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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Crime : ACR 3874279 PR 0387427-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0387427-9

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 387.427-9, DA COMARCA DE MARINGÁ - 3ª VARA CRIMINAL
    APELANTES : 1) APARECIDA DE FÁTIMA RO-
    DRIGUES
    2) ADRIELI OLEGARIO DA SILVA
    APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
    RELATOR : DES. ANTÔNIO MARTELOZZO


    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (TRANSPORTE EM ÔNIBUS), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - RECURSO -
    DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA - TESE AFASTADA - DEPOIMENTOS CONFLITANTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - VALIDADE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO TODOS OS CRIMES - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) - NOVA LEI Nº 11.343/2006 QUE DEIXOU DE REPRODUZIR A REFERIDA MAJORANTE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - APLICAÇÃO RETROATIVA PARA BENEFICIAR OS RÉUS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO - NOVA REDAÇÃO DO § 1.º, DO ART. 2.º, DA LEI N. 8.072/90, ALTERADA PELA LEI N. 11.464/2007 - NOVA LEI QUE VEIO CONSOLIDAR O POSICIONAMENTO QUE JÁ VINHA SENDO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO MAIS RECENTE DO STF SOBRE O TEMA - RECURSO DESPROVIDO.

    1. "Não prospera a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da mochila que carregava, quando tal afirmação resta isolada do conjunto probatório dos autos, mormente quando há contradição nos depoimentos da apelante" (extinto TAPR - 6ª Câmara Criminal, AP. Crim. 279280-9, rel. Juiz Arquelau Araújo Ribas, DJ 6887).

    2. As declarações dos milicianos, principalmente aqueles prestados em juízo, possuem incontestável eficácia probatória, haja vista terem sido colhidos sob o crivo do contraditório, pelo que, somente poderão ser desqualificados ante provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorre no caso em comento.

    3. Excluída da condenação a majorante do artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, não contemplada no artigo 40 da Lei 11.343/06, que por ser mais benéfica retroage, a redução da reprimenda é medida que se impõe.

    4. Embora a circunstância atenuante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, constitua um benefício, mostra-se inviável sua aplicabilidade aos casos regidos pela Lei 6368/76.

    5. A discussão acerca da constitucionalidade do § 1º, do art. 2.º, da Lei 8.072/90, efetivamente se encontra superada com a edição da Lei 11.464, publicada em 29/03/2007, que permitiu a progressão de regime prisional em crimes hediondos ou equiparados, passando a vigorar tal dispositivo com a seguinte redação: "A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado".
















    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 387.427-9, da Comarca de Maringá - 3ª Vara Criminal, em que são apelantes APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES e ADRIELI OLEGARIO DA SILVA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

    O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, brasileira, solteira, vendedora autônoma, natural de Eldorado/MT, nascida em 18/09/1980, portadora do RG n.º 8.975.938/PR, filha de José Rodrigues e Ana Gonçalves Rodrigues, residente na Rua Pau Brasil, n.º 98, B, Jardim Pinheiros, Maringá/PR e; ADRIELI OLEGARIO DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora autônoma, natural de Engenheiro Beltrão/PR, nascida em 12/02/1988, portadora do RG n.º 9.896.349-9, filha de Cláudio Olegário da Silva e Catarina Raymundo da Silva, residente na Rua Carlos Assalin, n.º 12, Vila Nova, Maringá/PR, imputando à ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES a prática do crime descrito no art. 12, caput, e art. 18, inc. III, ambos da Lei n.º 6.368/76, c/c a Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério Público; art. 333, "caput", do CP e art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/03, observando o art. 69, caput, do CP, e na Lei n.º 8.072/90; e imputando à denunciada ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA a prática do delito previsto no art. 12, "caput", e art. 18, inc. III, da Lei n.º 6.368/76, c/c a Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério Público; observando o contido na Lei n.º 8.072/90, em razão dos seguintes fatos delituosos:

    1º Fato:

