado, o douto representante ministerial de 1º grau apelou (fl. 152) e, em suas razões recursais (fls. 154/157), aduz ter restado plenamente demonstrada a ocorrência dos crimes de atentado violento ao pudor, nada justificando a desclassificação dos referidos crimes para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei das Contravencoes Penais.

Ao final, pleiteia a reforma da r. sentença, a fim de condenar o réu Abílio Alves Moreira nas sanções do art. 214, c/c art. 224, alínea a (por quatro vezes), ambos do Código Penal.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 159/162), vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em o r. parecer de fls. 174/184, opinou pela "inteira procedência da insurgência da acusação, já que os fatos denunciados nos tópicos 01, 03, 04 e 05 da denúncia de fls. 02/05 configuram o crime definido pelo art. 214, c/c o art. 224, alínea 'a', ambos do Código Penal, consumados em continuidade delitiva (art. 71, 'caput', do Código Penal), razão pela qual deve ser julgado procedente o recurso de fls. 154/157, para que outra sentença seja prolatada em primeiro grau, admitidas as práticas delituosas, por parte do apelado, dos crimes definidos pelo art. 214, c/c o art. 224, alínea 'a', e 233, do Código Penal, e a contravenção do art. 61 da LCP, os primeiros (tópicos 01, 03, 04 e 05) em continuidade delitiva e os tópicos 02 e 06 em concurso material com os crimes dos itens 01, 03, 04 e 05 da denúncia de fls. 02/05".

E continua, nos termos: "Se este não for o entendimento desta Colenda Câmara, estamos diante de uma apelação de sentença definitiva. [...] Ora, se a Juíza 'a quo', com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal, desclassificou as imputações da denúncia de prática dos crimes de atentado violento ao pudor para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da LCP, reconhecendo que aquele juízo 'tornara-se absolutamente incompetente para a análise da matéria, inclusive para a fixação da pena em relação a estes delitos' (fls. 146/147), declarando-se incompetente, também, para o julgamento das infrações descritas nos itens 02 e 06 da peça acusatória (fls. 148/149), equivocou-se ao analisar o mérito das imputações como o fez às fls. 146/149, absolvendo Abílio Alves Moreira pelas práticas das infrações penais dos itens 01 a 04 (fl. 149), o que também está a nulificar a sentença de fls. 136/150, face ao disposto no inciso I, do art. 564, do Código de Processo Penal".

É o relatório.


Conhece-se do recurso, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Analisando o conteúdo dos autos e o teor da r. decisão monocrática, a par dos argumentos trazidos em as razões recursais, temos que o apelo merece, em parte, prosperar.

Preliminarmente, cumpre esclarecer não merecer qualquer amparo a questão aventada pelo apelado (contra-razões de fls. 159/162) no que pertine à apresentação, a destempo, das razões de apelo por parte do órgão ministerial, uma vez que a apresentação extemporânea desta é considerada mera irregularidade, de modo a não causar qualquer repercussão ou prejuízo.

A inobservância a estes prazos não caracteriza qualquer nulidade, isto porque os prazos conferidos ao juiz, aos auxiliares e ao Ministério Público são impróprios, não possuindo caráter preclusivo.

Sobre o tema invoca-se precedente jurisprudencial:

"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL PENAL - RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESTEMPO - MERA IRREGULARIDADE.
1 - A apresentação a destempo das razões de apelação do Ministério Público não impede o conhecimento do recurso de apelo interposto no prazo, consubstanciando-se em mera irregularidade.
2 - Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a análise do mérito da apelação" (STJ - 5ª T. - REsp 703.435-MS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJU 20.06.2005, p. 367).


NO MÉRITO

QUANTO AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DESCRITO EM OS FATOS 01, 03, 04 E 05 DA DENÚNCIA

Ao contrário do que entendeu a Dr.ª Juíza em a r. sentença, praticou o réu fato in concretum idêntico ao descrito in abstrato pelo referido tipo penal previsto em o art. 214 do CP, agindo este contrariamente às normas que regem a vida do homem na sociedade, fazendo-o de forma consciente e pretendendo o resultado criminoso.

O artigo 214 do Código Penal define o crime de atentado violento ao pudor nos seguintes termos: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal".