    "Consta dos autos que no dia 04 de maio de 2006, por volta das 04h00min, os policiais militares Robson Antonio dos Anjos e Agnaldo Cortez do serviço reservado da PM, P-2, em serviço rotineiro de patrulhamento, tendo em vista as constantes apreensões de substâncias entorpecentes em ônibus de linha oriundos de Foz do Iguaçu e Guaira, resolveram abordar o ônibus 5107 da viação Expresso Maringá, linha Foz do Iguaçu-PR - Londrina-PR, na praça de pedágio localizada entre as cidades de Floresta e Maringá, sendo que, procederam a revista no interior do aludido ônibus, lograram apreender em poder das denunciadas APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES e ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA, 02 (dois) tabletes de substância entorpecente conhecida por 'crack' pesando cerca de 2,040 Kg (dois quilos e quarenta gramas), - conforme consta do auto de apreensão de fl. 09 e do laudo de constatação de substância entorpecente de fl. 08, ou seja, substância entorpecente capaz de provocar dependência física e psíquica, que as denunciadas, conscientes da ilicitude de suas condutas, unidas pelo mesmo vínculo psicológico, vale dizer em co-autoria, transportavam para fins de comércio sem autorização legal ou regulamentar".

    2º Fato:
    "Consta também dos autos, que a denunciada APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, logo após ser detida pela autoridade policial, com intenção de se livrar do flagrante delito de tráfico de substância entorpecente, ciente da reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá-la, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, vale dizer, ofereceu propina aos probos milicianos, consistente no oferecimento do valor de R$
    (oito mil reais) a ser pago a posteriori, oferecendo como adiantamento R$ 130,00 (cento e trinta reais - apreendido à fl. 09), para determiná-los a omitir ato de ofício, ou seja, para que deixassem de efetuar a sua prisão em flagrante".

    3º Fato:

    "Consta ainda que a ora denunciada APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES também ofereceu aos citados policiais, como propina, 01 (uma) pistola calibre 45 PT 345, n.º NNL30519, niquelada e sem munição, de uso restrito, informando que esta estaria sob um carrinho de cachorro quente localizado na Avenida Guaiapó, nas proximidades da Avenida das Indústrias, nesta cidade. Assim, diante de tal oferta, visando a apreensão da arma, os aludidos policiais rumaram até o referido endereço onde lograram apreender a citada arma de fogo, (fl. 09), sendo dada 'voz de prisão' à denunciada APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES que, dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, possuía sem autorização em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a supracitada arma de fogo, que é de uso proibido".

    A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2006 (fl. 73/vº).

    Encerrada a instrução criminal, o douto juízo 'a quo' prolatou a sentença de fls.132/151, julgando procedente a denúncia a fim de condenar a ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, como incursa nas sanções do art. 12, "caput", art. 18, inc. III, ambos da Lei n.º 6.368/76, e art. 333, "caput", do Código Penal e do art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 69, "caput", do Código Penal e, condenar a ré ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA, como incursa nas sanções do art. 12, "caput", e art. 18, inc. III, ambos da Lei n.º 6.368/76.

    Quanto à ré APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES, para o delito capitulado no art. 12 e art. 18, inc. III, ambos da Lei 6.6368/76, foi estabelecida a pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 73 (setenta e três) dias-multa; para o delito previsto no art. 333 do Código Penal a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, e para o delito descrito no art. 16, "caput", da Lei n.º 10.826/03, em 03 (três) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa. Em virtude do concurso material, somaram-se as penas, totalizando a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa, no valor de duas vezes o piso legal vigorante à data do fato (art. 38 da Lei de Antitóxicos) pela infringência do art. 12 da Lei 6368/76 e no valor de 2/30 (dois trigésimos) do salário mínimo vigente à época dos fatos para os delitos de corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade determinou o regime integralmente fechado.

    Já quanto à ré ADRIELI OLEGÁRIO DA SILVA, para o delito capitulado no art. 12 e art. 18, inc. III, ambos da Lei 6.368/76, estabeleceu a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado e multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor do piso legal vigorante à data do fato (art. 38 da Lei de Antitóxicos).

    Inconformadas, as rés Adrieli Olegário da Silva e Aparecida de Fátima Rodrigues apelaram (fl. 154) e, em suas razões recursais (fls. 157/174), sustentam a reforma da sentença recorrida ao argumento de que as provas são insuficientes a ensejar um decreto condenatório com relação aos crimes de tráfico de substância entorpecente, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois a r. decisão embasou-se, tão somente, nas contraditórias palavras dos policiais militares. Requerem suas absolvições. Alternativamente, pleiteiam a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo por tratar de lei mais benéfica (novatio legis in mellius).

    Contra-arrazoado o recurso (fls. 176/192), vieram os autos a este Tribunal.

    Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça em o r. parecer de fls. 203/212, opinou pelo desprovimento do recurso.

    É o relatório.

    Analisando o conteúdo dos autos, e o teor da r. decisão monocrática, a par dos argumentos trazidos nas razões recursais, temos que o recurso não merece prosperar.

    Emerge evidenciada a existência material dos delitos pelo auto de prisão em flagrante (fls. 07 e verso), boletim de ocorrência (fls. 24/30), auto de exibição e apreensão (fl. 13), auto de constatação de substância entorpecente (fl. 12), laudo de exame de arma de fogo (fl. 85) e laudo toxicológico (fl. 67).

    A tese defensiva sob o fundamento de fragilidade probatória, é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal.

    Embora tanto na fase indiciária (fls. 17/18 e 19/20) como em juízo (fls. 55/56, 57/58, 86, 87), as apelantes tenham aduzido que desconheciam a existência da substância entorpecente que era transportada entre as poltronas do ônibus no qual viajavam, esta alegação não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que a negativa de autoria não se coaduna com o restante do conjunto probatório, vez que seus depoimentos são conflitantes, senão vejamos:

    "Interrogada na Delegacia de Polícia, às fls. 17/18, a Apelante ADRIELI afirmou conhecer a co-denunciada Aparecida, mantendo relacionamento amoroso com ela, e que trabalha com a mesma como autônoma vendendo roupas. Alegou desconhecer a propriedade da droga apreendida embaixo da poltrona do ônibus em que viajavam. Alegou ainda que a arma de fogo apreendida não pertence à co-denunciada Aparecida e que por ocasião de sua prisão policiais militares exigiram propina para" liberá-las ".

    Em Juízo, às fls. 55/56, a apelante ADRIELI ratificou o que dissera perante a autoridade policial, ou seja, alegou que a droga apreendida não lhe pertencia e que os policiais militares que a prenderam exigiram propina da co-denunciada Aparecida, consistindo na entrega de um veículo GM/Celta, de propriedade de Aparecida, mais a quantia de R$ 6.000,00 ou R$ 8.000,00, além de R$ 2.000,00 mensais.

    Novamente em Juízo, às fls. 86, a apelante ADRIELI nada acrescentou ao seu interrogatório, ratificando o que anteriormente dissera.

    Interrogada na Delegacia de Polícia, às fls. 19/20, a apelante APARECIDA disse que trabalha como vendedora de roupas, juntamente com sua namorada, a co-denunciada Adrieli, comprando mercadorias em Cianorte-PR e no Paraguai. Alegou desconhecer a propriedade da droga apreendida, a qual estava dentro de uma bolsa entre sua poltrona e a poltrona ocupada por Adrieli, negando, também, que a arma de fogo apreendida fosse de sua propriedade. Disse por final que após serem presas, foram levadas até um" milharal ", onde policiais militares exigiram propina.

    Em Juízo, às fls. 57/58, a apelante APARECIDA retificou o que dissera perante a autoridade policial, ou seja, negou ser traficante de drogas e que os 02 (dois) quilos de" crack "apreendidos não lhe pertenciam, desconhecendo o proprietário da substância entorpecente. Disse também que policiais militares exigiram propina para liberar sua pessoa e Adrieli, no valor de R$ 8.000,00 mais o valor de R$ 2.000,00 mensais.

    Novamente em Juízo, às fls. 87, a apelante APARECIDA nada acrescentou ao seu interrogatório, ratificando o que anteriormente dissera" (contra-razões - fls. 178/179).