Da análise da vasta prova oral colhida em o presente caderno processual, constata-se que a conduta sexual praticada pelo recorrente funda-se em referências seguras. A testemunha Ione Alcântara Monge Sereia, Diretora da Casa Escolar Aristides Dal'Santo, em ambas as fases, relatou que M.C.S. (FATO 03), S.V e E. V. (FATO 04) narraram-lhe terem sido molestadas sexualmente pelo recorrente. Observa-se que o depoimento da testemunha ora mencionada não apresenta divergências e contradições em relação aos fatos e à responsabilidade do réu quanto à autoria e materialidade dos mesmos.

À fl. 26 e v., Ione Alcântara revela: "que em data de 18 de maio desta ocorreu uma campanha Nacional do Abuso da exploração sexual de crianças e adolescentes; [...] que tal palestra ocorreu na casa Escolar, onde ali foi explanado aos alunos o que era abuso sexual; que após tal palestra, três meninas procuraram a declarante, na qualidade de Diretora, e que também foi palestrante da reunião; que as meninas que procuraram a declarante foram Silmara, Eliane e Marcieli, e contaram para a mesma que Abílio, conhecido como Beleza, e também Neco Vidal [...] ofereciam dinheiro, doces e passaram as mãos nos seios das mesmas, e também tiravam os pênis e mostravam para elas, que faziam assédio sexual para as mesmas; que [...] falavam besteiras e queriam acariciar as mesmas [...]". No mesmo sentido suas asseverações trazidas à fl. 39 e v..

Ao ser ouvida em juízo, à fl. 75, a testemunha acima mencionada reafirma sua versão trazida em a fase inquisitória: "[...] a depoente esclarece que no mês de maio de 2005 recebeu um ofício do Estado e Prefeitura do Município, visando que a depoente debatesse o tema de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; que a depoente, no dia 18 de maio, teria promovido uma reunião com os alunos do colégio em que a mesma era diretora; que, na ocasião, expôs às alunas os fatos, citou exemplos e demonstrou o que era abuso e exploração sexual; que após a citada reunião a depoente foi procurada pela infante Natiele, que relatou que estava sendo vítima de abusos por parte do denunciado; que após este relato, compareceram outras infantes declinando abusos cometidos pelo denunciado; que após tomar ciência dos fatos, a depoente promoveu nova reunião com os familiares e responsáveis pelas infantes, sendo que, na ocasião, a depoente expôs os fatos e explicou as conseqüências; que teve ciência que os familiares das vítimas procuraram o conselho tutelar e demais autoridades; [...] a depoente esclarece que as infantes/vítimas, inicialmente tinham os fatos praticados pelo denunciado como brincadeiras; que após a reunião com a depoente, as infantes tomaram conhecimento de que os fatos praticados pelo denunciado eram ilícitos e que as mesmas eram vítimas do denunciado; [...] que nenhuma das vítimas, segundo a depoente, tinha motivos para acusar o denunciado [...]".

Destaca-se que as versões apresentadas pela menor M.C.S. (FATO 03), tanto em a fase inquisitorial como na judicial, guardam a mesma essência, merecendo, portanto, credibilidade.

Conforme ela mesma disse à fl. 13 e v., in verbis: "que certa época a declarante, em companhia de sua mãe, foram passear na residência da pessoa conhecida como Beleza, sendo este Abílio, quando lá na residência do mesmo a declarante foi convidada pelo Beleza para que [...] subisse em um pé de laranja e tirasse laranjas para o mesmo; [...] quando a declarante ia subindo no pé de laranjeira, Beleza passou a mão na bunda da declarante, e que neste mesmo ato Beleza mostrou a língua para a declarante; que a declarante afirma que não contou no momento o fato à sua mãe pois ficou com medo; que por outras vezes esta mesma pessoa de Beleza deu doces para a declarante; que Beleza sempre permanece em uma barraquinha de Neco Vidal, a qual fica em frente à casa Escolar [...]". À fl. 33, M.C.S. vem ratificar a versão acima trasladada.