    Há que se ressaltar que tal justificativa, é por demais conhecida nos meios jurídicos, ou seja, o traficante é preso transportando drogas, e simplesmente alega que não sabia que levava consigo substância proibida por lei.

    Entretanto esta simples alegação não isenta as rés de culpa, pois em se tratando de versão isolada, como é o caso dos autos, o seu não acolhimento se impõe.

    Conforme entendimento jurisprudencial:

    "Não prospera a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito da mochila que carregava, quando tal afirmação resta isolada do conjunto probatório dos autos, mormente quando há contradição nos depoimentos da apelante" (extinto TAPR - 6ª Câmara Criminal, AP. Crim. 279280-9, rel. Juiz Arquelau Araújo Ribas, DJ 6887).

    Ainda, como muito bem trazido à baila pela MM. Juíza monocrática, "nos interrogatórios judiciais as duas divergiram quanto ao hotel onde ficaram hospedadas, tendo Adrieli dito que foi no SS, enquanto que Aparecida afirmou que foi ser no Hotel Samambaia. Divergiram também sobre o local onde estava a droga, tendo Adrieli afirmado que estava embaixo de sua poltrona, enquanto que Aparecida falou que estava uma ou duas poltronas à frente (fls. 55/56 e 57/58)" (sentença - fls. 140/141).

    Insta salientar que citadas divergências apresentadas nos depoimentos retiram a credibilidade de qualquer das versões pelas ora apelantes.

    A comprovar a prática do delito previsto no art. 12 da Lei 6368/76 por ambas as apeladas, bem como a autoria do crime previsto no art. 333 do Código Penal e art. 16, "caput", da Lei 10.826/03, por Aparecida de Fátima Rodrigues, temos o testemunho dos policiais militares.

    Embora a diligência policial tenha sido efetivada em decorrência do patrulhamento de rotina, nos autos está demonstrado que os policiais já investigavam a acusada Aparecida, inclusive com monitoramento da residência, eis que era suspeita de tráfico de drogas e de ter emprestado um veículo Celta a um tal de Adonir, que em tese cometeu um homicídio em Sarandi/PR. Ainda, segundo as informações dos policiais, a acusada Adrieli era constantemente vista na casa de Aparecida.

    Relatou o policial militar Robson Antonio dos Anjos (fls. 88/89), de maneira pormenorizada, com riqueza de detalhes e, de forma convergente com as demais provas coligidas ao processo, como ocorreram os fatos: "(...) tinha sido programada uma operação de abordagem a ônibus que se deslocam de Foz e de Guaíra, no pedágio da Floresta, (...); por ali naquele horário passava então um coletivo do Expresso Maringá, e a decisão da abordagem, e que ali nessa operação se encontravam o ora depoente, o colega Agnaldo, Cabo Damian, Soldado Novo, Soldado Fertonani, cabo Martinez, Soldado Valdemir e Soldado Massa, Sgrt. Oikama e Viegue, e que fez a revista no interior daquele ônibus foi o depoente e o Agnaldo, mas logo que entraram no ônibus perceberam que ali estava Fátima, e também a Adriele, já a atenção redobrada pois que alguma coisa poderia ser então encontrada diante das notícias que possuíam, por isso uma revista minuciosa na bagagem dessas duas passageiras, foi feita a abordagem, as duas, sentavam-se paralelas, cada qual em uma poltrona, e que entre as suas poltronas exatamente no meio o depoente encontrou uma pequena bolsa de mão, e dentro dessa bolsa pouco mais de 2 quilos de crack, e esse crack estava embalado em duas peças, (...); ainda dentro da bolsa um celular e uma pequena quantidade em dinheiro, (...) e que naquele mesmo momento sem maior preocupação a Adriele admitiu que a bolsa era dela, e que ela dizia que a droga era dela e sequer ela conhecia a passageira do lado, (...); diante disso, a moça foi tirada para fora do ônibus, foi dado voz de prisão e algemada, (...); Fátima ficou no ônibus sentada calmamente, depois ela pediu para conversar com a gente, ela foi tirada para fora do ônibus, e lá ela disse que Adriele estava querendo protegê-la, a droga lá encontrada era sua, da Fátima, e ela queria resolver aquilo ali da melhor maneira; ela então disse que estava disposta a abrir mão do Celta, daria aos policiais e a coisa então ficaria resolvida, foi falado a ela que o Celta não dava, estava envolvido no homicídio, estava preso, isso não dava certo, em seguida ela ofertou uma moto Twister, também não foi aceita, moto foi falado que não queria, depois ela ofertou uma pistola calibre 45, arma privativa das forças armadas, e também 2 mil reais em dinheiro, e que a oferta era individualizada, primeiro o Celta, recusado, depois a moto, recusada, e depois a arma e mais dois mil reais e que esse dois mil reais, ela, Fátima ia fazer contato com alguma pessoa para trazer o dinheiro limpo, e que foi aceita essa proposta, isso aparentemente, pois o objetivo era pegar essa arma para tirar de circulação; (...) ali deixando aquele ponto de pedágio, em três viaturas vieram para Maringá para completar o" acerto ", e que o depoente, foi com Adrieli para BTM, enquanto Fátima saiu com outros colegas para então ser localizada a arma para ser completado o" acerto ", e que a droga já foi conduzida para o 4º. BTM com Adrieli, (...); segundo o depoente foi informado, teriam passado em um orelhão, Fátima fez uma ligação, conversou com uma pessoa não identificada, e foi solicitado que ele trouxesse a arma e o dinheiro, a pessoa pediu um tempo, algum tempo depois ela ligou novamente, e que a arma estava escondida na Av. Guaiapó embaixo de um carrinho de cachorro quente, e que o dinheiro até aquele momento não tinha sido conseguido e no período da tarde aquilo seria resolvido, a arma foi então encontrada e Fátima foi trazida ao Batalhão, a realidade é que Fátima não sabia que Adriele tinha sido conduzida ao Batalhão, cada uma das viaturas de dirigiu para um lado; com a localização da arma, Fátima sentiu-se mais à vontade, relaxou e ai praticamente abriu o bico, assim dizendo que realmente a droga era dela, e que no mínimo duas vezes por mês se deslocava a Foz, acompanhada sempre por Adriele, e que Adriele ganhava 400 reais por mês para transportar essa droga, ela fornecia droga para várias pessoas, inclusive Lê, confirmou o contato com Omar, e ainda ela fornecia droga para um outro traficante na cidade de Campo Mourão, e ela mesma afirmava que o negócio dela era só crack; ela já se sentia bem à vontade nesse negócio, o preço do quilo do crack em Foz era 15 mil reais, mas em razão dos bons contatos, e do tempo que ela se encaixava no negócio ela conseguia o quilo do crack por dez mil reais, e vendia de fato ganhando um bom dinheiro com tudo isso, aquela casa onde ela estava morando com a irmã e cunhado era dela, tinha desembolsado pela casa 90 mil reais, e que ela tinha mais uma casa em Sarandi em fase de acabamento; (...) segundo o que entendeu da fala da Fátima, Adriele ia junto, e simplesmente fazia o transporte, e que elas mesmo afirmaram que tem um relacionamento amoroso entre elas, porém o negócio delas era a droga; (...) concretizada a localização da arma, após essas informações, foi então ela detida, e conduzida para o Batalhão para a providência definitiva; não sabe dizer qual pessoa estava de fato detendo aquela arma, porém ela declarava que a arma era dela; e que essa pessoa que lá vinha trazer a arma estava a atender ordens dela mesmo e essa pessoa guardava arma para ela mas não sabe quem é essa pessoa".

    Corroborando integralmente com a versão apresentada temos o testemunho do também policial militar Agnaldo Cortez (fls. 90/91), o qual acrescentou ao seu relato que quando fez campana na casa da apelante Aparecida, não observou nenhuma movimentação de compra e venda de roupas naquela residência, e que a arma de fogo oferecida como propina custa em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Enfatiza-se que mera condição de ser a testemunha um policial não obsta o valor probatório do seu depoimento, como, também, a condição de policial não o torna impedido ou suspeito para depor. As declarações dos milicianos, principalmente aqueles prestados em juízo, possuem incontestável eficác...
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