A supracitada vítima assim narrou em a fase judicial: "que o denunciado tem o apelido de 'Beleza'; que a depoente estuda na escola municipal Aristides Dal Santos; [...] que a depoente teria ido até a casa de 'Beleza', com sua genitora, além de sua irmã; que atualmente a depoente tem dez anos e que os fatos descritos na denúncia ocorreram quando a depoente tinha nove anos; [...] que a mãe da depoente permaneceu conversando com a esposa de 'Beleza', momento em que 'Beleza', a depoente e sua irmãzinha estavam no quintal da casa do mesmo; que 'Beleza' teria pedido para a depoente subir num pé de laranja e, para tanto, teria pegado uma escada; quando a depoente subiu na escada, 'Beleza' teria passado a mão na 'bunda' da depoente; que segundo a depoente, 'Beleza' teria passado a mão em suas nádegas por livre e espontânea vontade, sem outra intenção aparente, ou seja, de tentar ajudá-la; que após este fato, o denunciado teria mostrado a língua para a depoente; que [...] a depoente saiu correndo para perto de sua mãe; que não contou imediatamente tais fatos à sua genitora, pois tinha medo da mesma; que após algum tempo, a depoente resolveu contar tais fatos à sua mãe; que a depoente contou tais fatos para Ione; que posteriormente Ione encaminhou a depoente para a autoridade competente; que efetivamente os fatos ocorreram na forma descrita pela autoridade policial; que a depoente não foi influenciada por qualquer pessoa para atribuir responsabilidades à 'Beleza'; [...] que o denunciado teria mostrado a língua para a depoente com conotação diversa da de brincadeira" (fl. 70 e v.).

Por sua vez, a ofendida S.V. (FATOS 04 e 05), criança com 08 (oito) anos de idade quando da ocorrência dos fatos (doc. de fl. 18), a qual, à fl. 35, ratifica tal versão: "que estava na casa de sua vó com quem mora, e que neste dia a vó tinha ido trabalhar na chácara, e que ela (declarante) e sua irmã Eliane, e também uma coleguinha de nome Taíse, estavam brincando no interior da residência, quando foram surpreendidas pelo indivíduo que a declarante conhece pelo nome de Beleza, que reside na localidade de Volta Grande, e que a declarante afirma que Beleza é avô de Taíse; que o indivíduo Beleza se aproximou da declarante, passando a mão na bunda da mesma; que no momento em que o indivíduo Beleza passou a mão na bunda da declarante, esta saiu correndo de dentro da residência; que perguntado para a declarante se havia ficado com medo, dizendo que sim e que motivou ela a ter saído correndo da residência; que sua irmã Eliane e Taíse, neta do indivíduo Beleza, ficaram dentro da residência; que posteriormente ao fato, a declarante estava sozinha na residência, e que estava dormindo, e que havia deixado a janela aberta, quando percebeu, olhando pela janela, [...] que a pessoa que ali estava olhando para dentro do quarto era o indivíduo Beleza; que a declarante pedia para o indivíduo que fosse embora; que a porta da residência estava fechada; que em data de anteontem o indivíduo Beleza se aproximava novamente da declarante, e a mesma dizia para este que fosse embora senão ela iria chamar a vó [...]; que a declarante não se recorda a data, mas afirma que outra vez o indivíduo Beleza passou o pé na declarante e procurou agarrá-la, a declarante levantou-se e saiu correndo; que perguntado à declarante se o indivíduo Beleza oferecia alguma coisa para ela, dizendo que sempre oferecia balas [...] e outros tipos de doces" (fl. 17 e v.).

Em a fase judicial (fl. 71 e v.), S.V. (FATOS 04 e 05) narra: "Que em certa ocasião o denunciado teria ido até a casa da depoente e teria se aproximado da mesma e passado a mão em sua bunda; que a depoente saiu correndo e foi embora; [...] que tais fatos ocorreram na casa da família da depoente; que a depoente estava tão-somente com sua irmã; que naquele dia a mãe da depoente [...] teria saído de casa; [...] que o denunciado é avô de Taíse; que em uma das ocasiões, a depoente se recorda que estava brincando com Taíse, momento em que o denunciado chegou e teria proferido os seguintes dizeres: 'bonita', ´gostosa'; que diversas vezes o denunciado proferiu dizeres libidinosos à depoente; que em certa ocasião a depoente foi surpreendida pelo denunciado enquanto a mesma brincava próximo à sua residência, perto do banheiro e tanque; que o denunciado teria dado uma rasteira na depoente, momento em que a mesma correu; que o denunciado teria passado a mão na 'bunda' da depoente uma única vez; em certa ocasião o denunciado teria dito para a mesma que ela 'tinha uma bucetinha gostosinha'; [...] que a depoente alega que não foi influenciada por qualquer pessoa para prestar seu depoimento, ou seja, não recebeu instrução de qualquer pessoa; [...] que a depoente sempre teve medo do denunciado; que a depoente contou os fatos para sua avó e depois para Ione; [...] que o denunciado teria passado a mão nas nádegas de sua irmã [...]" .

Igualmente, E.V., irmã da ofendida acima mencionada, declara: "que estava na residência de sua vó, a qual havia ido para uma chácara trabalhar; que a declarante estava com sua irmã Silmara e sua coleguinha Taíse, as mesmas estavam brincando dentro da residência, e que a porta estava aberta, quando ali se fazia presente o indivíduo que a declarante conhece como Beleza, [...] o qual mora na mesma localidade; que o indivíduo Beleza entrou para dentro da residência e se aproximou da declarante, dizendo que a mesma tinha uma 'bucetinha gostosa'; que, o indivíduo Beleza somente se expressou de tal forma para a declarante, mas não passou a mão na mesma; que em seguida, o indivíduo Beleza saiu e foi embora; que perguntado à declarante quem é Taíse, a mesma respondeu que é neta do indivíduo Beleza; que Taíse é coleguinha da declarante e que sempre brincam juntas, e que são vizinhas e se dão muito bem" (fl. 19). À fl. 36, ratifica sua versão acima transcrita e, por sua vez, em a fase judicial (fl. 72), confirma: "Que o denunciado sempre provocava a depoente; dizia que mesma era bonita; [...] que em certa ocasião a depoente estava brincando com sua irmã e com Taíse, sendo que 'Beleza' teria entrado no bar de sua avó, momento em que o denunciado disse que a depoente tinha uma 'bucetinha gostosa'; que Taíse é neta do denunciado [...]" .

Além disso, indicando a autoria e materialidade delitivas, a ofendida N.P.S., contando com 08 (oito) anos quando da ocorrência do FATO 01 (certidão de nascimento - fl. 24), asseverou: "que perguntado sobre o indivíduo Beleza, a mesma afirma que há uns dois anos a vó da declarante mandou chamar a pessoa de Beleza para arrumar uma tomada de luz na residência, e que Beleza, assim que estava arrumando a tomada, pediu para a avó da declarante ir desligar o relógio de luz, que fica um pouco distante da residência; neste intervalo da ausência da vó da declarante, Beleza, à força, pegou a declarante, lhe passando a mão nos seios e também na bunda; que antes da vó da declarante chegar, o mesmo largou de atacar a declarante; que a declarante, amedrontada, não contou o fato para sua vó [...]"(fl. 23, v.). À fl. 38, supramencionada vítima também confirma suas declarações acima transcritas.

Em juízo, N.P.S. (FATO 01) corrobora:"Que o denunciado praticou alguns atos com a depoente; que os fatos ocorreram quando a depoente tinha nove anos; que o denunciado teria oferecido R$ 10,00 para que a depoente deixasse o denunciado passar a mão em sua 'bunda'; que o fato ocorreu dentro da barraca do denunciado; que em certa ocasião o denunciado teria ido até a casa de sua avó, a pedido da mesma, para arrumar a luz; que nesta ocasião, sua avó teria ido desligar o interruptor no poste, momento em que o denunciado teria agarrado a depoente à força e passado as mãos nos seios e também na 'bunda' da depoente; que quando sua avó chegou para o interior da casa, o denunciado largou a depoente; que a depoente, após estes fatos, contou para sua professora e depois para sua avó; [...] que a depoente prestou seu depoimento por livre e espontânea vontade, tampouco foi induzida por outras pessoas para relatar o acontecido com o propósito de incriminar indevidamente o denunciado; que nunca consentiu que o denunciado passasse a mão em seus órgãos genitais; que as professoras teriam tomado conhecimento dos fatos e acionado o conselho tutelar" (fl. 74).

Nesta ocasião, cumpre salientar que a idade das vítimas não deve, por si só, justificar o preconceito contra suas declarações, uma vez que não só esse elemento deve ser considerado para verificação da verdade de seus conteúdos. Com efeito, as declarações prestadas pelas ofendidas indicam credibilidade de suas palavras, porque ausente qualquer motivo para que faltassem com a verdade.

Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos. Observa-se que merecem credibilidade os depoimentos prestados por crianças quando apresentarem estes verossimilhança e harmonia com as demais provas coligidas aos autos.

A jurisprudência assim tem se consolidado:

"Nos delitos de natureza sexual, a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e harmônico, com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosia e isolada inadmissão da responsabilidade do réu" (RT 671/305).

"Em crimes praticados na clandestinidade, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração, a palavra da vítima é de fundamental importância na elucidação da autoria. Se não desmentida, se não se revela ostensivamente mentirosa ou contrariada, o que cumpre é aceitá-la, sem dúvida. Pois, na verdade, não se compreende proponha-se a vítima, ainda que de pouca idade, a inescrupulosamente, incriminar alguém, atribuindo-lhe falsa autoria, sem que razões se vislumbrem para tanto. Especialmente, se essa incriminação gera para o incriminador a constrangedora obrigação de vir relatar, para terceiros estranhos, toda a humilhação, toda a vergonha, toda a desdita por que passou" (TJSP, Ac., rel. Des. Canguçu de Almeida, RT 733/545 e 718/389).

"PROVA - CRIME CONTRA OS COSTUMES - PALAVRA DA VÍTIMA - CRIANÇA - VALOR.
Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida em juízo informa sobre os atos sexuais sofridos, afirmando que o apelante foi o seu autor. Condenação mantida pela prática de crime contra os costumes" (TJRS - 7ª Câm. Crim., ACr. 70011809886, rel. Des. Sylvio Baptista Neto, j. 18/08/2005).

Apesar de o apelado ter negado veementemente a prática dos fatos a ele atribuídos, a defesa deste se apresenta isolada, sem qualquer prova a corroborar com a sua versão que, por óbvio, visa livrá-lo das imputações constantes na denúncia. Atenta-se que ainda que constatada a negativa deste quanto aos fatos criminosos lhe imputados, o mesmo reconheceu ter ido consertar uma tomada de luz na residência da vítima N.P.S. (fls. 29 e v.); em juízo, à fl. 63 e v., confirma "[...] que no ano de 2004 o interrogado esteve consertando uma ligação elétrica na residência da avó da infante Natiele Portes Sacon; que confirma que teria pedido para que a avó da infante fosse até o poste para desligar o interruptor geral, momento em que o interrogado permaneceu no interior da residência e que, de fato, a infante estava ao seu lado; [...] que confirma que no início do ano de 2005 a infante Marciele teria aparecido em sua residência em companhia da mãe e da avó e que Marciele teria pedido laranjas ao interrogado; que o interrogado autorizou Marciele a subir no pé de laranja, situado no interior da propriedade [...]".

Além disso, conveniente destacar que, ao contrário do que considerou a douta sentença monocrática, equivocada a desclassificação do crime previsto no artigo 214 do Código Penal (FATOS 01, 03, 04 e 05) para a contravenção penal descrita no artigo 61 da Lei de Contravenção Penal (Decreto-Lei 3688/41), que comina tão-somente a pena de multa. Isto porque a conduta desempenhada pelo réu não se amolda à contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP).

Dispõe o art. 61 da Lei das Contravencoes Penais, in verbis: "Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor".

A configuração da referida infração penal exige que o fato contravencional ocorra em local público ou acessível ao público, como "ruas, praças, avenidas, rodovias, jardins, estádios, etc. Não há contravenção se o fato ocorre em local particular" (JTACrimSP (extinto), 38:139); ainda, esclarece-se que referido tipo penal inexige, para a sua configuração, o emprego de violência ou grave ameaça.

Impõe-se notar, entretanto, não se encontrarem tais elementares descritas e caracterizadas na denúncia. Assim sendo, in casu, aos fatos 01, 03, 04 e 05, os quais narram terem sido os crimes perpetrados no interior das residências das vítimas, não se amoldar ao referido dispositivo legal, por não conter determinadas elementares do tipo (leia-se: publicidade do fato e ainda emprego de violência ou grave ameaça - ainda que presumidas), não contidas expressa ou implicitamente na denúncia.

Deste modo, em restando fundadas as condutas sexuais praticadas pelo recorrente em referências seguras, a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor é medida que se impõe.

Passa-se, agora, à individualização da pena quanto aos fatos 01, 03, 04 e 05:

Quanto ao crime ora em análise, praticado este contra várias vítimas, tendo o denunciado agido mediante mais de uma ação da mesma espécie delitiva, em condições de tempo, lugar e modus operandi semelhantes, observa-se que, por razões de economia e celeridade processual, faculta-se a confecção de apenas uma dosimetria para cada crime, vez que iguais, possuindo apenas sujeitos passivos diversos.

Portanto, utilizar-se-á a mesma dosimetria para cada um dos quatro crimes.

Culpabilidade: No caso, o comportamento reprovado do apelado foi normal a esta modalidade delituosa, sendo-lhe exigida conduta diversa da praticada.

Antecedentes: é primário e portador de bons antecedentes.

Conduta Social: não destoa muito do homem comum. O comportamento do apelado perante a sociedade, o meio social, a família, está em sua normalidade.

Personalidade: Não foram colhidos elementos neste sentido.

Motivos: foram simplesmente para satisfazer sua lascívia. Contudo, tal circunstância já se encontra valorada pelo próprio tipo penal.

Circunstâncias: de certo modo foram normais, pois, de qualquer forma, conseguiu que a (s) menor (es) se submetesse (m) à sua ação delituosa, sem maior resistência da (s) vítima (s).

Conseqüências do Crime: aquelas decorrentes naturalmente do próprio tipo penal.

Comportamento das vítimas: Não contribuiu para a concreção do delito.

Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão.

Em não havendo circunstâncias agravantes nem atenuantes que incidam no caso sub examen, como também, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, resta definitiva a reprimenda em 06 (seis) anos de reclusão.

Por conseguinte, embora a denúncia não ofereça as datas exatas nas quais se deram os presentes fatos, presume-se pela aplicabilidade da continuidade delitiva, disposta no comando do art. 71, caput, do CP (não obstante ter sido requerido pelo apelante ministerial a aplicação do concurso material (CP, art. 69)). Certamente, tal dúvida deve ser solucionada em prol do acusado, e não em seu prejuízo.

A propósito, cumpre trasladar fragmento da narrativa muito bem lançada pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Carlos da Silveira Mafra: "[...] restando comprovado que os delitos ocorreram na mesma cidade, sendo aplicado o mesmo 'modus operandi', ainda que não precisando as vítimas a data exata da ocorrência dos crimes, resta configurada a continuidade delitiva, já que, na ficção jurídica do crime continuado o agente, movido pelo anseio de reiterar a primeira conduta criminosa, faz uso da mesma maneira de agir, aguardando a oportunidade em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito" (fls. 181/182).

Logo, em sendo reconhecida a continuidade delitiva entre os quatro crimes de atentado violento ao pudor, adota-se o sistema da exasperação, aplicando-se, destarte, a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a do mais grave, se da mesma espécie, não obstante diversos, sempre aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Tendo em vista a prática de 04 (quatro) delitos, acresce-se a sanção corporal de 06 (seis) anos de reclusão em 18 (dezoito) meses de reclusão, resultando a pena definitiva do sentenciado em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Sobre critério a ser utilizado no crime continuado, não destoa o entendimento jurisprudencial:

"Critério de acréscimo de pena para o efeito de continuidade delitiva adotado pelo Tribunal de Alçada Criminal: 1 - até dois crimes, o acréscimo deve ser de 1/6; 2 - até 3 crimes, 1/5; 3 - até quatro crimes, 1/4; 4 - até cinco crimes, 1/3; 5 - até seis crimes, 1/2; 6 - até sete crimes, 2/3" (TACrim-SP (extinto), RA, rel. Juiz Silva Rico, JUTACrim 89/218).

Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, convém tecer alguns esclarecimentos.

A Lei 8.072/90 é norma especial que confere tratamento diferenciado aos agentes que cometem os crimes nela descritos, de modo que a sua incidência, no caso sub examen, é medida que se impõe. Consoante o disposto em o art. 12 do CP, "as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso".

Desta forma, determinando a Lei de Crimes Hediondos, em seu artigo , § 1º, que o cumprimento da pena será feito sob o regime fechado, afastada se encontra a regra contida no art. 44 do Estatuto Penal, por serem estas inconciliáveis.

Ressalta-se que a Lei nº 8.072/90 prevê expressamente que nos crimes hediondos ou assemelhados, o regime de cumprimento da pena deve ser o integralmente fechado.

No entanto, nos últimos tempos foi retomada a discussão acerca da constitucionalidade ou não da referida lei, de maneira que, em o HC nº 82959 , julgado em 23/02/2006, a nossa Corte Constitucional declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. § 1º, da Lei nº 8.072/90, decidindo que a declaração incidental de inconstitucionalidade do supracitado preceito legal não gerará conseqüências jurídicas em relação às penas já extintas, abrangendo o r. decisum apenas o óbice à progressão de regime, sendo que a apreciação da progressão deverá ser analisada em cada caso concreto, com observância dos critérios objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 112 da Lei 7.210/84.

Desta forma, analisando-se a supramencionada decisão, afere-se que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal se refere apenas e tão somente à vedação da progressão de regime esculpida no art. , § 1º, da Lei 8.072/90, e não à modalidade do regime, ou seja, mantém-se o entendimento de que o regime aplicado aos casos de crimes hediondos e a eles equiparados deve ser o fechado.

Frisa-se, ainda, que em razão da natureza hedionda do crime de atentado violento ao pudor, o legislador, por motivos de política criminal, entendeu ser mais adequado o estabelecimento de um regime de cumprimento de pena mais gravoso, ou seja, o fechado; via de conseqüência, deverá o julgador aplicá-lo, sob pena de afronta à lei.

Por conseguinte, em virtude do referido precedente, não se mostra adequada a adoção do regime integralmente fechado aos delitos hediondos e a esses equiparados, inexistindo, entretanto, óbice quanto à fixação do regime fechado a tais crimes, por estar em absoluta compatibilidade com a Lei 8.072/90 e com os ditames constitucionais.

No caso em comento, conforme já referido, a fixação do regime inicialmente fechado ao apelado é medida que se impõe, pois, a despeito da declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, ter ocorrido no controle concreto e difuso de constitucionalidade, não possuindo, assim, eficácia erga omnes, tem-se como mais adequada a sua adoção, a fim de que haja uma uniformidade nos julgamentos dos Tribunais.

Posto isso, fixa-se o regime inicialmente fechado para cumprimento da reprimenda, de forma que a sua progressão deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, podendo ser concedida caso o réu preencha os requisitos legais.

Na seqüência, tendo em vista ter havido no presente caso conexão entre infrações de menor potencial ofensivo (art. 233 do CP e art. 61 da LCP) e crimes de competência do juízo comum (delitos de atentado violento ao pudor), compreende-se que se torna este último prevento para o julgamento de todas as infrações perpetradas.

No entanto, quanto a essa particularidade, não houve recurso. Este circunscreveu-se aos crimes em si, não a contravenções. Por sua vez, a Dr.ª Juíza, quando, na sentença, referiu-se à infração do art. 61 da Lei das Contravencoes Penais, reportou-se a fatos atípicos, já que as infrações respectivas devem ser praticadas em lugar público ou acessível ao público, como antevendo absolvição.

É oportuno mencionar-se, ainda, que até mesmo o fato descrito no art. 233 do Código Penal permaneceu irrecorrível (aliás, o próprio órgão ministerial, em sede de alegações finais (fls. 104/121), pleiteou a absolvição do réu quanto à infração de ato obsceno, nos termos do art. 386, inc. IV, do CP).


Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo douto representante ministerial, impondo-se à condenação do acusado Abílio Alves Moreira como incurso nas sanções do art. 214, c/c art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, aplicando-se, de ofício, a continuidade delitiva descrita em o art. 71, caput, do mesmo Codex, razão pela qual queda-se a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do voto.

Determino que, oportunamente, seja expedido o competente mandado de prisão.

Por fim, fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais.

Outrossim, fica determinado, ainda, que, em momento oportuno: seja lançado o seu nome no rol dos culpados; que sejam cumpridas as determinações pertinentes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça; e que seja expedida a competente carta de guia.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.


Participaram do julgamento o Senhor Desembargador MIGUEL PESSOA, Presidente sem voto, e os Senhores Juízes Convocados ROBERTO DE VICENTE e TITO CAMPOS DE PAULA.


Curitiba, 29 de março de 2007.


DES. ANTÔNIO MARTELOZZO - Relator



20
AC 375.753-3 fl.


Não vale como certidão ou intimação.



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